Proposta de Resolução 11: Aprova para ratificação o Protocolo nº 6 à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da pena de morte.

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Proposta de Resolução 11: Aprova para ratificação o Protocolo nº 6 à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da pena de morte. | LegisMotion