Ratificação 119: Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE)

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Ratificação 119: Decreto-Lei n.º 279/84, de 13 de Agosto (cria na dependência do Primeiro Ministro o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergencia CNPCE) | LegisMotion