Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas

Projecto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas Exposição de Motivos Os guardas prisionais desempenham um papel fundamental na manutenção da ordem e da segurança no nosso sistema penitenciário, constituindo a primeira linha de defesa no cumprimento da lei e da disciplina nas prisões. A sua missão é exigente, pois além de garantir a segurança interna, têm a responsabilidade de assegurar que os reclusos cumpram as suas penas em condições de dignidade, evitando conflitos e prevenindo fugas. Estes profissionais, muitas vezes invisíveis aos olhos da sociedade, contribuem de forma inestimável para a segurança de todos os portugueses, sendo indispensáveis na preservação da ordem pública e no reforço da autoridade do Estado. Aliás, é graças ao seu trabalho diário, muitas vezes em condições adversas, que se garante a segurança nas instituições prisionais e, por extensão, nas ruas das nossas cidades. Como é do conhecimento , nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, alguns guardas prisionais cumprem a sua missão com o mesmo rigor e dedicação, enfrentando desafios particulares devido às especificidades geográficas e logísticas destas regiões insulares. O contributo destes homens e mulheres é vital para a segurança regional, assegurando que o sistema prisional funcione com a mesma eficácia e profissionalismo que no continente. O seu esforço não pode ser subvalorizado, pois a estabilidade e segurança que promovem nas prisões da Madeira e dos Açores refletem-se diretamente na proteção dos cidadãos dessas regiões, reforçando a autoridade do Estado e a aplicação justa das leis. Como é tamb ém é do conhecimento, viver nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores impõe, inevitavelmente, sobrecustos pessoais significativos, decorrentes de um conjunto de fatores que encarecem o quotidiano face ao continente. Os custos acrescidos com habitação (devido à limitação territorial e à especulação imobiliária), os elevados preços dos transportes (essenciais para a mobilidade entre as ilhas e o continente) e o encarecimento dos bens alimentares (consequência da dependência de importações e da menor oferta local) são apenas alguns exemplos das dificuldades económicas enfrentadas pelos residentes insulares. Estes sobrecustos, inevitáveis num contexto geograficamente isolado, fazem com que a vida nas regiões autónomas seja consideravelmente mais dispendiosa, penalizando os indivíduos e as famílias que lá residem e impondo um fardo que, muitas vezes, não encontra resposta adequada. Durante vários anos, o Governo da República reconheceu, de forma clara, os sobrecustos inerentes à vida nas regiões autónomas, instituindo, com justiça, um subsídio de insularidade para todos os guardas prisionais a cumprir serviço na Madeira e nos Açores. Este subsídio, que correspondia a cerca de 15% sobre o ordenado base, visava mitigar as dificuldades económicas associadas ao elevado custo de vida nestas regiões, proporcionando uma ajuda crucial para que os guardas prisionais pudessem enfrentar os desafios impostos pela insularidade. Na realidade, tal apoio era essencial, pois, como mencionado, as especificidades geográficas e a escassez de certos recursos encarecem substancialmente a habitação, os transportes e os bens de consumo, tornando o dia a dia mais dispendioso em comparação com o continente. Contudo, a partir do ano 2000, essa medida foi drasticamente alterada , com o subsídio de insularidade a ser concedido exclusivamente aos guardas prisionais oriundos do continente, enquanto aqueles naturais das próprias regiões autónomas foram excluídos desse direito. Tal decisão configura, de forma evidente, uma injustiça discriminatória, uma vez que todos os guardas prisionais, independentemente da sua origem, enfrentam exatamente os mesmos sobrecustos decorrentes da insularidade. Aliás, tal medida peca por uma lógica arbitrária, contrária aos princípios de equidade e igualdade de tratamento, que deveriam nortear a actuação do Estado. Logo, ignorar as dificuldades económicas dos guardas prisionais madeirenses e açorianos é não só uma afronta à justiça social, mas também uma violação do dever do Estado de assegurar tratamento justo e equitativo a todos os seus servidores públicos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Retome, de imediato, o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que cumprem missão nas regiões autónomas, independentemente da sua naturalidade, pondo fim à discriminação que neste momento é feita aqueles que, sob as mesmas condições, enfrentam os mesmos sobrecustos decorrentes da insularidade e reconhecendo, assim, que tal subsídio é um direito legítimo que deve ser garantido a todos os profissionais do Corpo da Guarda Prisional. Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Cristina Rodrigues – Vanessa Barata – Manuel Magno – Madalena Cordeiro – Francisco Gomes – Miguel Arruda --- Publicação — DAR II série A — 61-62 — 02/10/2024 2 DE OUTUBRO DE 2024 no âmbito do auxílio às autoridades policiais e judiciais com o resgate e a apreensão de animais. Assembleia da República, 2 de outubro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O título inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 67 (2024.07.18) e substituído, a pedido do autor, em 2 de outubro de 2024. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 341/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE A TODOS OS GUARDAS PRISIONAIS QUE ESTÃO A CUMPRIR A SUA MISSÃO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS Exposição de motivos Os guardas prisionais desempenham um papel fundamental na manutenção da ordem e da segurança no nosso sistema penitenciário, constituindo a primeira linha de defesa no cumprimento da lei e da disciplina nas prisões. A sua missão é exigente, pois, além de garantirem a segurança interna, têm a responsabilidade de assegurar que os reclusos cumpram as suas penas em condições de dignidade, evitando conflitos e prevenindo fugas. Estes profissionais, muitas vezes invisíveis aos olhos da sociedade, contribuem de forma inestimável para a segurança de todos os portugueses, sendo indispensáveis na preservação da ordem pública e no reforço da autoridade do Estado. Aliás, é graças ao seu trabalho diário, muitas vezes em condições adversas, que se garante a segurança nas instituições prisionais e, por extensão, nas ruas das nossas cidades. Como é do conhecimento, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, alguns guardas prisionais cumprem a sua missão com o mesmo rigor e dedicação, enfrentando desafios particulares devido às especificidades geográficas e logísticas destas regiões insulares. O contributo destes homens e mulheres é vital para a segurança regional, assegurando que o sistema prisional funcione com a mesma eficácia e profissionalismo que no continente. O seu esforço não pode ser subvalorizado, pois a estabilidade e segurança que promovem nas prisões da Madeira e dos Açores refletem-se diretamente na proteção dos cidadãos dessas regiões, reforçando a autoridade do Estado e a aplicação justa das leis. Como é também do conhecimento, viver nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores impõe, inevitavelmente, sobrecustos pessoais significativos, decorrentes de um conjunto de fatores que encarecem o quotidiano face ao continente. Os custos acrescidos com habitação (devido à limitação territorial e à especulação imobiliária), os elevados preços dos transportes (essenciais para a mobilidade entre as ilhas e o continente) e o encarecimento dos bens alimentares (consequência da dependência de importações e da menor oferta local) são apenas alguns exemplos das dificuldades económicas enfrentadas pelos residentes insulares. Estes sobrecustos, inevitáveis num contexto geograficamente isolado, fazem com que a vida nas regiões autónomas seja consideravelmente mais dispendiosa, penalizando os indivíduos e as famílias que lá residem e impondo um fardo que, muitas vezes, não encontra resposta adequada. Durante vários anos, o Governo da República reconheceu, de forma clara, os sobrecustos inerentes à vida nas regiões autónomas, instituindo, com justiça, um subsídio de insularidade para todos os guardas prisionais a cumprir serviço na Madeira e nos Açores. Este subsídio, que correspondia a cerca de 15 % sobre o ordenado base, visava mitigar as dificuldades económicas associadas ao elevado custo de vida nestas regiões, proporcionando uma ajuda crucial para que os guardas prisionais pudessem enfrentar os desafios impostos pela insularidade. Na realidade, tal apoio era essencial, pois, como mencionado, as especificidades geográficas e a escassez de certos recursos encarecem substancialmente a habitação, os transportes e os bens de consumo, --- Apreciação — DAR I série — 84-95 — 01/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 83 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria transmitir uma saudação aos guardas prisionais na pessoa dos seus dirigentes sindicais, que tiveram a abnegação de esperar muito tempo para poderem assistir ao debate deste projeto de lei. Espero que, embora a votação não tenha decorrido hoje, será na próxima semana, a espera tenha valido a pena. Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do corpo da guarda prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até ao final do ano de 2000, esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nessas regiões. Contudo, a partir de 2001, a então Direção-Geral dos Serviços Prisionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que, na altura da sua colocação, eram residentes na ilha em que se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento para os demais. Esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço foi agravada quando, em 2012, se procedeu à fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social, com a criação da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar serviço das regiões autónomas recebiam e continuaram, justamente, a receber o subsídio de insularidade, ficaram de fora apenas os efetivos do corpo da guarda prisional, ou parte deles, aqueles que, ao momento do início de funções já eram residentes na ilha onde se situa o respetivo estabelecimento prisional. Havia a expectativa de que a discriminação existente fosse resolvida aquando da revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, em 2014. No entanto, não foi, e essa discriminação manteve-se. O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas, dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a alteração do artigo 55.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio de fixação seja pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas regiões autónomas, independentemente da sua origem. Este projeto foi apresentado na XV Legislatura, discutido e votado na 1.ª Sessão Legislativa e foi rejeitado com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e da Iniciativa Liberal. Foi novamente apresentado na 2.ª Sessão Legislativa, mas caducou, como sabemos, por ter finalizado a legislatura. O PCP considera inteiramente justa a atribuição deste subsídio de fixação nas regiões autónomas a todos os guardas prisionais que aí prestem serviço e, pela importância que o PCP atribui a este projeto de lei, decidiu a sua reapresentação na presente Legislatura e promoveu este agendamento, esperando que, desta vez, se ponha termo a uma injustiça que se arrasta há demasiados anos e que o subsídio de fixação seja efetivamente pago a todos os guardas prisionais a prestar serviço nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente: Cumprimento o PCP pelo agendamento deste debate. O Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa para pôr termo a uma discriminação salarial que não tem nenhum sentido. Até 2000, todos os membros do corpo da guarda prisional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira recebiam um suplemento de fixação. A partir de 2000, apenas os guardas que não eram oriundos das regiões autónomas passaram a recebê-lo. A situação ficou um tanto quanto mais estranha quando, em 2012, se fundiram as Direções-Gerais dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social, porque todos os profissionais da reinserção social das regiões autónomas, sendo naturais das regiões autónomas ou não, recebem um suplemento de fixação. Por assim ser, por esta discriminação não fazer nenhum sentido, porque os custos de insularidade aplicam-se a todos os residentes, a todos os trabalhadores das regiões autónomas, é que não é pertinente que se mantenha esta desigualdade na lei. Por isso mesmo, apresentamos um projeto de lei para que todos os membros do corpo da guarda prisional dos Açores e da Madeira recebam um suplemento que é seu e que é justo. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 08/02/2025 I SÉRIE — NÚMERO 86 Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, que solicita, igualmente, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas. Quem vota contra? Pausa. PSD, IL e CDS-PP. Quem se abstém? Pausa. PS, BE, PCP e Livre. Quem vota a favor? Pausa. Chega e PAN. O Sr. Deputado não inscrito não se manifestou. Qual é o sentido do seu voto? O Sr. Miguel Arruda (Ninsc): — Voto ao lado do Chega. Risos de Deputados do PSD e do PS. O Sr. Nelson Brito (PS): — Volta, estás perdoado! Protestos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, dão-me licença que anuncie a votação?! Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PS, do BE, do PCP e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 620/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção de um conjunto de medidas para aumentar a cidadania das mulheres portuguesas residentes no estrangeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PCP.