Ratificação 48: Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP")

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Ratificação 48: Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro (determina que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações da ANOP passem a denominar-se "Centros Regionais da ANOP") | LegisMotion