Ratificação 43: Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança) | LegisMotion

Ir para o conteudo principalRatificação 43: Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982 (introduz alterações ao Código do Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança) | LegisMotion