Autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair, junto do Banco Europeu de Investimentos, um empréstimo até ao montante de 15 milhões de ECU's que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal

Publicação — DAR II série — 3283-3284 — 15/06/1984 II Série — Número 136 Sexta — feira, 15 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Propostas de lei: N.° 70/111—Autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimento um empréstimo, até ao montante de 15 milhões de ECU, que se integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. N.° 71/III—Segurança interna e protecção civil. N.° 72/1II — Lei reguladora do exercício da tutela sobre as autarquias locais. N.° 73/111—Lei da Radiodifusão. N.° 74/1II — Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. N.° 75/1II — Autoriza o Governo a alterar as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou-de contra--ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei). Requerimentos: N.° 2589/1II d.') —Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Governo acerca do aluguer a um industrial das instalações da Estação de Caminho de Ferro de Monte Redondo. N." 2590/III (l.4) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da noticiada aquisição de cerca de 29 automóveis pelo conselho de gerência da Central de Cervejas, E. P. N.° 2591/lU (1.*) — Dos deputados José Manuel Mendes e losé Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça acerca da suspensão do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, relativo ao regime das contra-ordenações nas autarquias locais. N." 2592/III (!.•) — Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelhe, no concelho de Fafe. N.° 2593/111 (!.') — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da instalação das infra-estruturas do Parque Industrial de Faro. N.° 2594/III (1.*) — Da deputada Maria da Conceição Quintas (PS) ao Ministério da Educação pedindo informações relativas ao plano de emergência de construção de edifícios escolares destinados aos ensinos preparatório e secundário, ao recrutamento de pessoal de apoio para as escolas e à reestruturação de programas de ensino. Comissão Permanente: Comunicações do PSD, do PCP e da MEtftyCDE relativas a representantes seus na Comissão. Comissão Nacional da Alfabetização a Educação da Base de Adultoa (CNAEBA): Pedido de conferência de posse aos representantes do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE na Comissão. Dtrector-geral dos serviços técnicos: Aviso relativo ao fim da comissão de serviço do licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queiroz. PROPOSTA DE LEI N.° 70/111 AUTORIZA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS UM EMPRÉSTIMO, ATÉ AO MONTANTE DE 15 MILHÕES DE ECU. QUE SE INTEGRARA NO ÂMBITO DA AJUDA FINANCEIRA DA CEE A PORTUGAL. Desde 1975 que a Comunidade Económica Europeia tem vindo a estabelecer uma estreita cooperação financeira com Portugal, a qual, até ao momento e só por intermédio do Banco Europeu de Investimento (BEI), atingiu já um montante de 500 milhões de ECU. No quadro desta cooperação, foi decidido prolongar a ajuda financeira a Portugal com a concessão de créditos adicionais, através do BEI, no montante de 75 milhões de ECU, que se destinam ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para o aumento de produtividade e reforço da economia portuguesa. Ê no âmbito de tais operações que se deverá realizar o financiamento do BEI relativamente ao projecto designado por «Electricidade — Açores», executado pela Electricidade dos Açores (EDA), E. P., sob a égide do Governo daquela Região Autónoma. As condições de financiamento serão as normalmente praticadas em situações idênticas pelo BEI. O projecto agora em causa consistirá na construção de 3 centrais, 2 hidroeléctricas e l térmica, todas situadas na ilha de São Miguel. Trata-se de um importante passo na execução do plano energético da Região Autónoma, indispensável para o desenvolvimento económico e social das populações abrangidas pelos citados melhoramentos. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/06/1984 I Série - Número 128 Quarta-feira, 27 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos. Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP). Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de Lei n.º 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECU's, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). Jorge Lemos e Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Paulo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queiró (CDS). Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo da caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Narana Coissoró (CDS) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/06/1984 I Série - Número 128 Quarta-feira, 27 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos. Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP). Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de Lei n.º 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECU's, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). Jorge Lemos e Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Paulo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queiró (CDS). Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo da caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Narana Coissoró (CDS) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. --- Discussão especialidade — DAR I série — 27/06/1984 I Série - Número 128 Quarta-feira, 27 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos. Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP). Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de Lei n.º 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECU's, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). Jorge Lemos e Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Paulo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queiró (CDS). Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo da caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Narana Coissoró (CDS) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. --- Votação na especialidade — DAR I série — 27/06/1984 I Série - Número 128 Quarta-feira, 27 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos. Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP). Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de Lei n.º 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECU's, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). Jorge Lemos e Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Paulo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queiró (CDS). Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo da caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Narana Coissoró (CDS) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia. --- Votação final global — DAR I série — 27/06/1984 I Série - Número 128 Quarta-feira, 27 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 50 minutos. Concluiu-se a discussão sobre os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE, que foram rejeitados, sobre a admissão pela Mesa da proposta de lei n.º 71/III, relativa à lei da segurança interna e protecção civil. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Azevedo Soares (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP). Nogueira de Brito (CDS), Marques Mendes e Correia Afonso (PSD) e José Magalhães (PCP). Iniciou-se o debate do recurso interposto pelo PCP, sobre o admissibilidade da proposta de Lei n.º 72/III, que regula o exercido da tutela sobre as autarquias locais. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovada, da proposta de lei n.º 70/III, que autoriza a Região Autónoma dos Açores a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 15 milhões de ECU's, que se Integrará no âmbito da ajuda financeira da CEE a Portugal. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS). Jorge Lemos e Ilda Figueiredo (PCP), António Gonzalez (Indep.), Pedro Paulo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS) e Manuel Queiró (CDS). Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 63/111, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas. Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Costa Andrade (PSD), João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Carlos Lage (PS). Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo da caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Narana Coissoró (CDS) e Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Encontravam-se presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Eurico Faustino Correia.