Aprova para ratificação o Acto Consultivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - ONUDI, assinado por Portugal, em 10 de Setembro de 1979.

II Série — Número 40 Quarta-feira, 19 de Outubro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Proposta de lei n.* 45/111: Propostas de alteração ò proposta de lei apresentadas pela UEDS. Proposta de resolução: N.° 2/1II—Aprova, para ratificação, o Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial — UNIDO. N.° 3/III — Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns. N.° 4/III — Aprova, para ratificação, o Acordo Comercia] entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare em 10 de Setembro de 1982. N.° 5/III — Aprova, para adesão, a Convenção n.° 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), relativa à alteração de nomes próprios e apelidos. N.° 6/111 — Aprova, para adesão, a Convenção n." 19 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), relativa à alteração de nomes próprios e apelidos. Requerimentos: N.° 592/111 (1.°) — Do deputado Faime Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre notícias vindas a público quanto à colocação de médicos no desemprego. N.° 593/III (1.°) —Dos deputados Antunes da Silva e Pereira da Silva (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo acerca de dificuldades surgidas quanto à instalação do jogo do bingo na Sede social do Sporting da Covilhã. N.° 594/III (1.°) — Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações relativamente à notícia de encomenda da Secretaria de Estado da Energia à empresa cinematográfica Arca-Filmes de um filme sobre as opções contidas no relatório de síntese do Plano Energético Nacional. N.° 595/III (1.°) — Do deputado Furtado Fernandes (ASDI) aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Educação e da Cultura acerca dos subsídios atribuídos por cada Ministério e critérios de atribuição. N.° 596/III (1.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Habitação acerca do não cumprimento do contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com o ex-Fundo de Fomento da Habitação para a aquisição de 125 casas pré-fabricadas dentro de um programa de habitação social no concelho. N.° 597/1II (1.") — Da mesma deputada aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano acerca da situação laboral na empresa Benito Garcia, L."°, de Sampaio--Afurada (Vila Nova de Gaia), e do estudo de viabilização da empresa. Pessoal Avisos relativos à mudança de categoria de alguns funcionários do quadro. PROPOSTA DE LEI N.° 45/111 Proposta de alteração O n.° 2 do artigo 7.° passa a ter a seguinte redacção: 2 — Do relatório constarão ainda cópias autenticadas das deliberações dos órgãos das autarquias locais interessadas. Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. —Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira — António Vitorino — César de Oliveira. Proposta de eliminação Ê eliminado o artigo 14.° Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. — Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — Hasse Ferreira — António Vitorino — César de Oliveira. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 2/111 APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACTO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA 0 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL —UNIDO. Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: ARTIGO ONICO Ê aprovado, para ratificação, o Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial — UNIDO, assinado por Portugal em 10 de Setembro de 1979, que segue em anexo, no seu texto original em francês, acompanhado da respectiva tradução em português. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António Almeida Santos. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama.

9 DE NOVEMBRO DE 1983 1863 sentido: tem sido ventilado que o Governo teria apresentado já à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado do ano de 1983. Esta questão parece-nos merecer esclarecimento muito rápido porque, como V. Ex.ª sabe, o Governo neste momento está a cobrar ilegalmente impostos que não foram inscritos devidamente no Orçamento Geral do Estado. Isso sucede, como todos sabem, em relação ao imposto de turismo, mas também em relação a outros impostos. Esta é, pois, uma situação muito anómala, é uma situação ilegal a todos os títulos. Por isso, seria muito importante que a Mesa esclarecesse os deputados sobre se já deu ou não entrada na Mesa a proposta de lei de revisão do Orçamento que o Governo tinha anunciado entregar no fim da passada semana ou início desta. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de qualquer iniciativa legislativa da natureza daquela que acaba de referir. No entanto, estando presente na Sala um Membro do Governo, não tenho dúvidas em dar-lhe a palavra, caso o Governo deseje prestar à Câmara qualquer esclarecimento. O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva):- Sr. Presidente, também eu não tenho conhecimento de qualquer resolução nesse sentido, pelo que não posso prestar nenhum esclarecimento à Câmara. O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas pensei que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares estava presente. Entrando agora na apreciação das propostas de resolução que estão agendadas, concedo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação para que proceda, se assim o entender, à apresentação da proposta de resolução n.º 2/III. O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 2/III, submetida à ratificação desta Câmara, é considerada de grande importância pelo Governo, na medida em que vai dar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros - e portanto a Portugal - um vector altamente importante para a nossa política externa de cooperação. Através dela obteremos um certo tipo de cooperação da UNIDO nas acções com os países em vias de desenvolvimento. Por essa razão, para ela solicito a aprovação da Câmara. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr Presidente, Srs. Deputados: A ONUDI -e não «UNIDO», como aparece na agenda de trabalhos da Assembleia da República e como agora foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, porque parece-me que estamos mim Parlamento português e não anglófilo- foi adoptada em Viana, por consenso, em 8 de Abril de 1975, pela conferência das Nações Unidas. No acto constitutivo, que compreende 29 artigos e 3 anexos, estipula-se que a Organização tem por principal objectivo o desenvolvimento industrial nos países em desenvolvimento, tendo em vista contribuir para a instauração de uma Nova Ordem Económica Internacional (NOEI). Por isso, ao tratar-se da ratificação do acto constitutivo da ONUDI, vale a pena sublinhar aqui - sobretudo quando se depara com a política económica do actual Governo - os conceitos de desenvolvimento que integram a filosofia da NOEI: Primeiro, «o desenvolvimento é um processo de mudança estrutural profunda no domínio político, social e cultural, levada a cabo pelo povo e para o povo, mediante a sua participação e para o seu próprio benefício»; Segundo, «o desenvolvimento é para o povo e não para uma minoria». Estes são dois conceitos que, quando confrontados com a política fiscal, de rendimentos e preços e de desenvolvimento (recessão) do actual Governo, revelam uma diferença abismal! Por outro lado, cabe. também aqui recordar, especialmente para o Governo português e seu Ministro da Indústria, nomeadamente em relação ao congelamento do Plano Siderúrgico Nacional e ao aproveitamento dos nossos recursos, a segunda conferência da ONUDI, em Lima, e as suas conclusões e recomendações quanto à Siderurgia e seu impacte de desenvolvimento, e às suas possibilidades de financiamento através de acordos " ou sistemas de compensação. Em relação aos recursos naturais, recordamos também os financiamentos da ONUDI através do Fundo de Desenvolvimento Industrial, como, por exemplo, as investigações sobre a produção de concentrados ricos em ferro a partir dos cianitos nefelínicos. Por tudo isto, e porque pensamos que a cooperação internacional, nomeadamente através das Nações Unidas e dos seus organismos especializados, e o reforço da sua actuação, é uma das vias para se prosseguir a luta contra o desenvolvimento desigual entre os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento no quadro da divisão internacional capitalista do trabalho e do colonialismo e neocolonialismo, damos o nosso voto favorável à ratificação do Acto Constitutivo da ONUDI. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.º 2/III. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino e Amadeu Pires. Para o efeito, tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado José Vitorino. O Sr. José Vitorino (PSD): - Antes de mais, gostava de fazer um comentário às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas ao ter insinuado, de uma forma mais ou menos clara, que o Governo estaria a fazer uma política de apoio a minorias, sacrificando a maioria.

9 DE NOVEMBRO DE 1983 1863 sentido: tem sido ventilado que o Governo teria apresentado já à Assembleia da República uma proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado do ano de 1983. Esta questão parece-nos merecer esclarecimento muito rápido porque, como V. Ex.ª sabe, o Governo neste momento está a cobrar ilegalmente impostos que não foram inscritos devidamente no Orçamento Geral do Estado. Isso sucede, como todos sabem, em relação ao imposto de turismo, mas também em relação a outros impostos. Esta é, pois, uma situação muito anómala, é uma situação ilegal a todos os títulos. Por isso, seria muito importante que a Mesa esclarecesse os deputados sobre se já deu ou não entrada na Mesa a proposta de lei de revisão do Orçamento que o Governo tinha anunciado entregar no fim da passada semana ou início desta. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem conhecimento de qualquer iniciativa legislativa da natureza daquela que acaba de referir. No entanto, estando presente na Sala um Membro do Governo, não tenho dúvidas em dar-lhe a palavra, caso o Governo deseje prestar à Câmara qualquer esclarecimento. O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Gaspar da Silva):- Sr. Presidente, também eu não tenho conhecimento de qualquer resolução nesse sentido, pelo que não posso prestar nenhum esclarecimento à Câmara. O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Secretário de Estado, mas pensei que o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares estava presente. Entrando agora na apreciação das propostas de resolução que estão agendadas, concedo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação para que proceda, se assim o entender, à apresentação da proposta de resolução n.º 2/III. O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 2/III, submetida à ratificação desta Câmara, é considerada de grande importância pelo Governo, na medida em que vai dar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros - e portanto a Portugal - um vector altamente importante para a nossa política externa de cooperação. Através dela obteremos um certo tipo de cooperação da UNIDO nas acções com os países em vias de desenvolvimento. Por essa razão, para ela solicito a aprovação da Câmara. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr Presidente, Srs. Deputados: A ONUDI -e não «UNIDO», como aparece na agenda de trabalhos da Assembleia da República e como agora foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, porque parece-me que estamos mim Parlamento português e não anglófilo- foi adoptada em Viana, por consenso, em 8 de Abril de 1975, pela conferência das Nações Unidas. No acto constitutivo, que compreende 29 artigos e 3 anexos, estipula-se que a Organização tem por principal objectivo o desenvolvimento industrial nos países em desenvolvimento, tendo em vista contribuir para a instauração de uma Nova Ordem Económica Internacional (NOEI). Por isso, ao tratar-se da ratificação do acto constitutivo da ONUDI, vale a pena sublinhar aqui - sobretudo quando se depara com a política económica do actual Governo - os conceitos de desenvolvimento que integram a filosofia da NOEI: Primeiro, «o desenvolvimento é um processo de mudança estrutural profunda no domínio político, social e cultural, levada a cabo pelo povo e para o povo, mediante a sua participação e para o seu próprio benefício»; Segundo, «o desenvolvimento é para o povo e não para uma minoria». Estes são dois conceitos que, quando confrontados com a política fiscal, de rendimentos e preços e de desenvolvimento (recessão) do actual Governo, revelam uma diferença abismal! Por outro lado, cabe. também aqui recordar, especialmente para o Governo português e seu Ministro da Indústria, nomeadamente em relação ao congelamento do Plano Siderúrgico Nacional e ao aproveitamento dos nossos recursos, a segunda conferência da ONUDI, em Lima, e as suas conclusões e recomendações quanto à Siderurgia e seu impacte de desenvolvimento, e às suas possibilidades de financiamento através de acordos " ou sistemas de compensação. Em relação aos recursos naturais, recordamos também os financiamentos da ONUDI através do Fundo de Desenvolvimento Industrial, como, por exemplo, as investigações sobre a produção de concentrados ricos em ferro a partir dos cianitos nefelínicos. Por tudo isto, e porque pensamos que a cooperação internacional, nomeadamente através das Nações Unidas e dos seus organismos especializados, e o reforço da sua actuação, é uma das vias para se prosseguir a luta contra o desenvolvimento desigual entre os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento no quadro da divisão internacional capitalista do trabalho e do colonialismo e neocolonialismo, damos o nosso voto favorável à ratificação do Acto Constitutivo da ONUDI. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.º 2/III. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino e Amadeu Pires. Para o efeito, tem, pois, a palavra, o Sr. Deputado José Vitorino. O Sr. José Vitorino (PSD): - Antes de mais, gostava de fazer um comentário às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas ao ter insinuado, de uma forma mais ou menos clara, que o Governo estaria a fazer uma política de apoio a minorias, sacrificando a maioria.

1864 I SÉRIE-NÚMERO 43 O Sr. Silva Graça (PCP): - É verdade! O Orador: - É óbvio que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, apesar de toda a legitimidade que tem para aqui estar nesta Câmara, não tem legitimidade para fazer essa acusação, até porque ela não tem o mínimo de fundamento. Risos do PCP. Quanto à proposta de resolução que acabámos de votar, são conhecidos os problemas dos países subdesenvolvidos dos vários continentes quanto à pobreza e ou deficiente exploração e transformação das suas riquezas agrícolas ou de matérias-primas, muitas vezes numa dimensão e características artesanais ou então exploradas por grandes empresas internacionais. Daqui resulta a manutenção de baixos níveis de vida e de endividamento externo crescente, além da consequente dependência económica e política desses países. Nestes termos, têm grande alcance todos os esforços com vista a incrementar processos de industrialização próprios e adequados das suas riquezas naturais, o que assume maior relevância quando provêm da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, funcionando no âmbito da ONU com todos os meios e forças de que efectivamente dispõe. E isso é tanto mais significativo quanto permite o desenvolvimento e a cooperação industriais a nível mundial, regional e nacional, assim como a nível sectorial, e ainda o apoio em projectos de investigação e contributo para a obtenção de financiamentos externos. Por isso votámos a favor, seguros de que será mais um passo pela progressiva e rápida ultrapassagem das diferenças entre países ricos e pobres, desenvolvidos Q subdesenvolvidos, e que são causas da fome e da morte, com toda a injustiça que isso acarreta e que constitui hoje uma das causas mais profundas dos vários focos de tensão que afligem o mundo contemporâneo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires. O Sr. Amadeu Pires (PS): - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente a ratificação pela Assembleia da República do Acto Constitutivo da UNIDO já assinado pelo Governo português em Setembro de 1979, porque considera tratar-se de uma instituição do maior interesse para a promoção do desenvolvimento industrial nos países em vias de desenvolvimento, tendo o nosso país já beneficiado também de cooperação técnica através desta agência especializada. Em particular, considera-se ainda importante o estabelecimento de comércios entre organismos nacionais e a UNIDO, no sentido de mobilizar as capacidades nacionais em certos domínios tecnológicos para fomentar a cooperação de empresas portuguesas, quer na área da formação técnica, quer no desenvolvimento de projectos industriais nos países em vias de desenvolvimento, nomeadamente nas nossas ex-colónias. Considera-se que as actividades desenvolvidas pela UNIDO têm não só correspondido aos objectivos que lhe foram traçados, como têm permitido chamar a atenção dos países mais ricos para a necessidade de se estabelecer uma nova ordem económica internacional. Sendo Portugal um país em estádio intermédio de desenvolvimento, com um projecto de adesão à CEE, pode aproveitar essa situação e experiência de cooperação de largos anos com países africanos no sentido de desenvolver e intensificar uma colaboração com a UNIDO em favor desses países. Aplausos do PS e da ASDI. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação da proposta de resolução n.º 3/III ... O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Regimento estipula que os acordos internacionais devem ser objecto de uma votação na especialidade nos termos normais e terá de ver-se se também não deverão ser objecto de uma votação final global, dada a inovação constitucional neste ponto. Creio, pois, que seria prudente proceder-se ao cumprimento das normas. O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Aliás, à Mesa também já se tinha posto esse mesmo problema, mas entendeu que o sentido da votação na especialidade estaria subentendido na votação na generalidade. Mas não temos dúvidas em pôr desde já à votação na especialidade a proposta de resolução n.º 2/III. Quanto à votação final global penso que se poderia fazer em conjunto, no final da apreciação de todas as propostas de resolução agendadas, se não houver oposição da Câmara. Vamos, pois, proceder à votação na especialidade da proposta de resolução n.º 2/III. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: -Está em apreciação a proposta de resolução n.º 3/III, que aprova para ratificação a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns. Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação. O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - O texto, para o qual se solicita a aprovação, é uma convenção internacional em que os Estados partes signatários visam estabelecer medidas contra a tomada de reféns. A convenção em causa tem presente os objectivos e os princípios da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para o desenvolvimento das relações de amizade e da cooperação entre os Estados. É o presente texto norteado por princípios de todos reconhecidos e por todos aceites, em particular, que

9 DE NOVEMBRO DE 1983 1871 assinar esse tipo de acordo, embora se tivesse elaborado uma proposta apresentada ao Governo Canadiano na altura da visita do Primeiro-Ministro de então, Dr. Pinto Balsemão. Congratulamo-nos, portanto, com esta medida. Ao mesmo tempo, esperamos que o Governo Português continue a pressionar os governos onde as comunidades portuguesas são numerosas. Fazemos votos para que esses países percebam e entendam que estes dispositivos legais são indispensáveis a uma boa estabilidade da comunidade portuguesa, em particular a da segunda geração, com tantos e tão graves problemas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação na especialidade da proposta de resolução n.º 8/III. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dar uma informação ao Sr. Deputado José Magalhães, que é a seguinte: acabou de dar entrada, na Mesa a proposta de lei de alteração à lei do orçamento, como irá ouvir quando da leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas já se encontra agendada, Sr. Presidente? Ë que a situação que existe, neste momento, é de ilegalidade completa na cobrança de impostos. O Sr. Presidente: - Ainda não está agendada. Vamos entrar na discussão da proposta de resolução n.º 9/III. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta, nós pediríamos o seu adiamento e agendamento para a próxima sessão a realizar na quinta-feira. Para além de outras razões aduzidas na reunião dos grupos parlamentares, importa salientar que sobre esta mesma matéria existia um projecto de lei, com o n.º 101/III, apresentado por deputados da Acção Social-Democrata Independente, sobre o regime especial dos discos, fonogramas e artigos desportivos. Este projecto de lei fica na sua grande maioria prejudicado pela aprovação desta convenção. Como tal, também sugeríamos que, para evitar perdas de tempo à Assembleia da República, a discussão deste projecto de lei fosse agendada em conjunto com a proposta de resolução para a próxima quinta-feira. Assim, propomos que nesse dia, próxima sessão dos nossos trabalhos parlamentares, tratássemos destas duas matérias. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage. O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar a nossa concordância ao requerimento do Grupo Parlamentar da ASDI, na medida em que as razões apresentadas são válidas. Consideramos que a transferência para a sessão de quinta-feira de uma matéria tão importante como esta -o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico e Cultural -, se justifica, até porque estamos já no final da reunião de hoje e podemos com mais tempo na quinta-feira analisar o alcance de tão importante proposta. Em conclusão, requeremos também que esta matéria seja agendada na ordem do dia da próxima sessão de quinta-feira. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: Igualmente da parte do Grupo Parlamentar do PCP damos o acordo ao requerimento feito agora pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na sequência do acordo que já lhe havíamos manifestado na conferência dos grupos parlamentares. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva. O Sr. Antunes da Silva (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas manifestar o nosso acordo à posição defendida pela ASDI e pelo Partido Socialista. O Sr. Presidente: - Não havendo oposição da Câmara, fica entendido que a discussão e votação da proposta de resolução n.º 9/III ficam adiadas para a próxima sessão. Sendo assim, vai proceder-se à votação final global das propostas de resolução n.ºs 2/III a 8/III. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente: - Finalmente, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes para anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Entrou na Mesa um ofício do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares que, em aditamento à proposta de lei n.º 49/111, vem requerer que a mesma proposta de lei siga os termos do processo de urgência e com dispensa de exame em comissão. Foi apresentada uma moção subscrita por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, com excepção do CDS, que já foi distribuída, mas que passamos a ler: Moção Considerando que a Turquia vive, desde o golpe de 12 de Setembro de 1980, num regime de excepção; Considerando que desde aquela data foi decretado o estado de sítio, com a suspensão de todos os direitos, liberdades e garantias individuais; Considerando que os direitos do homem têm sido sistematicamente violados na Turquia; Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa decidiu não aceitar uma representação parlamentar saída das eleições de 6 de Novembro por considerar que tais eleições