Defesa da igualdade dos conjuges em accão que implique perda de direitos

Publicação — DAR II série — 29-29 — 20/11/1980 20 DE NOVEMBRO DE 1980 A prossecução de tal objectivo pressupõe a definição da carreira docente no sector artístico, sem despromoção relativamente aos graus consagrados, antes aferindo-os pelos da Universidade, como foi prática até 1970. É, pois, urgente a formalização da licenciatura para os cursos de Artes Plásticas e Design ou equivalentes, Refira-se que a recente legislação apenas contempla, em termos de obtenção de licenciatura, o curso de Arquitectura, quando é forçoso reconhecer a igual competência dos profissionais formados desde 1974 em Artes Plásticas e Design — profissionais que desempenham funções no ensino secundário, por lhes terem sido reconhecidas, em Diário da República, as correspondentes habilitações. Por outro lado, não há qualquer disposição de fundo, justa, técnica e cientificamente correcta, que possa recusar às áreas afins das artes plásticas e do design (consagradas nos currículos dos cursos complementares e em grande parte do Mundo integradas em instituições universitárias ou similares) um papel social inferior ao de outros ramos do conhecimento e a possibilidade de neles se obterem os graus académicos conferidos pelos outros estabelecimentos universitários. É esse o objectivo do presente projecto de lei. Não se curou de definir os planos de estudos para a licenciatura, antes se cometendo tal tarefa a uma comissão, em cuja composição se teve em conta os sectores directamente relacionados com a matéria. Quanto à definição de prazos, optou-se pela fixação de lapsos de tempo relativamente curtos, porquanto se reconhece que grande parte dos estudos necessários já se encontram em elevado grau de preparação e que urge concretizar no plano de licenciatura. Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei: Criação de licenciaturas em Artes Plásticas e Design ARTIGO 1." É criada nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto a licenciatura em Artes Plásticas e Design. ARTIGO 2° 1 — O Ministério da Educação e Ciência nomeará, no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor da presente lei, uma comissão encarregada de propor os currículos da licenciatura em Artes Plásticas e Design. 2 — A comissão integrará, para além dos representantes do MEC, elementos do corpo docente e discente das ESBA, designados no primeiro caso pelos conselhos científicos e no segundo pelas estruturas associativas estudantis. 3 — A comissão apresentará o seu relatório final no prazo máximo de sessenta dias após a sua entrada em funções. 4 — O plano de estudos para a licenciatura ora criada será aprovado pelo MEC trinta dias após a entrega do relatório referido no número anterior. Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —Jorge Leite — José Ernesto de Oliveira — Octávio Teixeira— Zita Seabra. PROJECTO DE LEI N.° 7/11 DE DEFESA DA IGUALDADE DOS CÔNJUGES EM ACÇÃO QUE IMPLIQUE PERDA DE DIREITOS A igualdade de direitos e deveres dos cônjuges quanto à capacidade civil está consagrada na Constituição da República Portuguesa (artigo 36.°, n.° 2) e teve já acolhimento na legislação que introduziu alterações, no sentido constitucional, ao Código Civil vigente. Tem-se verificado, contudo, que, em muitos casos, as normas de direito processual não acompanharam tal evolução do nosso direito civil. É precisamente o que sucede em relação a uma das transformações positivas da lei civil: a respeitante aos efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges. Rege aqui o princípio da igualdade, com repercussões na própria noção (nova no direito de família português) de «casa de morada de família». Casa de família que é, não se entenderia pudesse ficar afinal na disponibilidade de um dos cônjuges (e — nas condições concretas da sociedade portuguesa— em detrimento da mulher, na maior parte dos casos). Ê, no entanto, o que vem sucedendo. As omissões da lei processual fazem vítimas. Atingem duramente centenas de mulheres, despejadas sem qualquer intervenção nas acções judiciais respectivas. Na falta de disposições legais que exijam expressamente documento autêntico subscrito por ambos os cônjuges para praticar actos de resolução ou denúncia do arrendamento, sua revogação, cessão da posição de arrendatário e subarrendamento ou empréstimo, abundam as situações em que senhorios obtêm a resolução do contrato mediante a mera alegação de autorização de apenas um dos cônjuges. Apontar desde já para medidas que no plano processual sejam susceptíveis de pôr cobro às situações de injustiça mais flagrantes (sem prejuízo do ulterior aperfeiçoamento de normas substantivas) — eis o objectivo da presente iniciativa, que importará debater, tendo em vista a sua concretização no decurso deste ano judicial. Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO Sem prejuízo do disposto no artigo 19.° do Código de Processo Civil, devem ser propostas contra o marido e a mulher as acções baseadas em factos que impliquem a perda de direitos que só por ambos ou com o consentimento de ambos possam ser alienados. Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Maria Alda Nogueira — Lino Lima — Maria Odete dos Santos— Jorge Leite. PROJECTO DE LEI N.° 8/11 PARCERIA AGRÍCOLA O regime de parceria agrícola é um regime do passado, que se caracteriza de facto por uma grande segurança do proprietário e uma grande exploração --- Transferencia de Comissão — DAR II série — 11/04/1981 II Série-Número 53 Sábado, 11 de Abril de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SUMÁRIO Decretos: N.° 8/II —Orçamento Geral do Estado para 1981. N.° 9/II— Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Técnica. N.° 10/II — Aprova, para adesão, o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia. Projectos de lei: N.° 187/11 — Nova demarcação da área territorial das freguesias de Pernes, Achete e S. Vicente do Paul, do concelho de Santarém (apresentado por deputados do PS). N.° 188/11— Sobre a conservação da natureza e a protecção de paisagens c sítios (apresentado por deputados da ASDI). DECRETO N.° 8/11 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1981 A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 108.°, da alínea g) do artigo 164.° e do o° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação e elaboração do Orçamento ARTIGO 1° (Aprovação das linhas gerais do Orçamento) 1 — São aprovadas pela presente lei: a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1981, compreendendo as receitas . e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado; b) As linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social para o mesmo ano. 2 — Os anexos i a v, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei. ARTIGO 2° (Elaboração do Orçamento Geral do Estado) 0 Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com •o presente lei, o Plano e demais legislação aplicável. ARTIGO 3.' (Orçamentos privativos) 1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares. 2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano. ARTIGO 4." (Orçamentos cambiais e divida global do sector público) O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Maio de 1981, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado). ARTIGO 5." (Orçamento da segurança social) O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.° --- Discussão generalidade — DAR I série — 19/06/1981 I Série - Número 84 Sexta-feira, 19 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em relação à intervenção do Sr Deputado César de Oliveira (UEDS), produzida na sessão anterior e relativa a problemas da função pública, pediram esclarecimentos os Srs Deputados Sousa Marques e Veiga de Oliveira (PCP), aos quais respondeu o deputado interpelado. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se a algumas das consequências mais desastrosas da política do governo AD, evidenciadas no III Congresso dos Trabalhadores do Sector Têxtil. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Silva Marques (PSD). Após apresentação, pelo Sr Deputado Leonel Santa Rita (PSD), de um voto de congratulação pela passagem do 75.º aniversário da chegada dos salesianos a Portugal e pela obra por eles realizada, pronunciou-se sobre o teor do voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) O voto foi aprovado por maioria, tendo feito declaração de voto o Sr Deputado Carvalho Cardoso (CDS). Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), de um voto condenando os responsáveis pela actuação das forças policiais nos acontecimentos ocorridos no dia 24 de Maio, no Estádio da Luz, após o jogo Benfica-Vitória de Setúbal. Na discussão de voto intervieram os Srs Deputados Arons de Carvalho (PS) e Moura Guedes (PSD), tendo ainda o deputado social-democrata respondido a protestos dos deputados comunista e socialista e feito interpelações à Mesa os Srs Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS). A continuação da discussão de voto ficou adiada para a sessão seguinte, por haver terminado o período de antes da ordem do dia. Ordem do dia. - Foi discutido e votado, na generalidade, o projecto de lei n.º 7/II do PCP, sobre a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos. Intervieram no debate, a diverso titulo (intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) -que fez a apresentação do projecto de lei-, João Morgado (CDS), Portugal da Silveira (PPM), Jorge Sampaio (PS), Mário Raposo (PSD), Maria Odete dos Santos (PCP) e Carlos Brito (PCP). Aprovado na generalidade, o projecto de lei baixou à 2.ª Comissão, mediante requerimento aprovado nesse sentido, para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Fernando José F. Fleming d'Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. --- Votação na generalidade — DAR I série — 19/06/1981 I Série - Número 84 Sexta-feira, 19 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos. Em relação à intervenção do Sr Deputado César de Oliveira (UEDS), produzida na sessão anterior e relativa a problemas da função pública, pediram esclarecimentos os Srs Deputados Sousa Marques e Veiga de Oliveira (PCP), aos quais respondeu o deputado interpelado. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se a algumas das consequências mais desastrosas da política do governo AD, evidenciadas no III Congresso dos Trabalhadores do Sector Têxtil. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Silva Marques (PSD). Após apresentação, pelo Sr Deputado Leonel Santa Rita (PSD), de um voto de congratulação pela passagem do 75.º aniversário da chegada dos salesianos a Portugal e pela obra por eles realizada, pronunciou-se sobre o teor do voto o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) O voto foi aprovado por maioria, tendo feito declaração de voto o Sr Deputado Carvalho Cardoso (CDS). Seguiu-se a apresentação, pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), de um voto condenando os responsáveis pela actuação das forças policiais nos acontecimentos ocorridos no dia 24 de Maio, no Estádio da Luz, após o jogo Benfica-Vitória de Setúbal. Na discussão de voto intervieram os Srs Deputados Arons de Carvalho (PS) e Moura Guedes (PSD), tendo ainda o deputado social-democrata respondido a protestos dos deputados comunista e socialista e feito interpelações à Mesa os Srs Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS). A continuação da discussão de voto ficou adiada para a sessão seguinte, por haver terminado o período de antes da ordem do dia. Ordem do dia. - Foi discutido e votado, na generalidade, o projecto de lei n.º 7/II do PCP, sobre a defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos. Intervieram no debate, a diverso titulo (intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) -que fez a apresentação do projecto de lei-, João Morgado (CDS), Portugal da Silveira (PPM), Jorge Sampaio (PS), Mário Raposo (PSD), Maria Odete dos Santos (PCP) e Carlos Brito (PCP). Aprovado na generalidade, o projecto de lei baixou à 2.ª Comissão, mediante requerimento aprovado nesse sentido, para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Fernando José F. Fleming d'Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. --- Votação final global — DAR I série — 01/07/1981 I Série - Número 90 Quarta-feira, 1 de Julho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 72 e 73 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros. Na continuação da discussão do voto do PCP condenando a actuação da polícia de intervenção no final de jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD), Fleming de Oliveira (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), e Mário Tomé (UDP). Rejeitado o voto do PCP, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Oliveira Dias (CDS), tendo ainda o deputado centrista respondido a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), o qual por sua vez também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) criticou a política seguida pelo Governo. Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) teceu considerações sobre a não aplicação da Lei da Amnistia aos «presos do PRP». Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se ao modo como decorreu o funcionamento da Assemblea da República na sessão legislativa de 1980-1981. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Morgado (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou das condições de vida do povo português e criticou a acção do Governo no campo económico e político. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Carrapato (PS) falou da não aplicação da Lei das Finanças Locais ao sector das finanças distritais. Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) fez um curto balanço do que foi a acção política da AD nos últimos meses. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - que também usou da palavra a título de defesa - e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). Intervieram no debate a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Morais (CDS), Fernandes da Fonseca (PS), Sousa Tavares (PSD), César de Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro (PCP), Silva Graça (PCP), Gomes Carneiro (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS) e Mário Tomé (UDP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Na discussão na generalidade da proposta de lei n.° 52/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico de solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização de solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes - que foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alteração do artigo 1.°, participaram, além do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Graça (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e João Porto (CDS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), João Porto (CDS), Silva Graça (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Depois de lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP. Sobre a proposta de lei n.° 54/11 - Concede ao Governo autorização para rever o sistema integrado de incentivos ao investimento - intervieram a diverso título, além do