Ratificação 20: Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)).

Ratificação 20: Decreto-Lei nº 260-E/81, de 2 de Setembro (Altera o Estatuto da Administração Geral do Açucar e do Alcool (AGA)). | LegisMotion