Ratificação 150: Decreto-Lei nº 111/85 de 17 de Abril, D.R. I.S. nº 89 (dota a administração do Porto de Sines de meios legais que lhe permitam aplicar medidas sancionatórias àqueles que infrinjam disposições regulamentares e as ordens de serviço em vigor na sua àrea de jurisdição). | LegisMotion