Estabelece normas quanto à constituição de uma comissão e Inquérito ao Acidente de Camarate.

Publicação — DAR II série — 3710-3710 — 27/07/1984 II SÉRIE — NÚMERO 157 vesse procedido, tudo seria diferente, pois a respectiva proposta de lei seria substancialmente diferente. São também divergentes as opiniões de alguns dirigentes e governantes sobre as alterações que verbalmente dizem adimitir na especialidade. Para uns, segundo a imprensa, as alterações a introduzir na proposta de lei seriam de pormenor, enquanto para outros seriam de fundo. Estou confiado de que o Grupo Parlamentar do PSD, na votação na especialidade, saberá louvar o pensamento e a prática política desse grande democrata que foi Sá Carneiro, fundador do partido e no qual introduziu o profundo respeito pelos direitos, liberdades e garantias como valor que jamais algum social--democrata poderá olvidar. 26 de Julho de 1984. — O Deputado do PSD, Bento Gonçalves. Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Não me tendo sido possível estar presente no momento da votação da proposta de lei n.° 71/III, declaro que, se tivesse podido participar do acto, votaria contra a proposta governamental. 26 de Julho de 1984. — O Deputado do CDS, Abel Gomes de Almeida. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA REGIONAL Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos Parecer sobre a consulta da Assembleia da República relativa à proposta de lei n.* 71/111 e aos projectos de lei n." 387/111 e 370/111. 1 — A Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Assembleia Regional dos Açores reuniu, , na cidade de Angra do Heroísmo, em 17 de Julho de 1984, para dar parecer sobre a consulta da Assembleia da República relativa à proposta de lei n.° 71/111 (segurança interna e protecção civil), ao projecto de lei n.° 367/III, do CDS (segurança interna e protecção civil) e ao projecto de lei n.° 370/IH, da ASDI (medidas especiais de prevenção do terrorismo). 2 — A Assembleia Regional pronuncia-se sobre aquelas iniciativas legislativas nos termos do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição e da alínea m) do n.° 1 do artigo 26.° do Estatuto da Região. 3 — Apreciados a proposta e os projectos acima referidos, a Comissão julga que as três iniciativas visam os mesmos grandes objectivos. 4 — Na generalidade, a Comissão dá parecer favorável, por unanimidade, à proposta do Governo, por lhe parecer que a mesma encara os assuntos de uma forma mais completa e global. 5 — Na especialidade, e também por unanimidade, a Comissão concorda com os artigos que se referem às regiões autónomas e aos seus órgãos de governo próprio. Assembleia Regional dos Açores, 17 de lulho de 1984. — O Presidente da Comissão, Melo Alves. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.» 15/111 ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTITUIÇÃO BE UMA COMISSÃO DE MOJJfflJTO AO ACIDENTE DE CAMARATE Considerando que no relatório oficial da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre o Desastre de Camarate se reconheceu a utilidade de, na nova legislatura, prosseguir a investigação da Assembleia da República nesta matéria; Considerando que alguns meios de informação persistem na manutenção de dúvidas sobre a natureza e circunstâncias em que se verificou a tragédia; Considerando ainda a necessidade de, para além do processo penal pendente na comarca de Lcures, dar resposta às dúvidas e perguntas formuladas por vários deputados na Asserobeia da República acerca deste assunto; Considerando também que o objecto do inquérito, pela sua natureza, requer poderes de investigação que não cabem na competência do Governo e que só os tribunais e as comissões parlamentares detêm; Atenta a existência de um propósito firme do Governo de envidar todos os esforços razoáveis para que se esclareça o caso por forma definitiva; Considerando, por último, o interesse público de que se reveste esta questão: O Governo, nos termos do artigo 200.°, n.° 1, alínea d), da Constituição, propõe à Assembleia da República a constituição de uma comissão de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas, segundo estatuto a estabelecer pela Assembleia, para averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, Rui Machete. Proposta de aditamento ao projecto de lei n.* 177/TO toras» de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento). Propõe-se o aditamento de um novo artigo, do seguinte teor: ARTIGO ... (Regime processual especial) Sempre que em acção de despejo seja deduzida a excepção de caducidade do direito de acção, a resposta do A. deve ser notificada ao R. para que este, querendo, deduza oposição no prazo de 5 dias. Assembleia da República, 27 de Julho de 1984.— Os Debutados do PCP: fosê Magalhães — Maria Odete dos Santos — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes. --- Apreciação — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira. --- Votação global — DAR I série — 03/12/1984 I Série-Número 22 Segunda-feira, 3 de Dezembro do 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às ll horas. A Assembleia aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º l5/III que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, substituída, na sua parte resolutiva, pelo projecto de resolução n.º 40/III, apresentado pelo PS e pelo PSD. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Capucho (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS) e César Oliveira (UEDS). Por último, a Assembleia aprovou também na especialidade (artigos 4. º, 5. º e 6. º), e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 8/III (PSD), 9/III (PSD), 37/III (CDS), 40/III (PSD), 83/III (PSD), 94/III (PSD), 128/III (PCP), 133/III (PCP), 134/III (PCP), 137/III (PCP), 138/III (PCP), 139/III (PCP), 228/III (PS), 142/III (PCP), 235/III (PS), 144/III (PCP), 145/III (PCP), 146/III (PCP), 152/III (PCP), 153/III (PCP), 156/III (PCP), 157/III (PCP), 161/III (PSD), 171/III (PSD), 193/III (PSD), 194/III (PSD), 206/III (PS), 207/III (PS), 219/III (PSD), 230/III (PSD), 232/III (PSD). 244/III (PS), 263/III (PS), 275/III (PS), 271/III (PS), 273/III (PS), 280/III (PS), 285/III (PS), 292/III (PS), 293/III (PS) e 301/III (PS), relativos à criação de novas freguesias. A requerimento do PCP foi avocada ao Plenário a votação na especialidade do artigo 2. º dos projectos de lei n ºs 270/III (PCP) e 275/III (PS), ambos relativos à elevação da povoação de Ereira a freguesia (concelho de Montemor-o-Velho), avocação que não foi concedida. Em consequência, foi também rejeitado o projecto de lei n.º 270/III. Intervieram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Paulo Barral (PS), Carlos Cordeiro (PS), Ilda Figueiredo, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP) e Carlos Lage (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Händel de Oliveira.