Publicação — DAR II série — 231-231 — 23/06/1983
23 DE JUNHO DE 1983
Ratificação n.° 20/111 — Decreto-Leí n.° 260-E/81, de 2 de Setembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 260-E/81, de 2 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n." 201, suplemento, que altera o Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA).
Assembleia da República, 8 de [unho de 1983 — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — lida Figueiredo—Joaquim Miranda—Anselmo Aníbal — António Murteira — Margarida Ten-garrinha — Silva Graça — Belchior Pereira—António Mota.
Ratificação n." 21/111 — Decreto-Lei n.° 13/83, de 4 de Janeiro
Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex." que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 13/83, de 4 de Janeiro, publicado no Diário da República, Ia série, n.° 17, que reintroduz um direito de 20 % ad valorem para determinados produtos.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — lida Figueiredo—Joaquim Miranda—Anselmo Aníbal — António Murteira — Margarida Ten-garrinha — Silva Graça — Belchior Pereira—António Mota.
Ratificação n.° 22/111 — Decreto-Lei n.° 272/82. de 13 de Julho
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 272/82, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 159, que aprova o Estatuto do Pessoal Civil da INDEP — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — João Amaral — Georgette Ferreira — Odete Filipe — Manuel Lopes — Jorge Patrício—Custódio Gingão—Joaquim Miranda — Silva Graça — Maria Odete dos Santos.
Ratificação n.° 23/111—Decreto-Lei n.° 427/80, de 30 de Setembro
Ex.inc Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do Decreto-Lei n.° 427/80, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 226, que regulamenta as actividades privadas de relação e colocação de pessoal com fim lucrativo.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Maria Odete dos Santos — Odete Filipe — Manuel Lopes — Jorge Patrício — Custódio Gingão — Joaquim Miranda — Silva Graça — Lino Lima.
Ratificação n.° 24/111 — Decreto-Lei n." 156-A/83. de 16 de Abril
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 156-A/83, de 16 de Abril, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 88, suplemento, que cria no Ministério do Trabalho o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), define as suas atribuições e fixa o quadro do pessoal.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Jerónimo de Sousa —Alda Nogueira —Georgette Ferreira —Odete Filipe — Manuel Lopes — Jorge Patrício — Custódio Gingão — Joaquim Miranda — Silva Graça — Maria Odete dos Santos.
Ratificação n,° 25/111 — Decreto-Lei n." 220/83, de 26 de Maio
Ex."° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 220/83, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 121, que estabelece condições especiais de acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação.
Assembleia da República, 8 de [unho de 1983.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira—Anselmo Aníbal — Silva Graça — Belchior Pereira — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — António Murteira — Joaquim Miranda—Custódio Gingão—Georgette Ferreira — Margarida Tengarrinha — Manuel Lopes — lida Figueiredo — Jorge Patrício — José Manuel Mendes — Gaspar Martins — Francisco Miguel — Carlos Espadinha — Odete Filipe.