Decreto-Lei nº 125/82, de 22 de Abril (cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e Universidades).

Publicação — DAR II série — 233-233 — 23/06/1983 23 DE JUNHO DE 1983 Ratificação n.° 32/111 — Decreto-Leí n.° 312/80, de 19 de Agosto Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.u 312/80, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 190, que cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios.- Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — fosé Soeiro—Belchior Pereira — António Murteira — Alda Nogueira— Georgette Ferreira — Jorge Patrício— Ilda Figueiredo. Ratificação n.° 35/111 — Decreto-Lei n.° 126/83, de 9 de Março Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 126/83, de 9 de Março, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 56, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho (direcções de distrito escolar e delegações escolares). Assembleia da República, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Veiga de Oliveira — Zita Seabra — José Manuel Mendes — João Amaral — Silva Graça — Francisco Miguel — Jorge Patrício — Anselmo Aníbal — Joaquim Miranda. Ratificação n.° 33/111 — Decreto-lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República : Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 279, que altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano. Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Soeiro — Belchior Pereira — António Murteira — Alda Nogueira — Georgette Ferreira — Jorge Patrício—Ilda Figueiredo. Ratificação n.° 36/111 — Decreto-Lei n.° 210/81, de 13 de Julho Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 210/81, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 158, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público. Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — António Mota — Belchior Pereira — Custódio Gingão — Alda Nogueira — Margarida Tengarrinha — Joaquim Miranda. Ratificação n.° 34/111 — Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República : Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 300, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção. Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — António Mota — Belchior Pereira — Custódio Gingão — Alda Nogueira — Margarida Tengarrinha — Joaquim Miranda. Ratificação n.» 37/111 — Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 125/82, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 93, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades. Assembleia da República, 8 de Junho de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Zita Seabra — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — António Mola — Belchior Pereira — Custódio Gingão — Alda Nogueira — Margarida Tengarrinha — Joaquim Miranda. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 04/01/1985 I Série-Número 34 Sexta-feira 4 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENARIA DE 3 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Presidente deu conhecimento à Assembleia do relatório da delegação portuguesa à Conferência Interparlamentar sobre o Ambiente, realizado em Nairobi. A Câmara aprovou 3 votos de pesar pelo falecimento dos jornalistas Manuel Alpedrinha e Paiva e Silva e do embaixador de Portugal em Espanha, Freitas Cruz, tendo guardado por cada um deles um minuto de silêncio. Produziram intervenções sobre os votos os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Edmundo Pedro (PS), Hasse Ferreira (UEDS), José Vitorino (PSD), Jorge Lemos (PCP), Carlos Lage (PS) e Amélia de Azevedo (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) referiu-se aos problemas com que se debatem os agricultores do concelho de Alcobaça e Nazaré, apontando algumas soluções para a sua resolução. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). Também em declaração política o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), no início do Ano Internacional da Juventude, fez votos para que ele seja comemorado através de medidas que permitam resolver alguns dos problemas com que a juventude portuguesa se debate. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) abordou a difícil situação social dos trabalhadores portugueses, criticando a este propósito a política do Governo. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Sr.ª Deputada Luísa Cachado (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 408/III, sobre a revogação do Decreto-Lei n.º 301/84, de 7 de Setembro, que põe em causa os dispositivos constitucionais que asseguram o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatório a todos os cidadãos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS) e Jorge Góis (CDS). Na segunda parte da ordem do dia, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 91/III, que autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo de valor correspondente a US $ 150 milhões. Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida), os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Almerindo Marques (PS), Raul de Castro (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). Deu-se início à apreciação do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, apresentado pelo PCP (Ratificação n.º 37/III), que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades, tendo intervido, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação José Augusto Seabra, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Raul de Castro (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 09/01/1985 I Série - Número 36 Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 19 a 26 do Diário, respeitantes às sessões de 27, 18, 29 e 30 de Novembro e 4, 3, 6 e 10 de Dezembro. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do desportista José Maria Carvalho Pedroto, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Joaquim Costa (PSD), Carlos Lage (PS), António Mota (PCP). Raul de Castro (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS) e Magalhães Mota (ASDI)- Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se ao acordo laboral negociado entre o Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto) e o Departamento da Defesa dos EUA e ao Acordo das Lajes assinado, em 12 de Dezembro de 1983, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e pelo Secretário de Estado dos EUA (George Schultz). No fim respondeu a protestos do Sr. Deputado José Vitorino (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) referiu-se às conversações soviético-americanas sobre desarmamento a decorrer em Genebra e às suas implicações no mundo ocidental. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) teceu considerações acerca dos valores morais veiculados por alguns meios de comunicação social, que agridem a família como sustentáculo da moral social de inspiração cristã e ao papel da escola na divulgação dos conceitos morais cristãos. Ordem do dia. - A Assembleia autorizou alguns Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou a suspensão do mandato do Sr. Deputado João Porto (CDS) para que também em tribunal respondesse como réu. Concluiu-se o discussão e aprovou-se o inquérito parlamentar n.º 11/III, apresentado pelo PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicos que conduziram em 3 de Junho de 1984 á Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84, que determinou, designadamente, que fossem aceites por instituições de crédito, por 11,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Leonel Fadigas (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Meneses Falcão (CDS) e Raul de Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Câmara aprovou uma proposta de resolução subscrita pelo PS e pelo PSD sobre a composição da comissão de inquérito e o prazo concedido à mesma para apresentar os suas conclusões. Por último, a Assembleia aprovou o pedido de ratificação n.º 37/III, apresentado pelo PCP e relativo ao Decreto-Lei n.º 123/82, de 21 de Abril, que criou o Conselho Nacional da Educação no Ministério da Educação e Universidades. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra), os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Agostinho Domingues (PS), Jorge Góis (CDS), Paulo Areosa (PCP) e Lemos Damião (PSD). O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 09/01/1985 I Série - Número 36 Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 19 a 26 do Diário, respeitantes às sessões de 27, 18, 29 e 30 de Novembro e 4, 3, 6 e 10 de Dezembro. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do desportista José Maria Carvalho Pedroto, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Joaquim Costa (PSD), Carlos Lage (PS), António Mota (PCP). Raul de Castro (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS) e Magalhães Mota (ASDI)- Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se ao acordo laboral negociado entre o Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto) e o Departamento da Defesa dos EUA e ao Acordo das Lajes assinado, em 12 de Dezembro de 1983, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e pelo Secretário de Estado dos EUA (George Schultz). No fim respondeu a protestos do Sr. Deputado José Vitorino (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) referiu-se às conversações soviético-americanas sobre desarmamento a decorrer em Genebra e às suas implicações no mundo ocidental. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) teceu considerações acerca dos valores morais veiculados por alguns meios de comunicação social, que agridem a família como sustentáculo da moral social de inspiração cristã e ao papel da escola na divulgação dos conceitos morais cristãos. Ordem do dia. - A Assembleia autorizou alguns Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou a suspensão do mandato do Sr. Deputado João Porto (CDS) para que também em tribunal respondesse como réu. Concluiu-se o discussão e aprovou-se o inquérito parlamentar n.º 11/III, apresentado pelo PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicos que conduziram em 3 de Junho de 1984 á Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84, que determinou, designadamente, que fossem aceites por instituições de crédito, por 11,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Leonel Fadigas (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Meneses Falcão (CDS) e Raul de Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Câmara aprovou uma proposta de resolução subscrita pelo PS e pelo PSD sobre a composição da comissão de inquérito e o prazo concedido à mesma para apresentar os suas conclusões. Por último, a Assembleia aprovou o pedido de ratificação n.º 37/III, apresentado pelo PCP e relativo ao Decreto-Lei n.º 123/82, de 21 de Abril, que criou o Conselho Nacional da Educação no Ministério da Educação e Universidades. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra), os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Agostinho Domingues (PS), Jorge Góis (CDS), Paulo Areosa (PCP) e Lemos Damião (PSD). O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. --- Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade — DAR I série — 09/01/1985 I Série - Número 36 Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 19 a 26 do Diário, respeitantes às sessões de 27, 18, 29 e 30 de Novembro e 4, 3, 6 e 10 de Dezembro. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do desportista José Maria Carvalho Pedroto, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Joaquim Costa (PSD), Carlos Lage (PS), António Mota (PCP). Raul de Castro (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS) e Magalhães Mota (ASDI)- Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) referiu-se ao acordo laboral negociado entre o Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto) e o Departamento da Defesa dos EUA e ao Acordo das Lajes assinado, em 12 de Dezembro de 1983, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama) e pelo Secretário de Estado dos EUA (George Schultz). No fim respondeu a protestos do Sr. Deputado José Vitorino (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) referiu-se às conversações soviético-americanas sobre desarmamento a decorrer em Genebra e às suas implicações no mundo ocidental. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) teceu considerações acerca dos valores morais veiculados por alguns meios de comunicação social, que agridem a família como sustentáculo da moral social de inspiração cristã e ao papel da escola na divulgação dos conceitos morais cristãos. Ordem do dia. - A Assembleia autorizou alguns Srs. Deputados a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou a suspensão do mandato do Sr. Deputado João Porto (CDS) para que também em tribunal respondesse como réu. Concluiu-se o discussão e aprovou-se o inquérito parlamentar n.º 11/III, apresentado pelo PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicos que conduziram em 3 de Junho de 1984 á Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84, que determinou, designadamente, que fossem aceites por instituições de crédito, por 11,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Vitorino (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Leonel Fadigas (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Portugal da Fonseca (PSD), Meneses Falcão (CDS) e Raul de Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Câmara aprovou uma proposta de resolução subscrita pelo PS e pelo PSD sobre a composição da comissão de inquérito e o prazo concedido à mesma para apresentar os suas conclusões. Por último, a Assembleia aprovou o pedido de ratificação n.º 37/III, apresentado pelo PCP e relativo ao Decreto-Lei n.º 123/82, de 21 de Abril, que criou o Conselho Nacional da Educação no Ministério da Educação e Universidades. Usaram da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra), os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), Jorge Lemos (PCP), Agostinho Domingues (PS), Jorge Góis (CDS), Paulo Areosa (PCP) e Lemos Damião (PSD). O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo.