Realizar um Projeto-Piloto com PPPs na Gestão Clínica de Unidades Locais de Saúde

Projeto de Resolução n.º 340/XVI/1.ª Realizar um Projeto-Piloto com PPPs na Gestão Clínica de Unidades Locais de Saúde Exposição de Motivos Considerando que: 1. De acordo com o Relatório Síntese N.º 5/2021 do Tribunal de Contas (TdC), «as PPPs estão plenamente integradas no SNS e geraram poupanças para o Estado» , que se estimam em 203 milhões de Euros. Diz ainda o TdC que «as PPP hospitalares foram genericamente mais eficientes do que a média dos hospitais de gestão pública comparáveis e estiveram alinhadas com o desempenho médio quanto a indicadores de qualidade, eficácia e acesso» e que «os utentes dos hospitais geridos em PPP estão protegidos por padrões de qualidade mais exigentes do que os aplicados na monitorização dos hospitais de gestão pública». 2. A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) corrobora, num estudo que visava a PPP de Cascais, que os encargos com esta PPP «foram inferiores aos custos que o Estado português suportaria com a atividade de gestão clínica, caso essa tivesse sido operada em gestão pública» e que, segundo a mesma entidade, a devolução da PPP do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul à esfera pública representou uma queda de 43% nos internamentos. 3. O inquérito de qualidade da Entidade Reguladora da Saúde, SINAS@Hospitais, colocava os hospitais PPP nos primeiros lugares em termos de excelência clínica. 4. As PPPs na saúde estavam plenamente integradas no contexto do Serviço Nacional de Saúde e que prestavam serviço público, não obstante a gestão clínica operar à luz do direito privado. Considerando também que: 5. A Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, presidida então pelo Dr. Fernando Araújo, avançou com a criação de Unidades Locais de Saúde por todo o território português, alargando as então oito para 39, integrando todos os hospitais e centros de saúde em ULS. 6. As ULS têm um modelo de financiamento por capitação ajustada ao risco, conferindo mais alguma autonomia do que o modelo tradicional dos hospitais EPE, que era um modelo sobretudo administrativo, mas que, ainda assim, mantêm-se as restrições inerentes ao sector público, nomeadamente os modelos contratuais e remuneratórios dos profissionais de saúde que são rígidos e anacrónicos, assim como a burocracia e morosidade inerente à contratação pública. 7. Mais ainda, estes modelos da gestão pública limitam os instrumentos de gestão, gerando enormes ineficiências e desperdícios, como aliás atestam muitos estudos académicos e pareceres técnicos. Por fim, sabendo que: 8. Na Agenda Mobilizadora 2030/2040 para a Saúde, da autoria do Partido Social Democrata, são amplamente corroborados estes factos e mais é referido que «O fim das experiências de gestão clínica privada no SNS, designadamente nos hospitais de Loures, Vila Franca de Xira e Braga, acarretou uma manifesta e visível degradação na qualidade dos serviços assistenciais prestados, assim como um aumento da insatisfação dos utentes, bem como um aumento das listas de espera e a uma crescente saída dos profissionais de saúde [...]» (pp.34). Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que inicie os procedimentos necessários para: 1. Lançar um concurso para a gestão clínica em regime de PPP de um conjunto pré-determinado de ULS que servirão de projeto-piloto para que se possa aferir o mérito deste modelo de gestão no contexto de uma ULS. 2. Aplicar os mesmos montantes e critérios de financiamento que são aplicados atualmente às ULS sob a égide pública, acrescidos de uma redução de 5 a 10% (valor que deverá ser determinado com base em critérios técnicos). Esta redução reflete parcialmente os ganhos de eficiência que são esperados pelo novo modelo de gestão PPP. 3. Aplicar um princípio de Money Follows the Person (MFP), em que doentes remetidos para outras ULS, exceto em casos em que a especificidade clínica assim o justifique, sejam financiados à ULS de destino e não à de origem (e vice-versa). Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2024 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Joana Cordeiro Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Mariana Leitão Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 38-39 — 01/10/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 103 Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 340/XVI/1.ª REALIZAR UM PROJETO-PILOTO COM PPP NA GESTÃO CLÍNICA DE UNIDADES LOCAIS DE SAÚDE Exposição de motivos Considerando que: 1. De acordo com o Relatório Síntese n.º 5/2021 do Tribunal de Contas (TdC), «as PPP estão plenamente integradas no SNS e geraram poupanças para o Estado», que se estimam em 203 milhões de euros. Diz ainda o TdC que «as PPP hospitalares foram genericamente mais eficientes do que a média dos hospitais de gestão pública comparáveis e estiveram alinhadas com o desempenho médio quanto a indicadores de qualidade, eficácia e acesso» e que «os utentes dos hospitais geridos em PPP estão protegidos por padrões de qualidade mais exigentes do que os aplicados na monitorização dos hospitais de gestão pública»; 2. A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) corrobora, num estudo que visava a PPP de Cascais, que os encargos com esta PPP «foram inferiores aos custos que o Estado português suportaria com a atividade de gestão clínica, caso essa tivesse sido operada em gestão pública» e que, segundo a mesma entidade, a devolução da PPP do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul à esfera pública representou uma queda de 43 % nos internamentos; 3. O inquérito de qualidade da Entidade Reguladora da Saúde, SINAS@Hospitais, colocava os hospitais PPP nos primeiros lugares em termos de excelência clínica; 4. As PPP na saúde estavam plenamente integradas no contexto do Serviço Nacional de Saúde e que prestavam serviço público, não obstante a gestão clínica operar à luz do direito privado; Considerando também que: 5. A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, presidida então pelo Dr. Fernando Araújo, avançou com a criação de unidades locais de saúde por todo o território português, alargando as então 8 para 39, integrando todos os hospitais e centros de saúde em ULS; 6. As ULS têm um modelo de financiamento por capitação ajustada ao risco, conferindo mais alguma autonomia do que o modelo tradicional dos hospitais EPE, que era um modelo sobretudo administrativo, mas que, ainda assim, mantêm-se as restrições inerentes ao setor público, nomeadamente os modelos contratuais e remuneratórios dos profissionais de saúde que são rígidos e anacrónicos, assim como a burocracia e morosidade inerente à contratação pública; 7. Mais ainda, estes modelos da gestão pública limitam os instrumentos de gestão, gerando enormes ineficiências e desperdícios, como aliás atestam muitos estudos académicos e pareceres técnicos; Por fim, sabendo que: 8. Na Agenda Mobilizadora 2030/2040 para a Saúde, da autoria do Partido Social Democrata, são amplamente corroborados estes factos e, mais, é referido que «O fim das experiências de gestão clínica privada no SNS, designadamente nos hospitais de Loures, Vila Franca de Xira e Braga, acarretou uma manifesta e visível degradação na qualidade dos serviços assistenciais prestados, assim como um aumento da insatisfação dos utentes, bem como um aumento das listas de espera e a uma crescente saída dos profissionais de saúde […]» (pp. 34). --- Apreciação — DAR I série — 5-18 — 01/03/2025 1 DE MARÇO DE 2025 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início à sessão. Eram 9 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias para o acesso do público que deseje assistir aos nossos trabalhos. Pausa. Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas, já admitidas pelo Presidente da Assembleia da República: Propostas de Lei n.os 52/XVI/1.ª (GOV) e 53/XVI/1.ª (GOV); Projetos de Lei n.os 554/XVI/1.ª (BE), 570/XVI/1.ª (BE), 556/XVI/1.ª (PCP), 564/XVI/1.ª (PCP), 574/XVI/1.ª (PCP), 575/XVI/1.ª (PCP), 576/XVI/1.ª (PCP), 577/XVI/1.ª (PCP), 578/XVI/1.ª (PCP), 560/XVI/1.ª (PAN), 561/XVI/1.ª (PAN), 565/XVI/1.ª (IL), 566/XVI/1.ª (L), 572/XVI/1.ª (CH) e 579/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP); Projetos de Resolução n.os 753/XVI/1.ª (PCP), 754/XVI/1.ª (PCP) e 755/XVI/1.ª (PAR). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira. O primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à apreciação, sem tempos para debate, dos Projetos de Lei n.os 442/XVI/1.ª (PS) — Elevação de Alvares à categoria de vila e 442/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila. O segundo ponto da ordem do dia consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 150/XVI/1.ª (IL) — Altera o tempo de contagem da lista de inscritos para cirurgia, evitando a degradação do estado de saúde dos pacientes, 340/XVI/1.ª (IL) — Realizar um projeto-piloto com PPP na gestão clínica de unidades locais de saúde, 662/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a redefinição dos critérios de priorização nas doenças oncológicas, 665/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o estabelecimento de parcerias em saúde sempre que tal seja justificado e permita obter mais ganhos em saúde para as pessoas, 670/XVI/1.ª (PAN) — Pela garantia de maior transparência quanto aos tempos de espera na Linha SNS 24, 683/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da saúde, 687/XVI/1.ª (BE) — Resolução das listas de espera para cirurgia através do aumento da capacidade cirúrgica do Serviço Nacional de Saúde, 688/XVI/1.ª (BE) — Salvaguarda os direitos dos utentes na sua relação com prestadores privados de saúde e 691/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de estabelecer parcerias público-privadas nas unidades locais de saúde. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 4 minutos. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, tenho de dar nota de que a vou fazer para menos de um quarto do Hemiciclo da Assembleia da República, 10 minutos depois do começo dos trabalhos. Portanto, isto deve ser registado e, obviamente, todos devemos tirar conclusões sobre isto. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não chegaste muito cedo! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E com metade da bancada da Iniciativa Liberal! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-73 — 01/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 95 não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, seguidamente, na generalidade, o requerimento para baixar à 10.ª Comissão, sem votação, por um período de 60 dias, relativo ao Projeto de Lei n.º 527/XVI/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas, alterando o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 684/XVI/1.ª (L) — Recomenda a sensibilização sobre os direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Baixa à 10.ª Comissão. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 685/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade de fiscalização do cumprimento da legislação referente ao trabalho doméstico. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Baixa à 10.ª Comissão. Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 692/XVI/1.ª (PS) — Pela proteção dos trabalhadores do serviço doméstico, reforçando direitos e combatendo a precariedade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Baixa à 10.ª Comissão. Seguimos agora com a votação na generalidade, na especialidade e votação final global, do Projeto de Lei n.º 442/XVI/1.ª (PS) — Elevação de Alvares à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos seguidamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 484/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Mouçós à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 150/XVI/1.ª (IL) — Altera o tempo de contagem da lista de inscritos para cirurgia, evitando a degradação do estado de saúde dos pacientes. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD e do PAN. Avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 340/XVI/1.ª (IL) — Realizar um projeto-piloto com PPP na gestão clínica de unidades locais de saúde.