Ratificação 27: Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança).

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Ratificação 27: Decreto-Lei nº 149/81 de 4 de Junho (regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança). | LegisMotion