Regime de criação e extinção das autarquias locais, sua delimitação e fixação da categoria das povoações

Publicação — DAR II série — 130-132 — 26/11/1980 II SÉRIE — NÚMERO 8 um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos (apresentado peio PCP). N." 67/11 — Requerimento de sujeição a raitificação db De-creto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário (apresentado pelo PCP). N.° 68/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n° 327/80, de 26 de Agoíto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos Jncêndübs floresto; (apresentado paio PCP). N.° 69/11 — Requerimento de sujeição a raitificação do De-creto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro, que torna obriga-tora a vac nação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos (apresentado pelo PCP). N.° 70/11 — requerimento às sujeição a ratificação db Deere! o-Lei n.° 264/80, de 7 ds Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Minho e Évora- (apresentado pdo PCP). N." 71/II — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n,° 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo o (apresentado pelo PCP). N.° 72/11 — Comunicação do PCP retomando o pwBdb dte sujeição a ratificação do Deareto-Lei n.° 98/80, de 5 de Mab, que estabelece normas retentivas às explorações agríooÍHB com mentados de cobro situadas em prédios rústicos nacionalidades. N.° 73/II—Comunicação do PCP retomando o pedSdo de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.' 99/80, de 5 de Maio, que orb a Comissão de Comerciaitiaação da Cortiça. Inquérito parlamentar: Sobre a altitude da Radiotelevisão Portuguesa por não ter transmit tfo no dfla 21 próximo passado um magazine relativo aos trabalhos parlamentares (requerido peia ASDI, UEDS e PS). Requerimentos: Da deputada Georgette Perneira e outros (PCP) ao Governo sobre a situação na empresa Messa Do deputado Luís Coimbra (PPM) à empresa publica Electricidade de Portugal pedindo cópia do seu programa de investimentos para 1980-1985. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as razões da colocação de professores primários de distritos do Norte no Alentejo, havendo vagas naqueles distritos. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações relativas à situação económica das empresas db sector. Do depucado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre as medidas paia protecção do património da povoação romana de Cdipo, Leiria. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações sobre investimentos e movimento no porto dc Leixões. Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Habitaçãoo e Obras Públicas sobre o porto de pesca da Fuseta. Do deputado César Oloivetra (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações sobre contratas de pesca celebrados com a Espanha, estudos relativos ao aproveitamento da costa aígarv» e apoio à pesca artesanal. Respostas a requerimentos: Do Ministério da Justiça a um requerimento db deputado Guerreiro Norte (PSD) relacionado com a construção de um paláco de justiça em VJa Real de Santo Antônio. Do Ministério da Habitação e Obras PúWcas a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) sobre comunicações rodoviárias do Algarve. Do Ministério da Educação e Ciência a um requerimento da depurada Escrita Talhadas (PCP) relativo à rede pública dos jardins-de-infância. Grupa Parlamentar do PCP: Avios relativos à composição do respectivo gabinete. Grupo Parlamentar do PPM: Aviso relativo à exoneração do chefe de gabinete e à nomeação db substituto. Grupo Parlamentar da ASDI: Aviso de nomeação de uma escriturária-dactilógrafa para o respectivo gabinete. Gabinete do Presidente: Despachos relativos à composição do mesmo. PROJECTO DE LEI N.° 48/11 SOBRE 0 REGIME DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO OAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUA DELIMITAÇÃO E FIXAÇÃO DA CATEGORIA DAS POVOAÇÕES. 1 — Três anos depois da entrada em vigor da lei das atribuições e competências dos órgãos de poder local continua por definir o regime legal de criação e extinção de autarquias locais e outras alterações da organização administrativa. À iniciativa dos deputados e à acção das populações não correspondeu na anterior legislatura a aprovação dos instrumentos legais adequados. E, no entanto, logo em 18 de Janeiro de 1979, o PCP apresentou o projecto de lei n.° I94/I, em cuja exposição de motivos se assinalava precisamente: A divisão administrativa do País e a classificação dos centros urbanos carecem de revisão que as adeqúem aos imperativos constitucionais de descentralização administrativa e de aproximação dos serviços em relação às populações, à evolução das realidades e às aspirações populares. O reordenamento administrativo do País é uma tarefa complexa, que exige não só a criação das regiões administrativas e das regiões Plano, como também a instituição de um sistema de planeamento integrado que permita estabelecer a utilização racional das diversas áreas do território. Tal tarefa está longe de se encontrar realizada. Perante a falta de vontade política ou de capacidade para a executar, e não podendo, em certos casos, considerar-se vigentes ou encontrando-se, noutros, manifestamente desadaptadas as normas do Código Administrativo de 1936-1940, tem-se assistido à multiplicação de iniciativas legislativas dispersas, de vários partidos, sem que estejam definidas as bases de apreciação de tais iniciativas nem esteja garantida, de forma adequada, a indispensável participação das autarquias locais interessadas. Sem prejuízo de se considerar indispensável o reordenamento administrativo global, julga-se necessário desencadear urgentemente o processo --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/03/1982 I Série -Número 64 Quarta-feira, 17 de Março de 1982 2765 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 52 a 55 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) referiu-se à falta de exequibilidade prática de certas normas jurídicas. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) teceu algumas considerações sobre a actividade da Assembleia da República. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) - que também protestou em relação à resposta do orador -, Sousa Tavares (PSD) -que respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS)- e Rui Pena (CDS), que suscitou um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma declaração política comunicando à Câmara que o seu grupo parlamentar tinha deliberado substituir a interpelação ao Governo pela apresentação de uma moção de censura. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) informou a Mesa de que o seu grupo parlamentar desistia do recurso do despacho do Sr. Presidente que não admitiu o projecto de resolução apresentado no final da interpelação da última semana. A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) fez uma intervenção em que se referiu à importância do sector têxtil no conjunto da economia nacional. O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) evocou a figura de João José Cocho fel, sobre cujo falecimento o seu grupo parlamentar apresentou um voto de pesar, tendo a Câmara guardado, a seu pedido, um minuto de silêncio. O Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) procedeu à leitura de um voto de pesar pela morte de Álvaro Seiça Neves, cujo perfil traçou, guardando a Câmara um minuto de silêncio, a seu pedido. O Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) referiu-se à situação em que se encontra o Convento de Santo António, junto à vila do Fundão. O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu algumas considerações acerca da situação que, em termos pedagógicos, se vive na Faculdade de Economia da Universidade do Porto. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referiu-se à situação da Escola Secundária de São Julião, em Setúbal. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) referiu-se à Central Nuclear de Sayago e à participação portuguesa nessa central. Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados os relatórios a pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados. Na primeira parte da ordem do dia procedeu-se à apresentação do projecto de lei n.º 310/II (PS) sobre a lei quadro da habitação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Octávio Teixeira, Silva Graça e Veiga de Oliveira (PCP), Emídio Pinheiro (CDS), Helena Roseta (PSD), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (PSD). Na segunda parte da ordem do dia analisou-se o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.º 48/II, de iniciativa do PCP, e 143/II, de iniciativa do PSD, CDS e PPM, sobre e lei quadro das freguesias, tendo continuado depois o debate desses projectos de lei, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Silva Marques (PSD), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI). O Sr. Presidente encerrou e sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/03/1982 I Série - Número 65 DIÁRIO Assembleia da República Sexta-feira, 19 de Março de 1982 II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1932 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Brás. António Mendes de Carvalho. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) recebeu considerações sobre a participação de Portugal na construção da central nuclear de Sayago, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ADSI), Ilda Figueiredo (PCP), Gomes Fernandes e João Cravinho (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Verdasca Vieira (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP). Ordem do dia. - Concluída a apreciação na generalidade, foi aprovado o texto da Comissão de Poder Local sobre a lei quadro das freguesias (projectos de lei n.ºs 48/II apresentado pelo PCP) e 143/II (apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Veiga de Oliveira (PCP), João Pulido (CDS), Ercília Talhadas (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD) e Miranda Calha (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. rmando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco de Sousa Tavares. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. João Vasco da Luz Botelho Paiva. --- Votação na generalidade — DAR I série — 19/03/1982 I Série - Número 65 DIÁRIO Assembleia da República Sexta-feira, 19 de Março de 1982 II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 1932 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Brás. António Mendes de Carvalho. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) recebeu considerações sobre a participação de Portugal na construção da central nuclear de Sayago, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ADSI), Ilda Figueiredo (PCP), Gomes Fernandes e João Cravinho (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Verdasca Vieira (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP). Ordem do dia. - Concluída a apreciação na generalidade, foi aprovado o texto da Comissão de Poder Local sobre a lei quadro das freguesias (projectos de lei n.ºs 48/II apresentado pelo PCP) e 143/II (apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Oliveira e Silva (PS), Veiga de Oliveira (PCP), João Pulido (CDS), Ercília Talhadas (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD) e Miranda Calha (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. rmando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco de Sousa Tavares. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. João Vasco da Luz Botelho Paiva. --- Votação na especialidade — DAR I série — 20/03/1982 I Série - Número 66 Sábado, 20 de Março de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 56, 57, 58 e 59 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se à grave situação que se vive em El Salvador. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS). O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), a propósito de uma intervenção produzida em anterior sessão pelo Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) acerca da situação vivida na Escola Secundária de São Julião, em Setúbal, formulou um pedido de esclarecimento, a que este deputado respondeu. No fim, ambos os deputados intervenientes responderam a um protesto do Sr. Deputado Rui Pena (CDS). O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) criticou o Governo por este ainda não ter concretizado o prometido apoio material às populações desalojadas dos Bairros da Sé e de Miragaia, no Porto. Respondeu no fim aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferreira de Campos (PSD), Rui Pena (CDS) e Manuel Almeida (PCP). Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Mário Maduro (PSD) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e da UEDS, que foi aprovado. Foi discutido e aprovado na especialidade, com alterações, o texto alternativo da Comissão de Administração Interna e Poder Local aos projectos de lei n.ºs 48/II, do PCP, e 143/II, do PSD, CDS e PPM, sobre a lei quadro das freguesias. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Miranda Calha (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Silva Marques (PSD), Silva Graça (PCP), João Pulido (CDS), Correia de Jesus (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Ercília Talhadas (PCP), Fernando Condesso e Manuel Moreira (PSD) e Carlos Lage (PS). Finalmente, após ter anunciado a entrada na mesa de uma moção de censura subscrita pelo PCP, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleiro Marinho. Armando Lopes Correia Costa. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques.