Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal

Projecto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal Exposição de motivos O idadismo , entendido pela Organização Mundial de Saúde como os “estereótipos preconceitos e discriminação contra as pessoas por causa da sua idade”, é um fenómeno enraizado e generalizado em Portugal. O idadismo traduz -se num conjunto de estereótipos sociais que as sociam envelhecimento a maior dependência e que para além de afectarem a confiança e auto -estima das pessoas de que deles são vítimas, trazem também muitas vezes situações de discriminação de acesso a serviços e ao emprego, de isolamento social, de menor qualidade de vida, de insegurança financeira, de abuso e outras formas de violência. De acordo com a ONU, o combate ao idadismo deverá passar por um conjunto de 3 grandes eixos de acção, a saber: a aprovação de estratégias com base científica para prevenir e combater o idadismo (que incluam a adopção de legislação tendente a combater o fenómeno); a melhoria dos dados disponíveis sobre o idadismo; e a criação de um movimento global para mudar o discurso em torno da idade e do envelhecimento. A necessidade premente de combater o idadismo é reconhecida pela Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017 -20251, que prevê o reconhecimento do idadismo como forma de discriminação, por via legislativa (lei 1 Que apesar de ter sido elaborada pelo Grupo de Trabalho Interministerial e sujeita a consulta pública em 2017, está ainda por implementar . antidiscriminação) e outras medidas de po líticas públicas e ações de formação e de sensibilização. Com a presente iniciativa, seguindo as recomendações feitas pela APAV no relatório Portugal Mais Velho , o PAN propõe um conjunto de 3 medidas. Em primeiro lugar, queremos que seja realizado um est udo nacional sobre o impacto da população idosa nas contas do Estado. Estudo semelhante foi realizado em 2003 relativamente aos imigrantes (com resultados positivos no combate à discriminação dos imigrantes) e permitiria assegurar um maior conhecimento sob re a chamada “economia da terceira idade” – ou seja, sobre o contributo positivo que a população idosa dá à economia, nomeadamente no apoio familiar e no voluntariado, e o retorno que esse contributo dá economia nacional. Em segundo lugar, qu eremos que o Governo tome medidas que garantam a alteração da representação normalmente feita das pessoas idosas e combatam a sua sub - representação nos instrumentos de disseminação de informação e imagem do Estado, nomeadamente publicidade institucional e publicações institucionais. Actualmente constata-se que relativamente às pessoas idosas este tipo de instrumentos são marcados por uma sub-representação deste sector da sociedade, mas também por uma representação que associa, muitas vezes, as pessoas idos as a pessoas dependentes, pouco ativas, doentes e/ou frágeis. O PAN entende que o Estado deverá dar o exemplo e alterar a sua comunicação com os cidadãos, uma vez que a disseminação de imagem e de informação tem uma influência inequívoca no modo como nos r elacionamos com os outros. Em terceiro e último lugar, queremos que o Governo crie um projecto -piloto de promoção de cooperação, interacção e partilha intergeracional nos domínios da habitação, da educação e da cultura. Tais projectos para além de fomenta r as potencialidades de cada indivíduo e grupo etário, podem permitir combater alguns problemas existentes no país como é o caso da habitação – sendo que por esta via se poderão promover soluções de co-living. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Ú nica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tendo em vista o combate ao idadismo em Portugal: I. Elabore um estudo nacional que quantifique o impacto global da população idosa nas contas do Estado, por forma a aprofundar o conhecimento sobre o impacto positivo que este grupo etário tem na economia nacional; II. Tome medidas que garantam a alteração da representação normalmente feita das pessoas idosas e combatam a sua sub-representação nos instrumentos de disseminação de informação e imagem do Estado, nomeadamente publicidade e publicações institucionais; e III. Crie um projecto -piloto de promoção de cooperação, interacção e partilha intergeracional nos domínios da habitação, da educação e da cultura. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 69-70 — 02/10/2024 2 DE OUTUBRO DE 2024 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça, assegure a inclusão no sistema de informação das estatísticas da justiça de dados desagregados referentes a crimes praticados contra pessoas idosas; II. Elabore um estudo que quantifique os custos globais que a violência e os crimes praticados contra pessoas idosas têm para o Estado; III. Crie um grupo de trabalho interdisciplinar e interministerial que, garantindo a participação da sociedade civil, proceda à monitorização e à avaliação das políticas públicas na área do envelhecimento; IV. Em articulação com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, elabore um guia de boas práticas de comunicação com as pessoas idosas destinado aos profissionais que trabalham com pessoas idosas e que trabalhem no atendimento ao público; V. Em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais, elabore e divulgue um relatório que identifique os projetos municipais de proximidade e acompanhamento da população idosa e de prevenção de crimes contra pessoas idosas existentes no nosso País; VI. Em articulação com os municípios, crie um projeto-piloto de comissões locais de proteção de pessoas idosas que, assumindo uma estrutura de base comunitária e guiando-se por um princípio de intervenção mínima, tenha competência para atuar e prevenir as situações de vulnerabilidade das pessoas idosas. Assembleia da República, 2 de outubro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 348/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS DE COMBATE AO IDADISMO EM PORTUGAL Exposição de motivos O idadismo, entendido pela Organização Mundial de Saúde como os «estereótipos, preconceitos e discriminação contra as pessoas por causa da sua idade», é um fenómeno enraizado e generalizado em Portugal. O idadismo traduz-se num conjunto de estereótipos sociais que associam envelhecimento a maior dependência e que, para além de afetarem a confiança e autoestima das pessoas de que deles são vítimas, trazem também muitas vezes situações de discriminação de acesso a serviços e ao emprego, de isolamento social, de menor qualidade de vida, de insegurança financeira, de abuso e outras formas de violência. De acordo com a ONU, o combate ao idadismo deverá passar por um conjunto de três grandes eixos de ação, a saber: a aprovação de estratégias com base científica para prevenir e combater o idadismo (que incluam a adoção de legislação tendente a combater o fenómeno); a melhoria dos dados disponíveis sobre o idadismo; e a criação de um movimento global para mudar o discurso em torno da idade e do envelhecimento. A necessidade premente de combater o idadismo é reconhecida pela Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-20251, que prevê o reconhecimento do idadismo como forma de discriminação, por via legislativa (lei antidiscriminação) e outras medidas de políticas públicas e ações de formação e de sensibilização. Com a presente iniciativa, seguindo as recomendações feitas pela APAV no relatório Portugal Mais Velho, o PAN propõe um conjunto de três medidas. Em primeiro lugar, queremos que seja realizado um estudo nacional 1 Que apesar de ter sido elaborada pelo Grupo de Trabalho Interministerial e sujeita a consulta pública em 2017, está ainda por implementar. --- Apreciação — DAR I série — 3-15 — 18/10/2024 18 DE OUTUBRO DE 2024 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje. Eram 15 horas e 1 minuto. Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares e aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público que, eventualmente, queira acompanhar os nossos trabalhos. Pausa. Passo agora a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira para a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, informo a Câmara de que foi retirado o Projeto de Lei n.º 310/XVI/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual. Informo, igualmente, a Câmara de que deu entrada o Projeto de Deliberação n.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. É tudo, muito obrigado, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada, Sr. Deputado Secretário. Vamos, então, dar início ao ponto um da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior, 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa e 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas, 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal, 358/XVI/1.ª (BE) — Criação de respostas públicas na área do envelhecimento, reconhecimento do direito ao cuidado e reforço dos direitos de cuidadores e 364/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio aos idosos e valorização das associações de reformados, pensionistas e idosos. Para apresentar o projeto de lei do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que dispõe, como sabe, de 4 minutos. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras Colegas e Caros Colegas, Caros Concidadãos das galerias: A todos saúdo, desejando que este instrumento que hoje aqui debatemos, e que esperamos que venha a ser aprovado, possa a todos proteger, neste ou em futuros momentos de uma vida que se pretende longa, em dignidade e em saúde. O Livre regressa hoje a um tema que já foi debatido e aprovado nesta Câmara na Legislatura passada: a carta dos direitos da cidadania sénior. Parte esta carta do princípio de que direitos que não se usam são direitos que arriscam a tornar-se obsoletos e de que direitos que não se conhecem são direitos que dificilmente serão usados. Por isso, sem prejuízo do facto de alguns destes direitos estarem consagrados em instrumentos dispersos ou já estarem, muitas vezes, previstos em estratégias nacionais que, no entanto, não configuram a consagração de direitos, é importante a reunião desses direitos num único documento que possa ser conhecido, que possa ser partilhado e, acima de tudo, que possa ser reivindicado. A experiência do nosso País, e também a de outros países, é a de que, quando as pessoas conhecem os seus direitos codificados e documentados, quando eles são disseminados pela sociedade, mais facilmente os reivindicam, mais facilmente podem deles usufruir, seja na relação com os organismos do Estado, seja na relação com outras instituições. Ora, o nosso País é um país que está a envelhecer — e é natural e bom que assim seja —, a envelhecer com mais esperança de vida e, esperamos nós, com mais qualidade de vida também. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-52 — 19/10/2024 19 DE OUTUBRO DE 2024 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 366/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN e as abstenções do PS e do PCP. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 370/XVI/1.ª (L) — Por um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso e por maior conservação da natureza. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH e da IL, os votos a favor do BE, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 101/XVI/1.ª (L) — Aprova a carta dos direitos da cidadania sénior. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 307/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos da pessoa idosa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e a abstenção da IL. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 312/XVI/1.ª (PCP) — Cria uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 347/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas que contribuam para a consciencialização e prevenção da violência e outros crimes praticados contra pessoas idosas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal. --- Votação final global — DAR I série — 57-57 — 08/02/2025 8 DE FEVEREIRO DE 2025 O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.as Deputada. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 348/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos agora votar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativos aos ofícios com os números de entrada 2025/521 e 2025/835. Peço ao Sr. Deputado, Secretário da Mesa, o favor de ler o primeiro parecer. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa — Juiz 3, Processo n.º 11615/22.6T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Henrique Correia Daniel Faria a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço ao Sr. Secretário Deputado, Jorge Paulo Oliveira, o favor de ler o segundo parecer. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo de Instrução Criminal do Funchal, Processo n.º 1037/24.0PBFUN, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco Manuel de Freitas Gomes a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, certamente, não viu algo que se passou durante esta votação, por duas vezes, de forma reiterada, mas que tem a gravidade suficiente para que eu o transmita à Mesa e para que a Mesa possa tomar as providências adequadas. O Sr. Deputado não inscrito votou, por duas vezes, de forma consciente, deliberada, reiterada, como digo, fazendo o gesto da saudação fascista, nazi ou romana — chamem-lhe como quiserem. Vozes do CH: — O quê?! O Sr. Rui Tavares (L): — Este facto poderá ser facilmente comprovável, espero eu, pelas imagens da Assembleia da República aqui, em sessão plenária, e é um facto que em qualquer parlamento europeu ou qualquer parlamento do mundo tem uma gravidade enorme, porque é uma afronta aos valores democráticos.