Ratificação 125: Decreto-lei nº 361/84, de 19 de Novembro ( que institui um regime de cooperação facultativa entre o estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação) | LegisMotion