Proposta de Resolução 9: Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural, adoptados pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, concluídos respectivamente em 22 de Novembro de 1950 e 26 de Novembro de 1976. | LegisMotion