Ratificação 81: Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas).

Ratificação 81: Decreto-Lei nº78/84, de 8 de Março (estabelece a classificação dos municípios do continente e das Regiões Autónomas). | LegisMotion