Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

11 DE JANEIRO DE 1985 789 Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 297, que «Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro. Assemble'a da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Vidigal Amaro — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Carlos Carvalhas — Joaquim Miranda — João Amaral — José Magalhães — Álvaro Brasileiro. Ratificação n.° 130/111 — Decreto-Lei n.° 394-A/84. de 26 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da- República: Ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República' do Decreto-Lei n.° 394-A/84 de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, que «Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro. Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Vidigal Amaro — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Carlos Carvalhas — João Amaral — Joaquim Miranda — José Magalhães — Álvaro Brasileiro. Ratificação n.° 131/111 — Decreto-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro que «Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA)», publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 297. Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos. Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Horácio Marçal — Gomes de Almeida — Gomes de Pinho — José Luís Vilaça — Manuel Jorge Goes — Nogueira de Brito — Sarmento Moniz — Menezes Falcão — Neiva Correia — Armando de Oliveira — Alexandre Rei-goto — Soares Cruz — João Lencastre. Ratificação n.° 132/111 —Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, que «Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.° 25/84, de 13 de Julho)», publicada no Diário da República, Ia série, n.° 301. Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos. Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Menezes Falcão — Nogueira de Brito — Gomes de Pinho — José Luís Vilaça — Gomes de Almeida — Bagão Félix — Horácio Marçal — Alexandre Reigoto — Soares Cruz — Sarmento Moniz — Neiva Correia — Armando de Oliveira. Ratificação n.° 133/111 — Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, que «Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)», publicado no suplementao ao Diário da República, l.a série, n.° 297. Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos. Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Menezes Falcão — Nogueira de Brito — Gomes de Pinho — José Luís Vilaça — Gomes de Almeida — Bagão Félix — Horácio Marçal — Alexandre Reigoto — Soares Cruz — Neiva Correia— Armando de Oliveira — Sarmento Moniz — Manuel Jorge Goes — João Lencastre. Ratificação n.° 134/111 — Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 301, que «Estabelece o novo regime jurídico das operações de íotea-

DIÁRIO da Assembleia da Republica 1 Série - Número 92 Sexta-feira, 14 de Junho de 1985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÃRIA DE 12 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Ex.ºs Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Tendo sido apresentado pelo PS e PSD um projecto de resolução, relativo ao prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 15 de Julho, foi impugnada a sua admissibilidade por parte do PCP. Após intervenções dos Srs. Deputados João Amara! (PCP), Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Cardoso Ferreira (PSD), foi o referido projecto de resolução retirado e em sua substituição foi apresentado, pelos mesmos partidos, um projecto de deliberação do mesmo teor, sobre o qual o PCP interpôs recurso da sua admissibilidade, em que intervieram os Srs. Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lacão (PS/, Cardoso Ferreira (PSD), Raul Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). Procedeu, finalmente, à discussão conjunta do projecto de deliberação do PS e PSD e de um outro entretanto apresentado pelo CDS, tendo o primeiro sido aprovado. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Depurados Nogueira de Brito (CDS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP). Concluiu-se o debate da ratificação n.º 133/III, do CDS, respeitante ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprovo o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.º 53/III, do CDS, que visa suspender a vigência do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 16 de Dezembro, até à eventual publicação da lei que visa alterá-lo ou até à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas e que baixou à respectiva Comissão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Domingues Azevedo (PS), Portugal da Fonseca (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Armando António Martins Vara. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hândel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Luís Duarte Fernandes. João Rosado Correia. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José António Borja dos Reis Borges.

DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 91 Quarta-feira, 12 de Junho de 1985 III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, do apresentação de requerimentos e respostas o requerimentos e da entrada na Mesa de várias propostas e projectos de lei. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP), a propósito da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, criticou o Governo por não ter facultado à Assembleia não só os dossiers completos da adesão como o próprio texto do Tratado. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Hasse Ferreira (UEDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) falou sobre a actual situação política, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS) e Carlos Brito (PCP). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) referiu-se igualmente à questão da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD) - que fez também um protesto - e Luís Beiroco (CDS). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) chamou a atenção da Câmara para as condições em que o Conservatório Regional do Algarve vem desenvolvendo a sua acção. Depois de lido pela Mesa, foi discutido e aprovado um voto de congratulação, apresentado pelo CDS, pela assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE. Intervieram no debate, incluindo declarações de voto, os Srs. Depurados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e José Vitorino (PSD). Ordem do dia. - Na primeira parte, foi aprovado o pedido de prorrogação do prazo cometido à Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P. para conclusão dos seus trabalhos. Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos concedendo autorização a um deputado para depor como testemunha. Na segunda parte, deu-se início à apreciação da ratificação n.º 133/III (CDS), respeitante ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Lage e Domingues Azevedo (PS), Octávio Teixeira e Ilda Figueiredo (PCP). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Armando António Martins Vara. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Händel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes.

I Série - Número 104 Terça-feira, 9 da Julho de 1985 DIARIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às li horas. Deu-se coma da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 530/III e 531/III apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo PS. Concluiu-se a votação na especialidade da proposta de lei n.º 35/111 - Direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores -, que foi igualmente aprovada na votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo (PSD) e Luís Beiraco (CDS). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 115/111 - Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos, para a aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América. Usaram da palavra a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes, os Srs. Deputados João Amaral e José Magalhães (PCP) José Lelo (PS), César Oliveira (UEDS), Acácia Barreiros (PS), Angelo Correia (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). Entretanto, foram aprovadas na especialidade e em votação final global as propostas de lei n.º 109/III e 110/III e os projectos de *f n" 358/111 e 359/111, ambos do PS, relativos ao exercício do direito de antena na radiotelevisão e na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira. Produziram intervenções a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS) e Jorge Gois (COS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo às ratificações n.ºs 129/III (PCP) e 133/III (CDS) - Alterações ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), de Brito (CDS) e Bento Gonçalves (PSD). Foi discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 116/111 - Visa a redução da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo. Intervieram a diverso titulo, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Figueiredo Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Cuido Rodrigues (PSD). Foi apreciada e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global u proposta de lei n.° 118/III - Bilhetes do Tesouro -, tendo intervindo no debate a diverso título, incluindo declaração de voto, além dos Srs. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) e dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Maqueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira, Jorge Lemos e José Magalhães (PCP). Foram aprovados na generalidade, na especialidade e em votação final global os seguintes projectos de lei concernentes à elevação de vilas a cidades: n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) - Peso da Régua; n.º 276,III (CDS) e 412/111 - Vila Nova de Famalicão; n.° 284/III (CDS) - Águeda; n.º 338/III (PS) - Montijo; n.º 366/III (PS) - Olhão; n.º 375/III (PSD/PS) e 388/III (CDS) - Vila da Feira; n.º 398/III (PSD) - Rio Maior; n.° 22/III (PS) - Ponte de Sor; n.º 127/III (PCP) e 402/III (PSD) - Torres Novas; n.º 312/III (PS) - Santo Tirso, e n.º 486/III (PSD/PS) - Amarante. Intervieram no debate os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), João A brames (PCP), César Oliveira e Hasse Ferreira (UEDS), José Luís Nunes (PS) e Soares Cru:. (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 1 hora e 50 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 12 horas. Estavam presentes os seguintes Sr. Deputados: Partido Socialista (PS;: Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa.