Ratificação 45: Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento)

Ir para o conteudo principal

Ratificação 45: Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio (define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece sanções e define regras sobre o julgamento) | LegisMotion