Ratificação 98: Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.).

Ratificação 98: Decreto-Lei nº 139/84 de 7 de Maio (Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L.). | LegisMotion