Ratificação 23: Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo).

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Ratificação 23: Decreto-Lei nº 427/80, de 30 de Setembro (Regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo). | LegisMotion