Ratificação 100: Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas).

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Ratificação 100: Decreto-Lei nº 151/84, de 10 de Maio (Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade fisíca para ingresso nas profissões marítimas). | LegisMotion