Decreto-lei nº 441/83 de 24 de Dezembro (Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social)

II Sério — Número 80 Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) SUMÁRIO Ratificações: N.° 69/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 441/83, de 24 de Dezembro. N." 70/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro. Interpelação ao Governo: Tendo em vista um debate de política geral centrado predominantemente sobre os salários em atraso (requerida pelo PCP). Requerimentos: N.° 1247/1II (1.') —Do deputado José Magalhães e outro* (PCP) ao Ministério da justiça acerca do concurso para secretários judiciais e escrivães de direito de 2.' classe. N.° 1248/III (1.')—Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo acerca da posição a tomar na 40.' Reunião da Comissão dos Direitos do Homem na ONU quanto ao caso de Timor Leste e relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso pafs. N.° 1249/III (1.') —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Instituto Nacional de Administração pedindo várias publicações. N." 1250/HI a 1252/HI (!.•) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Planeamento pedindo várias publicações. N.° 1253/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Comissão para a Integração Europeia pedindo uma publicação. N.~ 1254/III a I281/III (1.*) — Da deputada Helena Cidade Moura e outros (MDP/CDE) às Câmaras Municipais de Alenquer, Arruda dos Vinhos. Azambuja, Cadaval, Cascais, Lisboa, Loures, Lourinhã, Mafra, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedas, Vila Franca de Xira, Amadora, Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Sines pedindo várias informações relacionadas com os loteamentos clandestinos. N.° 1282/111 (!.■) —Do deputado Fontes Orvalho (PS) ao Ministério da Educação sobre o eventual funcionamento de cursos técnico-prossionais na Escola Secundária de Marco de Canaveses para 1984-1985. N.° I283/III (1.*) —Do deputado Agostinho Branquinho (PSD) à Secretaria de Estado das Comunicações acerca da prioridade na instalação de telefones nas residências dos deputados. N.° 1284/111 (1°) — Dos deputados Armando de Oliveira e José Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares solicitando o visionamento da reportagem do programa televisivo Fim-de-semana do passado dia 28 sobre o Hospital de Faro. N.° 1285/1II (1.*) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social relacionado com o apoio financeiro à educação especial dos deficientes. N." 1286/111 e 1287/III (l.')_Do mesmo deputado ao Ministério do Mar pedindo informações relativas à lei orgânica, ao orçamento para 1984 e a cursos para os docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique. N.° 1288/III (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo elementos sobre apoio financeiro para instalações desportivas de clubes. N.° 1289/1II (!.') — Do mesmo deputado ao Governo relativo ao valor das receitas do jogo do bingo para 1984 e o montante a consignar à Direcção-Geral dos Desportos, Fundo de Fomento do Desporto. N.° 1290/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo indicação das verbas do orçamento de 1983 do Fundo de Fomento do Desporto e das entidades ou acções subsidiadas. N.° 1291/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo indicação das verbas despendidas em vencimentos de professores de Educação Física nos diferentes graus de ensino em 1983 e do valor previsto para 1984. N." 1292/III (1.*) —Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da construção de instalações desportivas nas escolas em 1984 e dos montantes despendidos no equipamento dessas instalações em 1983 e a despender em 1984. N." 1293/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo indicação das verbas consignadas ao INATEL para cultura física em 1983 e para 1984. N.° 1294/III (1.*) — Do deputado Silva Domingos (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca da eventual construção de nova estrada no percurso Valença-Monção-•Melgaço. N.° 1295/1II (1.*) — Do deputado Carlos Lage e outros (PS) ao Ministério da Cultura acerca da classificação e protecção de imóveis sitos na Rua de Alvares Cabral, no Porto. Ratificação n.° 69/111 — Decreto-Lei n.° 441/83, de 24 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 441/ 83, de 24 de Dezembro, publicado no Diário da República, .1." série, n.° 295, que estabelece as con-