Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Publicação — DAR II série — 2552-2552 — 02/04/1985 II SÉRIE — NÚMERO 75 RATIFICAÇÃO N.° 146/111 — DECRETO-LEI N.° 63/85, DE 14 DE MARÇO Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 63/35, de 14 de Março, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 61, de 14 de Março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Assembleia da República, 29 de Março de 1985.— Os Deputados do PS: José Niza — Carlos Lage — Dinis Alves — José Lello — Paulo Barral — Maria do Céu Fernandes — Agostinho Domingues e mais 4 signatários. Requerimento n.° 1186/111 (2.') Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República: Segundo informações transmitidas à Assembleia da República, o disposto no artigo 147.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos tem vindo a ser invocado em moldes desconformes à Constituição e à lei por certas repartições de finanças, designadamente pela 2.a Repartição de Finanças do Concelho do Seixal. Assim, proprietários de fracções arrendadas a uma dada empresa, contra a qual pendem execuções fiscais, têm sido chamados a substituir-se à executada no prazo respectivo, sob ameaça de penhora e ulterior venda em hasta pública dos seus bens, que, alega-se, terão originado a quantia exequenda. Estupefactos, os proprietários notificados têm procurado salientar que, não sendo a empresa executada proprietária desses bens, de forma alguma cabe invocar o artigo 147.° do Código citado, que visa garantir apenas que, na falta de bens de um originário devedor ou dos seus sucessores, a Fazenda Pública possa executar terceiros a quem tais bens hajam sido transmitidos. Não é, evidentemente, o caso. Estranhamente, os proprietários começaram por ser notificados para se substituírem à executada nos termos do artigo 257.° do Código da Contribuição Predial, disposição que confere ao proprietário a possibilidade de substituir-se ao arrendatário, subarrendatário ou sublocador que não tenha pago a contribuição devida nos termos dos §§ 2.°, 3.° e 4.° do artigo 6.° do Código citado. Quem assim proceda fica investido de vastos poderes sobre o devedor, incluindo a própria possibilidade de despejo (§ 2°). A descabida invocação da norma foi, porém, abandonada (aliás, nos casos que chegaram ao nosso conhecimento, a contribuição predial achava-se paga, em bons e devidos termos, pelo proprietário!). Compreende-se que o zelo leve a Fazenda Pública a não descurar nenhuma forma de fazer valer os seus direitos contra um devedor relapso, perseguindo mesmo bens que este haja transmitido a terceiros. Sabendo-se como é fecunda a imaginação dos que querem defraudar o fisco, não se vislumbrará, porém, como possam as repartições fiscais, a braços com devedores difíceis, socorrer-se do expediente fácil (mas inconstitucional) de lançar sobre terceiros o peso de dívidas a que são inteiramente alheios, sob ameaça de penhora e venda de bens que são propriedade sua. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a prestação urgente das seguintes informações: a) A descrita invocação abusiva do artigo 147." do Código de Processo das Contribuições e Impostos decorre de alguma instrução ou circular da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos? b) Qual o número de casos de substituições de executados operadas ao abrigo da disposição citada na 2.° Repartição de Finanças do Concelho do Seixal (Cruz de Pau)? c) Qual a posição do Ministério sobre a queixa que se anexa e que faz parte integrante do presente requerimento? Assembleia da República, 2 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães. Anexo: Exposição do cidadão Rogério António Fernandes sobre a inconstitucional ameaça de penhora e venda em hasta pública de bens seus, por dívida fiscal de terceiros. Rogério António Fernandes, casado, morador na Rua de Entrecampos, 38, 4.°, direito, em Lisboa, vem à presença de V. Ex.a expor o seguinte: 1.° O exponente é proprietário das fracções autónomas designadas pelas letras AO e EI, sitas, respectivamente, no rés-do-chão e 1.° andar do bloco C-37, Quinta da Varejeira, freguesia da Amora, concelho do Seixal, inscritas na matriz predial urbana da freguesia da Amora, sob o n.° 4058. 2° Tais fracções foram dadas de arrendamento, durante alguns anos, à empresa PROMIGESTE — Gestão de Propriedades Imobiliárias, S. A. R. L., com sede na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 21, 3.°-B, em Lisboa, com faculdade de sublocação. 3.° Em 19 de Dezembro do ano findo e a 7 de Janeiro do ano em curso, foi dado conhecimento ao exponente pela 2." Repartição de Finanças do Concelho do Seixal (Cruz de Pau) de que fora instaurada execução fiscal contra a supracitada empresa PROMIGESTE, nos termos do n.° 4 do artigo 6.° do Código da Contribuição Predial, facultando-se ao signatário da presente exposição, nos termos do artigo 6.° do Código da Contribuição Predial, que se substituísse à executada no pagamento respectivo. Findo o prazo de 8 dias sobre tal comunicação, declara a mesma Repartição tencionar efectuar a penhora e posterior venda em hasta pública dos bens que diz terem originado a quantia exequenda. 4.° Sobre as referidas fracções autónomas pagou sempre o signatário, desde 1973, as contribuições prediais exigidas e exigíveis a ele. 5.° Indagando junto da Repartição de Finanças referenciada qual o fundamento legal em que pretende estribar-se para a penhora e posterior venda em hasta pública das 2 fracções que são de minha propriedade, com vista ao pagamento de dívidas contraídas para com o Estado pela empresa PROMIGESTE, foi-me verbalmente alegado o artigo 147.° do Código de Pro- --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 29/05/1985 I Série - Número 86 Quarta-feira, 29 de Maio de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Mala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos diplomas que entraram na Mesa, de requerimentos apresentados e da resposta a alguns outros Em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS), comentando a anunciada alteração do Estatuto de Macau, manifestou a intenção de requer ao Governo o texto do acordo ou acordos existentes com a China No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS). O Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) responsabilizou o Governo pelo agravamento da situação económica e social no distrito de Santarém e manifestou o entendimento de que é necessário demitir o Governo e dissolver a Assembleia Seguidamente, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS). O Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) teceu algumas considerações sobre o sistema fiscal português, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Raul Castro (MDP/CDE). O Sr Deputado João Amaral (PCP) abordou a situação laboral da empresa DACO, Lda, e criticou a política do Governo. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), a propósito de uma referência feita anteriormente pelo Sr Deputado João Rodrigues (PCP), na sua intervenção, sobre a situação laboral da Metalúrgica Duarte Ferreira, anunciou que o Conselho de Ministros havia aprovado uma segunda resolução tendente à viabilização da empresa Respondeu, depois, a uma interpelação do mesmo deputado Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 78 a 82 do Diário. Concluiu-se a discussão na especialidade da proposta de lei n º 45/III - Regime da criação de municípios (artigos 13.º, 14.º e 15.º) Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados João Amaral (PCP), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Uma (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Manuel Fernandes (PCP). Entretanto, a Câmara rejeitou um requerimento do PCP no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão para nova apreciação na especialidade. Após a votação final global da proposta de lei, que foi aprovada, produziram declarações de voto os Srs Deputados Abreu Lima (CDS), Anselmo Aníbal (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Roleira Marinho (PSD). Raul Castro (MDP/CDE) e Hasse Ferreira (UEDS). Por último, e após a leitura do relatório da respectiva Comissão, iniciou-se o debate na generalidade das ratificações n.ºs 144/III (PCP), 145/III (MDP/CDE. UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III, (CDS) relativas ao Decreto-Lei n º 63/85, de 14 de Março - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Margarida Salema (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Azevedo Gomes. António do Manuel do Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 31/05/1985 DIÁRIO Da Assembleia da República Sexta-feira, 31 de Maio de 1985 III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Antes do ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação e resposta a vários requerimentos, bem como da apresentação de vários diplomas. A Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP), a propósito da comemoração no próximo sábado do Dia Mundial da Criança, alertou a Assembleia para as situações dramáticas e degradantes em que vivem muitos milhares de crianças no nosso país. A Sr.ª Deputada Rosa Albernaz (PS) chamou a atenção da Assembleia para a necessidade de o poder central prestar particular atenção às carências e condicionamentos do concelho de Espinho, estimulando a sua vocação turística, melhorando a sua rede viária, bem como construindo infra-estruturas desportivas que respondam ao crescente movimento desportivo e de recreio, que são grandes aspirações da cidade. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Portugal da Fonseca (PSD) e Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado João Amaral (PCP) considerou a necessidade de corrigir um erro no mapa vi do Orçamento do Estado, em virtude do qual um conjunto de 30 municípios ficariam a receber, a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro, verbas que, em relação a 1984, representariam acréscimos inferiores a 10 % e, como tal, em violação do artigo 59.º da Lei Orçamental. O Sr. Deputado Neiva Correia (CDS) acusou o Ministério da Administração Interna de governar por manipulação, pressões e factos consumados, bem como de esvaziar, à revelia das leis, os Serviços de Fomento da Assembleia Distrital de Lisboa, contradizendo-se entre a retórica da regionalização e a prática de jacobinismo centralista do Governo. O Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) referiu-se à necessidade do desenvolvimento e estruturação da formação profissional no sector das pescas, relançando o ensino profissional ao nível das principais comunidades piscatórias. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito dos trágicos incidentes verificados ontem em Bruxelas durante o desafio de futebol entre o Juventus e o Liverpool, transmitidos directamente pela televisão, apelou à Assembleia no sentido de essa intervir junto da RTP fazendo pressão sobre a ideia de que a agressão só pode gerar agressividade e que não há necessidade de se repetir a transmissão daquelas imagens. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Nogueira de Brito (CDS), Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP) e César Oliveira (UEDS). O Sr. Deputado José Lelo (PS), o propósito das remodelações do Aeroporto de Pedras Rubras, defendeu que as mesmas se processassem numa perspectivo integrada, de que as ligações em termos de transportes suburbanos de ligação ao Porto será um aspecto relevante, nomeadamente as ligações ferroviárias. Ordem do dia. - Foi aprovado o pedido de prorrogação do prazo por mais 15 dias formulado pela Comissão Eventual de Inquérito à Torralta para conclusão dos seus trabalhos. Foram igualmente aprovadas as contas da Assembleia da República de 1984. Conclui-se a discussão das ratificações n.º 144/III, l46/III e l47/III, respectivamente, do PCP, do PSD, do PS e do CDS, relativas ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código do direito de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), José Niza (PS), Luís Francisco Rebelo (PCP), Margarida Salema (PSD). José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Hasse Ferreira (UEDS). Foi, depois, aprovado um projecto de resolução do PCP, no sentido da suspensão de alguns artigos do decreto-lei em ratificação e da repristinação de correspondentes normas constantes do Decreto-Lei n.º 46 980 e da Lei n.º 41/80. O Sr, Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. --- Votação na especialidade — DAR I série — 06/07/1985 I Série - Número 103 Sábado, 6 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 529/III, do PSD. Foi aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS). Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção. A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas. Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. º 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD). Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS). Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. º 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS). Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. º 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. º 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. º 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. º 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD). Após leitura do relatório respectivo pela Sr.ª Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.ºs 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. º 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP). --- Votação final global — DAR I série — 06/07/1985 I Série - Número 103 Sábado, 6 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 529/III, do PSD. Foi aprovado o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica, sobre o que usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Meneses Falcão (CDS), Jorge Lemos (PCP), Manuel Pereira (PSD) e Carlos Lage (PS). Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 55/7/7 (Integração no quadro da Assembleia da República do pessoal requisitado ao quadro geral de adidos em serviço nos gabinetes de apoio aos deputados), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) produzido uma intervenção. A Assembleia aprovou 7 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de autorização para vários Srs. Deputados deporem como testemunhas. Após ter sido lido um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, procedeu-se à discussão do processo de urgência para apreciação do projecto de lei n. º 514/III (PCP), sobre o enquadramento da concessão de subsídios, subvenções e outros benefícios financeiros, que não foi concedido, tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santa Rita Pires (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). A solicitação do PSD, foi aprovada a avocação pelo Plenário da discussão na especialidade dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 35/III, relativa ao exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jorge Lemos (PCP), Pedro Paulo e Agostinho Branquinha (PSD) José Niza e Mota Torres (PS), Jorge Góis (CDS), José Leio (PS), José Magalhães (PCP) e Cecília Catarino (PSD). Foi rejeitado um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, dos artigos 3.º e 6.º-B da proposta de lei n. º 36/III, sobre o exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e José Niza (PS). Foi aprovada em votação final global a proposta de lei n. º 36/III atrás referenciada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cecília Catarino (PSD) e Mota Torres (PS). Foram aprovados na generalidade a proposta de lei n. º 709/III (Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira), o projecto de lei n. º 555/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria, a proposta de lei n. º 170/III (Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma da Madeira) e o projecto de lei n. º 355/III, apresentado pelo PS, sobre a mesma matéria. Foram ainda aprovados na especialidade alguns artigos dos referidos diplomas. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Mota Torres (PS), Jardim Ramos (PSD), José Niza (PS) e Correia Afonso (PSD). Após leitura do relatório respectivo pela Sr.ª Deputada Margarida Salema (PSD) - que também interveio no debate -, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o texto alternativo apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo às ratificações n.ºs 144/III (PCP), 745/III (UEDS e ASDI), 146/III (PS) e 147/III (CDS) - Decreto-Lei n. º 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Luís Francisco Rebelo (PCP), José Niza (PS), Nogueira de Brito (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Concluiu-se a apreciação conjunta das propostas de resolução n.03 21/111 (Aprova para ratificação o acordo técnico para execução do acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984), 22/III (Aprova para ratificação o acordo entre o Ministério da Defesa Nacional de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e 23/III (Aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 9 de Outubro de 1984) e do projecto de lei n. º 502/777 (PCP), que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América. Após a rejeição na generalidade do projecto de lei referido, as propostas de resolução foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados José Leio (PS) e José Magalhães (PCP).