Ratificação 127: Decreto-lei nº 386/84, de 5 de Dezembro, que acrescenta um nº 4 ao artigo 2º do Decreto-lei 449/83, de 26 de Dezembro (autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afecto a fins habitacionais) | LegisMotion