Decreto-lei nº 77/84, de 8 de Março (Estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da Administração Central e Local em matéria de investimentos públicos)

Publicação — DAR II série — 2468-2468 — 14/03/1984 II SÉRIE — NÚMERO 97 abaixo assinados que a Assembleia da República delibere assumir poderes extraordinários de revisão constitucional. Assembleia da República, 12 de Março de 1984.— Os Deputados do CDS: Lucas Pires — Nogueira de Brito. Ratificação n.° 80/111 — Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 77/84, de 8 de Março, publicado no Diário da República, n.° 57, que «estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n." 19/83, de 6 de Setembro. Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — João Carlos Abrantes — Belchior Pereira — João Paulo — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — ¡osé Magalhães — Margarida Tengarrinha. Ratificação n.° 81/111 — Decreto-Lei n.° 78/84. de 8 de Março Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n." 78/84, de 8 de Março, publicado no Diário da República, n.° 57, que «estabelece a classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas». Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — João Abrantes— Belchior Pereira — João Paulo — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — José Magalhães — Margarida Tengarrinha. Ratificação n." 82/111 — Decreto-Lei n.° 74/84, de 2 de Março Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 74/84, de 2 de Março, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 53, que «cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Concertação So- cial, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento». Palácio de São Bento, 13 de Março de 1984.— Os Deputados: José Luís Nogueira de Brito — Armando de Oliveira — Luís Beiroco — Narana Coissoró — Henrique Soudo — José Sarmento Moniz — Hernâni Moutinho — Joaquim Rocha dos Santos — Alexandre Rei-goto — António Neiva Correia. Requerimento n.° 2116/111 (1.*) Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República: Os trabalhadores da indústria gráfica e de transformação do papel não vêem actualizados os seus vencimentos desde Outubro de 1981. Em 11 de Novembro, numa reunião efectuada no Ministério do Trabalho, a Associação Portuguesa de Indústria Gráfica e de Transformação de Papel (AP1GTP) comprometeu^ a entregar até Dezembro de 1983 uma contraproposta à feita pela federação dos sindicatos representativos do sector. Ao contrário do que tinha ficado acordado no Ministério do Trabalho e Segurança Social em 13 de Dezembro, a associação patronal declara que não apresentará a contraproposta nem negociará qualquer processo. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito a seguinte informação: Como pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social actuar para que a tabela salarial que vigora desde Outubro de 1981 seja revista? Assembleia da República, 13 de Março de 1984.— O Deputado do PCP: António Mota. Requerimento n.° 2117/111 (1.°) Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado solicita, através do Ministério da Cultura, esclarecimentos sobre as seguintes questões: 1) Qual é e como se decompõe por órgãos e serviços o orçamento da Biblioteca Nacional? Foi decidido ou está previsto algum reforço de verbas? Em que montante? E para ser atribuído a que áreas de actividade? 2) Em que data tomou posse o actual director da Biblioteca Nacional? 3) Nos termos do n.u 2 do artigo 6.° do De- creto-Lei n." 332/80, de 29 de Agosto, que competências foram ou estão delegadas por aquela elevada chefia administrativa e que competências não foram ou não estão delegadas? 4) Qual a evolução normativa do regime de acesso do público à leitura desde Outubro de 1983? --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 04/07/1984 I Série - Número 132 Quarta-feira, 4 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 99 a 118 do «Diário». Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) falou da incapacidade do Governo em resolver o problema dos salários em atraso. Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS) congratulou-se com a recente garantia dada a Portugal de adesão à Comunidade Económica Europeia. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE), depois de ter tecido várias considerações contra o terrorismo, lamentou a insuficiência de informação sobre as razões da prisão de Otelo Saraiva de Carvalho. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS) e José Luís Nunes (PS). O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) condenou as críticas injustificadas e caluniosas que foram tecidas à justiça portuguesa no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa, ao que se associaram os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Magalhães (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condessa (PSD), ainda a propósito da questão do terrorismo, que condenou, manifestou o apoio do seu partido à proposta de lei de segurança interna. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira e Octávio Cunha (UEDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) alertou a Câmara para o facto de o Hospital Distrital de Matosinhos não estar dotado dos requisitos minimamente satisfatórios, no que foi secundado pelas Sr.ªs Deputadas Amélia de Azevedo (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP). Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, relativo ao prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, tendo sido aprovado o n.º 1 do seu artigo único. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS) e Jorge Lemos (PCP). Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 362/III, relativo ao estatuto dos membros do Conselho de Estado, que foi aprovado. A Câmara aprovou um projecto de resolução repudiando afirmações produzidas no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa referentes à justiça em Portugal, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Santana Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes e Manuel Alegre (PS). Iniciou-se a apreciação conjunta das ratificações n.ºs 80/III (PCP) - Decreto-Lei n.º 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos; 83/III (PCP) e 92/III (CDS) - Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais; 85/III (PCP) e 90/III (CDS) - Decreto-Lei n.º 100/84, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida pelo Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]; e 95/III (PCP) - Decreto-Lei nº 116/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]; e do projecto de lei n.º 264/III (PSD). sobre a substituição de eleitos locais em listas de coligações. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Fernandes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Alberto Avelino (PS), Manuel Pereira (PSD). Paulo Barral e Carlos Cordeiro (PS), Nuno Abecasis (CDS). Anselmo Aníbal (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lino Paulo e João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Abrantes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 05/07/1984 I SÉRIE - NÚMERO 133 Quinta-feira, 5 de Julho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito António Roleira Marinho José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Foi discutido, tendo sido rejeitado, um recurso, apresentado pela ASDI, da admissão pela Mesa da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei n.º 45/III, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, subscrito pelo ASDI. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Fernando Condesso (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Octávio Cunha (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Seguidamente, iniciou-se a discussão propriamente dita da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei atrás referido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Marques Mendes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre os pedidos de ratificação n.º 80/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, n.º 83/III, do PCP e n.º 92/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime dos finanças locais, n.º 85/III, do PCP, e n.º 90/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.º 100/84, que revê a lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso do autorização conferida ao Governo pela alínea e) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro] e n.º 95/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º ll6/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro], e ainda sobre o projecto de lei n.º 264/III, do PSD, sobre substituição dos eleitos locais em listas de coligações. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro do Administração Interna (Eduardo Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques) e do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Manuel Fernandes (PCP), Abreu Lima (CDS), Manuel Moreira (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Machado Lourenço (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Pedro Feist (CDS), Lino Paulo e João Abrantes (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vidigal Amaro (PCP), Roleira Marinho (PSD), António Gonzalez (indep.) e João Amaral (PCP). Entretanto, foi lido um documento da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o projecto de lei em debate. Foi, depois, aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos diplomas ratificados, para apreciação na especialidade, após o que a Câmara rejeitou 4 projectos de resolução, apresentados pelo PCP, no sentido de que fosse suspensa a vigência de aplicação dos decretos-lei referidos até à publicação das leis que os viessem a alterar. Prosseguir a discussão, na especialidade, do n.º 2 do artigo único do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento. Produziram Intervenções os Srs. Deputadas Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS) e José Magalhães (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos. O Sr. presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: . Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues.