Adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.

Apreciação — DAR I série — 16/07/1983 DIÁRIO 1 Série-Número 23 Sábado, 16 de Julho de 1983 III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Alberto da Costa Espadinha Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário». Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica. O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses. O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE. A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico. Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive. A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE). A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS). A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto. Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/07/1983 DIÁRIO 1 Série-Número 23 Sábado, 16 de Julho de 1983 III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JULHO DE 1983 Presidente: Exº Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Alberto da Costa Espadinha Francisco Manuel de Menezes Falcão SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foram ainda aprovados os n.ºs 1 a 14 do «Diário». Em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se a diversos problemas que afectam a região de Aveiro, justificando a necessidade do intervenção do Governo na solução urgente dos casos que apresentou. Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Executivo por transferir competências do Parlamento para a sua es/era de acção. Exortou a unidade dos democratas, com vista a uma maior representatividade do perfil político, cultural e cívico do País. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) abordou questões relativas à resolução da crise política, nomeadamente através do reforço da componente do ensino como potencial das capacidades criativas e da adaptação tecnológica. O Sr. Deputado Manuel Queiró (CDS) chamou a atenção para as medidas governamentais que afectam a vida dos portugueses. O Sr. Deputado Raúl Gomes dos Santos (PSD) alertou para o lançamento de resíduos radioactivos no Oceano Atlântico Norte, salientando a posição de repúdio da Região Autónoma dos Açores. O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) referiu os problemas salariais dos trabalhadores da LISNAVE, criticando o Governo pelas medidas que tomou para os resolver. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) fez o balanço da sessão legislativa e teceu considerações acerca da LISNAVE. A Sr., Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) criticou o Partido Socialista pelos acontecimentos ocorridos na LISNAVE e enalteceu o modo como exerceram as suas funções os trabalhadores da Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. Foram aprovadas as Contas de 1982 e o Orçamento para 1983 da Assembleia da Repúblico. Foi aprovada uma proposta de resolução relativa às reuniões das comissões especializadas, até ao dia 16 de julho, inclusive. A proposta de lei n.º 34/III, que autoriza o Governo a legislar sobre transferências de verbas com dispensa do disposto no artigo 20.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto, até ao montante global de 5 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram na discussão, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Carlos Brito, Veiga de Oliveira e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS), Portugal da Fonseca (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Taborda (MDP/CDE). A proposta de «lei n.º 25/III, que autoriza o Governo a legislar, através do Ministério das Finanças e do Plano, no sentido de conceder empréstimos e outros operacionais de créditos activos, de prazo superior a 1 ano, até ao limite de 60 milhões de contos, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Carlos Lage (PS) e Mário Adegas (PSD). Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 27/III, que concede autorização ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, para celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo, até ao montante US$ 40.000.000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos EUA. Usaram da palavra a diverso título (incluindo declaração de voto), para além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados António Gonzalez (Independente), César de Oliveira (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS). A proposta de lei n.º 32/III, que autoriza o Governo a conceder, em nome e representação do Estado Português, um empréstimo à República da Guiné-Bissau, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida) fez uma intervenção inicial, explicando os propósitos e objectivos do Governo, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira produziu uma declaração de voto. Do mesmo modo, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 29/III, que concede autorização ao Governo para alterar o regime --- Publicação — DAR II série — 655-694 — 16/07/1983 16 DE JULHO DE 1983 PROPOSTA DE LEI N.º 33/III Proposta de aditamento ARTIGO 2.° 1 — As penas de prisão e multa previstas no artigo anterior não devem exceder o máximo de 3 anos e 20 milhões de escudos, respectivamente, sem prejuízo das aplicáveis ao abrigo de autorizações legislativas especiais em que não figure qualquer limite, caso em que serão sempre aplicáveis os limites máximos previstos no Código Penal. 2 — O disposto no número anterior não é aplicável à legislação publicada ao abrigo de autorizações legislativas específicas cujo objecto ou sentido não tenham sido definidos em termos ôe englobarem ilícitos penais. Assembleia da República, 15 de Julho de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota. Prajsccsto oítercçuo ARTIGO 4." A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 60 dias. Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 1/111 ADESÃO DE PORTUGAL Rã SANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO Nota justificativa A cooperação com os países africanos, designadamente com os de expressão oficial portuguesa, sendo prioritária, exige de Portugal a adopção das medidas e dos procedimentos indispensáveis a assegurar o aprofundamento dos laços ancestrais com a África. Para acompanhar os passos dados no domínio político impunha-se tomar decisões no plano económico, pelo que o nosso país solicitou em 1982 a sua adesão como membro não regional ao Fundo Africano de Desenvolvimento, que veio a ser oportunamente aprovada, tendo-se seguido também o pedido de adesão (em 1983) ao Banco Africano de Desenvolvimento, que, por seu lado, já foi aceite pelo respectivo Conselho de Governadores em 13 de Maio de 1983. Torna-se agora indispensável que na ordem interna a Assembleia da República dê o seu acordo à citada adesão do Banco Africano de Desenvolvimento (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.° 30/83, de II de Maio), seguindo-se os demais trâmites necessários a que Portugal se torne membro não-regional daquela instituição de crédito ao desenvolvimento. A participação de Portugal nesta organização internacional é extremamente importante, uma vez que se abrem novas perspectivas para os nossos empresários quanto à participação em projectos de investimento financiados pelo BAD, o que servirá para incrementar decisivamente a cooperação com os países africanos, com vista ao seu desenvolvimento económico e social, e obter consequências positivas na nossa própria economia. Texto da proposta de resolução Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: 1 — E aprovada a adesão de Portugal ao tratado internacional de criação do Banco Africano de Desenvolvimento, cujas versões em língua inglesa e portuguesa se publicam em anexo. 2 — Fica o Governo autorizado, através do ministro das Finanças e do Plano, com a possibilidade de delegar, a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 1983. O Primeiro Ministro, Mário Alberto Nobre Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes. Agreement establishing the African Development Bank As amended on the seventh day of Nay nineteen hundred and eighty two, in Lusaka (Zambia), date of entry into force of Resolution 05-79 of the board of governors, adopted at Abidjan (Ivory Coast), on the seventeenth day of May nineteen hundred and seventy nine. Abidjan, 20 January 1983. Certifieded true and correct copy. Yuma M. L., secretary general. TABLE OF CONTENTS Preamble. CHAPTER 1 Purpose, functions, membership and structura Article 1 Purpose. Article 2 Functions. Article 3 Membership and geographical area. Article 4 Structure. CHAPTER II Capital Article 5 Authorized capital. Article 6 Subscription of shares. Article 7 Payment of subscription. Article 8 Special funds. Article 9 Ordinary capital resources. Article 10 Special resources. Article II Separation of resources. CHAPTER III Opmttons Article 12 Use of resources. Article 13 Ordinary and special operations. Article 14 Recipients and methods of operation. Article IS Limitations on operations.