Ratificação 59: Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Ratificação 59: Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho) | LegisMotion