Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes

Publicação — DAR II série — 31-33 — 20/11/1980 20 DE NOVEMBRO DE 1980 ARTIGO 7° (Renda) 1 — Se não houver acordo entre as partes contratantes quanto à renda, qualquer delas pode requerer a fixação à CCAR, que, no prazo de sessenta dias e ouvindo ambas as partes, fixará a renda anual em dinheiro. 2 — A renda deverá corresponder a um oitavo do valor médio das colheitas das três principais culturas nos três últimos anos, até ao limite da renda máxima legal. 3 — Não estando, à data do requerimento, constituída a CCAR, a renda é fixada pelo tribunal. 4 — Enquanto a renda não for fixada, o arrendatário pagará ao senhorio uma renda em dinheiro por ele calculada segundo o critério referido no n.° 2, sem prejuízo de, fixada a renda, se proceder à reposição do excesso ou defeito da renda ou rendas até então pagas. 5 — Se nenhuma das partes requerer à CCAR no prazo de noventa dias após o pagamento da renda calculada nos termos do número anterior, considera--se essa renda aceite por ambas as partes. ARTIGO 8." (Direitos subsequentes) Feita a conversão da parceria agrícola em arrendamento rural, o arrendatário: a) Mantém o direito ao uso da habitação e das construções de carácter agrícola até aí por si utilizadas; b) Tem direito ao uso dos meios de produção que pertençam ao senhorio e estejam afectos à exploração dos prédios objecto de arrendamento, até que o arrendatário os adquira. ARTIGO 9.° (Apoios especiais) Feita a conversão da parceria agrícola em arrendamento rural, o arrendatário tem direito a: a) Assistência técnica e financeira do Estado para reconversão da exploração; b) Crédito a juro bonificado e prazo adequado, sem exigência de garantia especial, para aquisição dos meios de produção que pertençam ao senhorio e estejam afectos à exploração dos prédios arrendados ou, na falta de acordo com o senhorio, para a compra de outros equivalentes. ARTIGO 10.° (Disposições transitórias) O Governo adoptará as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior e promoverá as acções adequadas para a divulgação desta lei. Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980. —Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Manuel Rogério Brito — Joaquim Miranda — Jorge Leite. PROJECTO DE LEI N.° 9/11 SOBRE PROTECÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES-ESTUDANTES Exposição de motivos 1 —São largas as dezenas de milhares de trabalhadores que, em diversos estabelecimentos de ensino e após o seu dia de trabalho, buscam uma melhoria dos seus conhecimentos como suporte do seu aperfeiçoamento profissional. São dezenas de milhares de trabalhadores que representam uma possibilidade, não apoiada, de formação de quadros com experiência prática riquíssima. No entanto, o esforço diariamente feito por estes trabalhadores — quantas vezes entrados no mundo do trabalho por imperativos económicos — não tem sido nem reconhecido nem apoiado. Impunham-se, por conseguinte, medidas que, em todos os planos (laboral, pedagógico, social), apoiassem o esforço destes trabalhadores, considerando-os, no local de trabalho como no estabelecimento de ensino, com as especificidades que lhes são próprias. 2 — Sendo certo que os direitos ao ensino e à educação e cultura, constitucionalmente garantidos, passam também pela criação de condições adequadas ao prosseguimento dos estudos por aqueles que desempenham uma actividade profissional, a inexistência de regras mínimas neste campo constitui uma grave lacuna, que urge preencher. O presente projecto de lei não tem, porém, a pretensão de esgotar a questão. Ele representa tão-só um passo para a eliminação de algumas das dificuldades mais sentidas pelos trabalhadores-estudantes, e de resolução mais premente. Outras medidas, todavia, serão necessárias como complemento destas — seja a adequação dos horários de funcionamento de bares, cantinas, transportes aos horários dos trabalhadores-estudantes, seja a dinamização de projectos como o da Universidade Aberta, seja a criação do ensino à distância e a institucionalização dos cursos nocturnos existentes. 3 — Considera o Grupo Parlamentar do PCP que o presente projecto de lei deve ser posto à discussão pública, a fim de que sobre ele se pronunciem as organizações interessadas. O texto encontra-se, assim, aberto a todas as contribuições que visem melhorá-lo e aperfeiçoá-lo. Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1.° (Direitos dos trabalhadores-estudantes) Sem prejuízo dos direitos e regalias consignados na lei geral e nos instrumentos de regulamentação colectiva, os trabalhadores-estudantes (adiante designados abreviadamente por TE) gozam dos seguintes direitos especiais: a) Redução do período normal de trabalho e uti- lização de horários flexíveis; b) Fixação do período de férias segundo as suas necessidades; c) Dispensas por ocasião das provas; --- Discussão generalidade — DAR I série — 03/06/1981 I Série - Número 74 Quarta-feira, 3 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Cecília Pita Catarino Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e de respostas recebidas. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma declaração política a propósito da remodelação governamental anunciada no passado fim-de-semana. O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) fez uma declaração política criticando a actuação do Governo em vários domínios e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), José Vitorino (PSD), Pedro Roseta (PSD), Correia de Jesus (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Azevedo Soares (CDS), que originou um protesto do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), ao qual respondeu, no uso do direito de defesa, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e da UEDS. Depois de lida pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho (PS) parte do relatório da Comissão de Trabalho acerca dos pareceres das organizações de trabalhadores sobre os projectos de lei n.º 9/II e 173/II - relativos aos direitos dos trabalhadores estudantes, procedeu-se à discussão na generalidade destes projectos. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Amândio dos Santos (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Patrão (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Manuel Moreira (PSD), e formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Almeida (PSD), Mendes de Carvalho (CDS), Mário Tomé (UDP) e António Mota (PCP). Os projectos de lei foram aprovados e baixaram à Comissão para análise na especialidade. Procedeu-se também à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 115/II, sobre acompanhamento familiar da criança hospitalizada, e nela intervieram os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Valdemar Alves (PSD), Henrique de Morais (CDS), José Niza (PS), Dias de Carvalho (ASDI) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O projecto foi aprovado e baixou à Comissão de Saúde e Segurança Social para discussão e votação na especialidade. A sessão foi encerrada às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária Cecília Catarino vai proceder à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte: Expediente Exposição De Fernando de Sousa Lopes, residente no Porto, enviando sugestões para a elaboração de um projecto de lei que se prenda com a resolução dos problemas de terrenos e prédios cativos, tanto pelo Estado como pelas autarquias locais, para efeitos de expropriação. Cartas Da Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, com sede em Lisboa, enviando moção aprovada em reunião do secretariado nacional, efectuadas nos dias 9 e 10 de Maio findo, em que apelam aos grupos parlamentares para que reconhe- --- Votação na generalidade — DAR I série — 03/06/1981 I Série - Número 74 Quarta-feira, 3 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Cecília Pita Catarino Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e de respostas recebidas. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma declaração política a propósito da remodelação governamental anunciada no passado fim-de-semana. O Sr. Deputado Almeida Santos (PS) fez uma declaração política criticando a actuação do Governo em vários domínios e respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS), José Vitorino (PSD), Pedro Roseta (PSD), Correia de Jesus (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Azevedo Soares (CDS), que originou um protesto do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS), ao qual respondeu, no uso do direito de defesa, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS e da UEDS. Depois de lida pelo Sr. Deputado Adelino de Carvalho (PS) parte do relatório da Comissão de Trabalho acerca dos pareceres das organizações de trabalhadores sobre os projectos de lei n.º 9/II e 173/II - relativos aos direitos dos trabalhadores estudantes, procedeu-se à discussão na generalidade destes projectos. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Amândio dos Santos (PSD), Odete Santos (PCP), Luís Patrão (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Manuel Moreira (PSD), e formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Almeida (PSD), Mendes de Carvalho (CDS), Mário Tomé (UDP) e António Mota (PCP). Os projectos de lei foram aprovados e baixaram à Comissão para análise na especialidade. Procedeu-se também à discussão na generalidade do projecto de lei n.º 115/II, sobre acompanhamento familiar da criança hospitalizada, e nela intervieram os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Valdemar Alves (PSD), Henrique de Morais (CDS), José Niza (PS), Dias de Carvalho (ASDI) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O projecto foi aprovado e baixou à Comissão de Saúde e Segurança Social para discussão e votação na especialidade. A sessão foi encerrada às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - A Sr.ª Secretária Cecília Catarino vai proceder à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinte: Expediente Exposição De Fernando de Sousa Lopes, residente no Porto, enviando sugestões para a elaboração de um projecto de lei que se prenda com a resolução dos problemas de terrenos e prédios cativos, tanto pelo Estado como pelas autarquias locais, para efeitos de expropriação. Cartas Da Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica, com sede em Lisboa, enviando moção aprovada em reunião do secretariado nacional, efectuadas nos dias 9 e 10 de Maio findo, em que apelam aos grupos parlamentares para que reconhe- --- Votação final global — DAR I série — 26/06/1981 I Série - Número 87 Sexta-feira, 26 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados. O Sr. Deputado Manuel da Costa: (PS) respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) relativo à sua intervenção do último dia sobre a liberalização da comercialização de trigo e o projecto do Alqueva. Em declaração política, o Sr. Deputado António Moniz (PPM) sublinhou a importância do turismo e da formação turística com vista à obtenção do primeiro emprego e à preparação profissional dos nossos emigrantes. Em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) alertou para a situação dos presos e dos serviços prisionais do País, indicando algumas formas de a melhorar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), replicando também a um seu protesto, Helena Cidade Moura (MDP/CDE), César de Oliveira (UEDS), Carlos Lage (PS) e João Morgado (CDS). Ordem do dia. - Aprovaram-se, em votação final global, os projectos de lei n.ºs 116/II, 145/II e 161/II, sobre defesa do consumidor, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), João Morgado (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Raposo (PSD) e Alberto Antunes (PS). Depois de aprovada em votação final global a proposta de lei n.º 35/II, que cria secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira, registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Armando Lopes (PS) e Sá Fernandes (PSD). Relativamente às votações finais globais das propostas de lei n.º 22/II, que altera a redacção dos artigos 159.º, 273.º, 308.º, 311.º e 558.º do Código de Processo Penal, e 38/II e 142/II, que alteram a redacção de vários artigos do Código Penal, que foram aprovadas, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), João Morgado (CDS), Fernando Condesso (PSD), Lino Lima (PCP), Almeida Santos (PS) e Lopes Cardoso (UEDS). Foram aprovados os projectos de lei n.ºs 9/II e 173/II - Estatuto dos Trabalhadores-Estudantes, também na versão proposta pela respectiva Comissão, com declarações de voto dos Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rodrigues dos Santos (PSD) - que respondeu a protestos dos Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS)-, Adelino Teixeira de Carvalho (PS) e Isilda Barata (CDS). Foi aprovado ainda o projecto de lei n.º 115/II, sobre o direito de acompanhamento da criança hospitalizada, do PCP, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Verdasca Vieira (PS) e Zita Seabra (PCP), e foi anunciada a entrada dos projectos de lei n.ºs 238/II e 241/II. Pelas 18 horas e 30 minutos, a Assembleia recebeu solenemente o Sr. Presidente da República Helénica, Constantino Caramanlis, que retribuiu a saudação do Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Sérgio Barbosa de Azevedo. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos.