Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)

2062 II SÉRIE — NÚMERO 78 Ratificação n." 68/111 — Decreto-lei n.° 436/83, de 19 de Dezembro Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 436/83, de I9 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 290, que estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais. Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Joaquim Miranda — Gaspar Martins — lida Figueiredo — Vidigal Amaro — Lino Lima — losé Magalhães — Maria Odete Santos — Jorge Lemos. Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n.° 4 do artigo 18° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que foram eleitos para o secretariado do Grupo Parlamentar Socialista os seguintes deputados: Presidente — José Luís do Amaral Nunes. Vice-presidentes: Almerindo da Silva Marques. Amadeu Augusto Pires. Carlos Cardoso Lage. foão Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. Vogais: Agostinho de Jesus Domingues. Jorge Lacão Costa. Paulo Manuel de Barros Barral. Vítor Hugo de Jesus Sequeira. Com os melhores cumprimentos. Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1984.— O Chefe do Gabinete, Henrique Manuel Velez Marques dos Santos. Requerimento n.* 1210/111 (1.') Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Felgueiras é um importante pólo industrial do distrito do Porto, nomeadamente no que se refere à indústria do calçado, em que a produção diária atinge cerca de 80 000 pares de sapatos, grande parte dos quais se destina à exportação, com a consequente entrada de divisas, tão necessárias ao nosso país. Mercê desta dinâmica industrial, e não só, é o concelho de Felgueiras procurado por inúmeros compradores, quer nacionais quer estrangeiros. Contudo, o péssimo estado das vias de acesso a Felgueiras, nomeadamente a estrada nacional n.° 101, de Paço Vieira, em Guimarães, até ao Alto da Lixa, e a estrada nacional n.° 207, passando por Paredes, Lousada, Felgueiras e Fafe e dando ligação para Vila Pouca de Aguiar e Chaves, está a dificultar o desenvolvimento que se deseja da actividade industrial de Felgueiras, pois muitos dos compradores já se negam deslocar-se até este concelho, devido ao mau estado do piso daqueles acessos. Sendo uma das prioridades apontadas pelo actual governo a recuperação das vias existentes, dificilmente sc compreenderá que acessos com tamanha importância para a economia nacional não tenham sido já incluídos nas obras de reabilitação de pisos já realizadas. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que, com urgência, lhes sejam prestadas todas as informações disponíveis sobre a reabilitação da estrada nacional n.° 101 e da estrada nacional n.° 207, nomeadamente se tais obras estão previstas para 1984. Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— Os Deputados dos PS: Fontes Orvalho—Lima Monteiro. Requerimento n." 1211/111 (1/) Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República: Tendo tido conhecimento de que a CP, embora várias diligências já tenham sido feitas nesse sentido, ainda não procedeu à transferência das cancelas da passagem de nível existente na estrada nacional n.° 3 em Silveirinha (proximidades de Castelo Branco) para o novo desvio; Considerando que a não transferência das referidas cancelas está a provocar atrasos na conclusão das obras no lanço C da estrada nacional n.° 3, entre Sarnadas e Castelo Branco: Requerem-se ao conselho de administração da CP as seguintes informações: 1) Que motivos têm obstado à transferência das cancelas na referida passagem de nível? 2) Quanto tempo estima esse conselho de admi- nistração para que seja efectuada a referida transferência das cancelas? Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Antunes da Silva—Pereira Lopes. Requerimento n.° 1212/UI (1.') Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação (Secretaria de Estado do Ensino Básico), as seguintes informações: I) Em 4 de Janeiro de 1984 quantas escolas primárias estavam sem professor em cada distrito do continente?