Alteração à Lei nº 3/79, de 10 de Janeiro (Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Adultos).

Discussão generalidade — DAR I série — 16/01/1981 Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1981 I Série - Número 17 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmo. Sr. Daniel Abílio Ferreira Bastos Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.º 1 a 10 do Diário, foi dada a informação da apresentação de alguns requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) expressou alguns pontos de vista do seu partido sobre a temática da próxima revisão constitucional. Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se aos problemas concretos dos pequenos camponeses flagelados pela falta de chuvas e a ocorrência de geadas negras, tendo criticado as medidas preconizadas pelo Governo e exigido a tomada de decisões rápidas e adequadas à situação. Subscrito por deputados da ASDI, foi posto à consideração da Câmara um voto de protesto relativo ao incidente ocorrido no aeroporto da Portela, no passado dia 27 de Dezembro, com um avião da Aeroflot e o rapto de um cidadão cubano, tendo sido aprovado o ponto n.º 1 e rejeitado o ponto n.º 2. Interveio na discussão o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), João Lima (PS) declaração de voto que suscitou um protesto por parte do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) e a que este deputado respondeu- Mário Tomé (UDP), Nuno Abecasis (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Marques (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS). A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu à luta do povo salvadorenho pela sua libertação, com a qual se solidarizou. O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), além de anunciar o seu pedido de suspensão do mandato, abordou várias questões relacionadas com o exercício do Poder Local, solicitando a urgente e indispensável correcção das leis. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) fez um alerta ao Governo e à Nação relativo ao problema da destruição do rio Minho pela poluição, solicitando que sejam tomadas medidas imediatas. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS). O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) expôs o grave caso da central nuclear espanhola de Sayago e as suas consequências directas para a região Mirandesa, produção do vinho do Porto e populações do Douro, criticou a indiferença com que estes problemas têm vindo a ser tratados e solicitou que sejam criadas medidas concretas de defesa dos interesses nacionais nestas matérias. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM). Ordem do dia. - Foram aprovados, depois de lidos, um pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) e o outro pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de deputados. Foi posto à consideração da Assembleia e deferido o pedido de comparência do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida para depor como testemunha no Tribunal Judicial de Almada. Foram produzidas declarações de voto relativas aos inquéritos parlamentares sobre a situação na comunicação social estatizada pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Jorge Leite (PCP), Adelaide Paiva (PSD) e Mário Tomé (UDP). Foram ainda produzidas declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 75/II, apresentado pelo PS e referente à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, pelos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS). O Sr. Deputado José Nisa fez a apresentação do projecto de lei n.º 73/II -protecção à música portuguesa ou vertida em língua portuguesa tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Natália Correia (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Foi aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 109/II, respeitante às alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/78, de 14 de Outubro. Intervieram no debate os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Almeida Santos --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/01/1981 Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1981 I Série - Número 17 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmo. Sr. Daniel Abílio Ferreira Bastos Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.º 1 a 10 do Diário, foi dada a informação da apresentação de alguns requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) expressou alguns pontos de vista do seu partido sobre a temática da próxima revisão constitucional. Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se aos problemas concretos dos pequenos camponeses flagelados pela falta de chuvas e a ocorrência de geadas negras, tendo criticado as medidas preconizadas pelo Governo e exigido a tomada de decisões rápidas e adequadas à situação. Subscrito por deputados da ASDI, foi posto à consideração da Câmara um voto de protesto relativo ao incidente ocorrido no aeroporto da Portela, no passado dia 27 de Dezembro, com um avião da Aeroflot e o rapto de um cidadão cubano, tendo sido aprovado o ponto n.º 1 e rejeitado o ponto n.º 2. Interveio na discussão o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), João Lima (PS) declaração de voto que suscitou um protesto por parte do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) e a que este deputado respondeu- Mário Tomé (UDP), Nuno Abecasis (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Marques (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS). A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu à luta do povo salvadorenho pela sua libertação, com a qual se solidarizou. O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), além de anunciar o seu pedido de suspensão do mandato, abordou várias questões relacionadas com o exercício do Poder Local, solicitando a urgente e indispensável correcção das leis. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) fez um alerta ao Governo e à Nação relativo ao problema da destruição do rio Minho pela poluição, solicitando que sejam tomadas medidas imediatas. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS). O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) expôs o grave caso da central nuclear espanhola de Sayago e as suas consequências directas para a região Mirandesa, produção do vinho do Porto e populações do Douro, criticou a indiferença com que estes problemas têm vindo a ser tratados e solicitou que sejam criadas medidas concretas de defesa dos interesses nacionais nestas matérias. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM). Ordem do dia. - Foram aprovados, depois de lidos, um pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) e o outro pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de deputados. Foi posto à consideração da Assembleia e deferido o pedido de comparência do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida para depor como testemunha no Tribunal Judicial de Almada. Foram produzidas declarações de voto relativas aos inquéritos parlamentares sobre a situação na comunicação social estatizada pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Jorge Leite (PCP), Adelaide Paiva (PSD) e Mário Tomé (UDP). Foram ainda produzidas declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 75/II, apresentado pelo PS e referente à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, pelos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS). O Sr. Deputado José Nisa fez a apresentação do projecto de lei n.º 73/II -protecção à música portuguesa ou vertida em língua portuguesa tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Natália Correia (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Foi aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 109/II, respeitante às alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/78, de 14 de Outubro. Intervieram no debate os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Almeida Santos --- Votação na especialidade — DAR I série — 16/01/1981 Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1981 I Série - Número 17 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmo. Sr. Daniel Abílio Ferreira Bastos Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.º 1 a 10 do Diário, foi dada a informação da apresentação de alguns requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) expressou alguns pontos de vista do seu partido sobre a temática da próxima revisão constitucional. Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se aos problemas concretos dos pequenos camponeses flagelados pela falta de chuvas e a ocorrência de geadas negras, tendo criticado as medidas preconizadas pelo Governo e exigido a tomada de decisões rápidas e adequadas à situação. Subscrito por deputados da ASDI, foi posto à consideração da Câmara um voto de protesto relativo ao incidente ocorrido no aeroporto da Portela, no passado dia 27 de Dezembro, com um avião da Aeroflot e o rapto de um cidadão cubano, tendo sido aprovado o ponto n.º 1 e rejeitado o ponto n.º 2. Interveio na discussão o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), João Lima (PS) declaração de voto que suscitou um protesto por parte do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) e a que este deputado respondeu- Mário Tomé (UDP), Nuno Abecasis (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Marques (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS). A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu à luta do povo salvadorenho pela sua libertação, com a qual se solidarizou. O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), além de anunciar o seu pedido de suspensão do mandato, abordou várias questões relacionadas com o exercício do Poder Local, solicitando a urgente e indispensável correcção das leis. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) fez um alerta ao Governo e à Nação relativo ao problema da destruição do rio Minho pela poluição, solicitando que sejam tomadas medidas imediatas. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS). O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) expôs o grave caso da central nuclear espanhola de Sayago e as suas consequências directas para a região Mirandesa, produção do vinho do Porto e populações do Douro, criticou a indiferença com que estes problemas têm vindo a ser tratados e solicitou que sejam criadas medidas concretas de defesa dos interesses nacionais nestas matérias. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM). Ordem do dia. - Foram aprovados, depois de lidos, um pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) e o outro pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de deputados. Foi posto à consideração da Assembleia e deferido o pedido de comparência do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida para depor como testemunha no Tribunal Judicial de Almada. Foram produzidas declarações de voto relativas aos inquéritos parlamentares sobre a situação na comunicação social estatizada pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Jorge Leite (PCP), Adelaide Paiva (PSD) e Mário Tomé (UDP). Foram ainda produzidas declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 75/II, apresentado pelo PS e referente à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, pelos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS). O Sr. Deputado José Nisa fez a apresentação do projecto de lei n.º 73/II -protecção à música portuguesa ou vertida em língua portuguesa tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Natália Correia (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Foi aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 109/II, respeitante às alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/78, de 14 de Outubro. Intervieram no debate os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Almeida Santos --- Publicação — DAR II série — 324-324 — 16/01/1981 II SÉRIE — NÚMERO 19 tonais, por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Ministro responsável pelo departamento. ARTIGO 20." Por decreto-lei serão determinadas as condições a que deverão obedecer os provimentos do director, subdirector, director de serviços, chefe de serviço, consultor jurídico e restante pessoal técnico, administrativo e auxiliar necessário ao funcionamento do Gabinete. ARTIGO 21.» 1 — Por despacho do Secretário de Estado do Planeamento poderá o Gabinete ser autorizado a contratar com entidades ou indivíduos a realização de tarefas concretas de natureza técnica ou administrativa em regime de prestação de serviços ou tarefas. 2 — O recrutamento de indivíduos a que se refere o número anterior far-se-á sem prejuízo do disposto no artigo 53.° do Decreto-Lei n.° 294/76, de 24 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 819/76, de 12 de Novembro. ARTIGO 22° Além do pessoal previsto nos quadros, poderá ser contratado ou assalariado, nos termos legais e dentro das respectivas disponibilidades orçamentais, o pessoal que as necessidades de serviço exigirem. ARTIGO 23." O Gabinete poderá, caso seja necessário, recorrer à colaboração de técnicos, empresas ou organismos estrangeiros para a elaboração de estudos, pareceres ou projectos ou ainda para a execução de funções especializadas em regime de prestação de serviço. ARTIGO 24.° O Governo, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicação do presente diploma, regulamentará os aspectos que lhe são cometidos no seu âmbito. O Deputado do PSD, José Ângelo Correia. PROJECTO DE LEI N.° 109/11 PROJECTO DE LEI 0E ALTERAÇÃO 00 ARTIGO 2.°, N.° 1, DA LEI N.° 78/77. ÜE 25 Dl OUTUBRO ^ARTIGO ÜNICO O n.° 1 do artigo 2." da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: 1 — Os conselhos de informação são constituídos por representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, em obediência às seguintes regras: a) Um representante de cada partido com menos de dez deputados; b) Um representante de cada partido por cada dez deputados ou fracção superior a cinco; c) O partido mais votado designará ainda mais dois representantes. Os Deputados: Amândio de Azevedo (PSD) — César de Oliveira (UEDS) — Magalhães Moía (ASDI) — Narana Coissoró (CDS). PROJECTO DE LEI N.° 110/11 ALTERAÇÃO DA LEI N.° 3/79, DE 10 DE JANEIRO Considerando que a composição do CNAEBA não permite a representação correcta das forças políticas com assento na Assembleia da República, os deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO O n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: 2 — O CNAEBA é constituído por: a) Um presidente e quatro vice-presidentes dos grupos parlamentares com maior número de deputados, designados pela Assembleia da República; b) Um representante de cada um dos grupos parlamentares cuja representação não seja assegurada pela alínea anterior, designado pela Assembleia da República; c) Quatro representantes dos departamentos governamentais responsáveis pela elaboração e realização do CNAEBA, a nomear pelo Governo; d) Um representante de cada uma das as- sembleias das regiões autónomas; e) Um representante de cada região admi- nistrativa; /) Sete representantes de organizações referidas no n.° 3 do artigo 1.° Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1981. —Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Amélia Azevedo — Rui Amaral. —Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Adriano Vasco Rodrigues — Henrique Morais. Ratificação n° 71/11 Proposta de aditamento ao artigo 1.° do Decreto-Lel n.° 307/80, de 18 de Agosto 4 — Igualmente será sempre consultada a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, revestindo o seu parecer carácter vinculativo. Lisboa, 15 de Janeiro de 1981.—Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Cardoso Moniz — Portugal da Silveira — Barrilaro Ruas — Maria José Gouveia.