Revogação do Artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar

272 II SÉRIE — NÚMERO 16 de uma permuta de terrenos para a implatação da Escola de Delfim dos Santos. Do deputado Magalha~es Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre condições de passagem de passaportes pelo Governo Civil de Lisboa. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento pela PSP dos chamados «espectáculos de grande lotação». Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a importação, por uma empresamultinacional, de leite pama alimentação de animais, depois usado para, consumo humano. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP pedindo várias informações sobre a cobertura televisiva das últimas eleições presidenciais. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à RTP sobre o afastamento do 2.° canal do jornalista António Mega Fereira. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a atitude por ela tomada ou a tomar perante o acordo de membros do conselho de administração da mepresa do Jornal de Notícias com os jornalistas, posteriormente não assumido por todos. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Comissão Nacional de Eleições sobre publicações notíciosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que comunicaram àquela Comissão o propósito de inserir matéria respeitante à campanha eleitoral das eleições legislativas de 5 de Outubro. Do Deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo cópia do inquérito oficial às causas da queda de um avião da TAP no Aeroporto do Funchal. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP sobre o tempo de presença dos vários partidos políticos, fora o tempo de antena, no 1.º canal quando da campanha para as últimas eleições legislativas. Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado do Emprego sobre o não cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Novembro, relativo aos trabalhadores despedidos da Standard Etec-tufeu Do deputado Herberto Goufart (MDP/CDE) ao Governo e ao Banco de Fomento Nacional pedindo diversas Informações reiaiiVas a problemas laboraiis na Standard FJédricai. Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Instituto de Participações db Estado pedindo os relatórios dos ejcercfcòos de 1977, 1978 e 1979 e relação dos estudos por ele produzidos sobre o sector empresarial do Estado ou sobre sectores onde detém participações. Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) à Secretaria de fcstado das Pescas sobre a venda de arrastões pertencentes A SN AP A, a inactividade de alguns e medidas de viabilização e recuperação da empresa. Respostas e requerimentos: Da Direcção-Geral de Pontos a um requerimento do deputado Daniel Dias (PSD) sobre a barra' da Fuseta. Da- Direcção-Geral de Pontos ao requerimento do deputado Duarte Chagas (PSD) sobre o portinho do Canal, em Vila Nova de Milfontes. Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do deputado Vieira de Freiras (PS) sobre criação de zona franca da Madeira. Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um leque-rimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre esgotos nai zona industrial de Viana do Castelo. Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) sobre a situação fiscal da firma Armando António Martins, Suors., da Covilhã. Da EDP a um •requerimento do deputado João Amara) (PCP) sobre abastecimento de energia déotríca dos coa-celhos de Penamacor e Sabugal. Da Direcção-Geral de Pontos a um requerimento dos deputados Gaspar Martins e Carlos Espadinha (PCP) ¿obre o portinho de Castelo do Neiva. Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do deputado Joaquim Miranda (PCP) sobre abastecimento de água do concelho de Portalegre. PROJECTO DE LEI N.« 88/11 REVOGAÇÃO DO ÁRTICO 56.°-A DO CÓDIGO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR Pelo Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho, o Governo atribuiu às entidades públicas e privadas competência para punir, por inobservância das obrigações fiscais, os trabalhadores por conta de outrem. A pena traduzia-se no não pagamento das remunerações a pagar aos trabalhadores no mês de Dezembro (remuneração do trabalho prestado neste mês e subsídio de Natal). Dizer que uma tal norma (já esboçada, mas não consumada, pelo Governo Mota Pinto) é orgânica e materialmente inconstitucional e que traduz o desrespeito pela legalidade democrática abundantemente revelado pelo Governo «AD» é, sem dúvida, exacto e certeiro. Mas dizer apenas isso seria esconder o essencial. Na verdade, o Governo «AD», alegando que por esta sinuosa via procurava combater a fuga ao fisco, ofendeu e afrontou um direito fundamental dos trabalhadores e revelou a mais absoluta insensibilidade e desprezo pelos múltiplos dramas humanos que uma tal medida necessariamente provocaria. A injustiça de uma tal medida é gritante. Com ela, o Governo não se limitou a discriminar desfavoravelmente os trabalhadores por conta de outrem. O Governo esqueceu deliberadamente que a maioria dos trabalhadores e respectivas famílias vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho. Nem por saber que é com esses rendimentos que os trabalhadores pagam a renda de casa, adquirem os bens alimentares essenciais, pagam as despesas urgentes com a saúde e educação dos filhos, etc., o Governo se coibiu de impor tão afrontosa medida, medida que, sublinhe-se, atinge um rendimento devido aos trabalhadores pelo facto de ;á terem trabalhado, isto é, pelo facto de as entidades empregadoras haverem já recolhido os benefícios do seu trabalho. Acresce que a confusa redacção da norma do artigo 5." do diploma suscita dúvidas fundadas sobre a sua aplicabilidade já no ano em curso. Mas, embora se afigure inaplicável imediatamente, a gravidade desta medida nem por isso fica minimamente reduzida. Ela merece o mesmo repúdio, seja qual for o ano a partir do qual se aplique. Mas o Governo nem sequer foi sensível às dúvidas que sobre este aspecto se levantaram e, do alto do poder, não se dignou proceder aos esclarecimentos que eram devidos. e a verdade ê que, aqui, a dúvida acabou por atingir milhares de trabalhadores cujas entidades patronais recusaram q pagamento da retribuição do mês de Dezembro e do subsídio de Natal, invocando o referido diploma. ' Por todas estas razões, é urgente revogar o artigo 56.°-A do Código do Imposto Complementar, que lhe fora aditado pelo Decreto-Lei n.° 183-F/8Q, de 9 de Junho. Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." Ê revogado o artigo 56."-A do Código do Imposto Complementar, que lhe foi aditado pelo artigo 2." do Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho.

I Série-Número 32 Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Júlio de Oliveira (PCP) criticou a política do Governo no, tocante ao sector empresarial do Estado, principalmente pelo não cumprimento da Lei n.º 46/79, de 12 de Setembro. Respondeu no fim a pedido de esclarecimento dos Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Luis Coimbra (PPM) e Bernardino da Costa Pereira (PSD) e ainda a um protesto deste deputado. O Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS) falou das graves consequências para a juventude resultantes da existência de casas de jogo que utilizam máquinas de jogar do tipo "caça-moedas". O Sr. Deputado Cantinho de Andrade (CDS) referiu-se à comemoração do Dia Mundial do Escutismo. Procedeu-se à discussão e votação do voto de pesar pela morte do poeta António de Sousa, apresentado pelo PSD, que foi aprovado por unanimidade. Verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Raul Rêgo (PS) e Carlos Brito (PCP) e uma declaração de voto do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS). O Sr. Deputado José Vitorino (PS) fez uma intervenção sobre acusações que o Partido Socialista vem fazendo aos responsáveis pela Direcção Regional de Agricultura do Algarve. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) teceu considerações sobre a actuação do MAP na Zona da Reforma Agrária. A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) abordou a questão da poluição química do rio Sousa e o problema da contaminação bacteriológica na rede abastecedora de água do Porto. O Sr. Deputado Luis Filipe Madeira (PS) apontou algumas irregularidades cometidas na Direcção Regional de Agricultura do Algarve. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) procedeu à apresentação do projecto lei n.º 129/II - reforço das condições de independência da actividade dos jornalistas. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento das Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Adelaide Paiva (PSD), Comes de Pinho (CDS) António Moniz (PPM). Foram produzidas declarações de voto relativas à ratificação n.º 71/II, votada na sessão anterior pelos Srs. Deputado. Ferreirã Maduro (PSD). Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Graça (PCP) e Luis Filipe Madeira (PS). Seguidamente, discutiu-se na generalidade o projecto de lei n.º 88/II - revogação do artigo 56.º-A do Código do Imposto Complementar -, que foi rejeitado, tendo o Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS) procedido à leitura do respectivo relatorio e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Luís Beiroco (CDS). Fernando Cardote (PSD), Portugal da Fonseca (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP). O Sr. Presidente, tendo anunciado a entrada, de alguns diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 10 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Nunes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. António Augusto Lacerda de Queirós.