Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)

II Série — Número 165 Quinta-feira, 4 de Outubro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Regimento da Assembleia da República (Revisão do): Proposta de aditamento ao artigo 74° proposto pela Subcomissão de Revisão, apresentada pela UEDS. Ratificação n.* 114/111: Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 288/84, de 23 de Agosto. Requerimentos: N.° 2940/IIi (1.*) — Dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério da Justiça acerca do processo de implementação dos centros de detenção de menores. N.° 2941/HI (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação acerca da garantia dada pelo Despacho Normativo n.° 194-A/83 aos alunos que terminem os cursos profissionais de um ano quanto à possibilidade de frequência de um estágio remunerado pelo Ministério. N." 2942/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo uma relação das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens do FAOJ. N.° 2943/üi (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo cópia dos mapas da rede escolar do ensino preparatório e secundário. N." 2944/111 (1.*) —Do deputado Ramalho Cosme e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da introdução do gasóleo verde para o uso exclusivo de máquinas agrícolas. N.° 2945/íIÍ (!.") — Do deputado Marques Mendes (PSD) à RDP e RTP pedindo várias informações relativas à Agro-Basto/84. N.° 2946/111 (1.*) —Dos deputados Carlos Espadinha e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo acerca do desassoreamento da barra e ria de Alvor e eliminação da poluição provocada pelo esgotos do Hotel da Pe-nina e das povoações vizinhas. N.° 2947/111 (l.a)— Do deputado Laranjeira Vaz (PS) ao Ministério da Educação pedindo vários elementos relativos ao ambiente escolar na Escola Primária de Ligares (Freixo de Espada à Cinta). REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA (REVISÃO DO) Proposta ds aditamento ao artigo 74.° proposto pela Subcomissão de Revisão Propõe-se o aditamento de um novo número, o n.° 3, com a seguinte redacção: 3 — Os recursos para o Plenário das decisões . . ,da Conferência dos Presidentes, formulados ao abrigo do disposto no número anterior, terão sempre efeito suspensivo. Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso. Ratificação n. 114/111 —Decreto-Lei n.' de 23 de Agosto 288/84, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 288/84, de 23 de Agosto, que altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 195. Apresentamos a V. Ex.° os nossos melhores cumprimentos. Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984. — Ós Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Migue! Anacoreta Correia — Lobo Xavier — Manuel Jorge Goes — Armando de Oliveira — Neiva Correia — Rocha dos Santos — Abreu Lima—Horácio Marçal — Menezes Falcão. Requerimento n.' 2940/111 (1.-) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: O Decreto-Lei n.° 90/83 criou os centros de detenção de- menores, já anteriormente previstos pelo Decreto-Lei n.° 401/82, que definiu o regime penal aplicável a jovens. Entretanto, passados mais de 2 anos, estes não entraram ainda em funcionamento. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos: 1) Em que situação se encontra o processo de implementação dos centros de detenção de menores?