Ratificação 99: Decreto-Lei nº 155/84, de 16 de Maio (Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder ao Banco Europeu de Investimentos aquela Sociedade). | LegisMotion