Ratificação 19: Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação).

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Ratificação 19: Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dezembro ( Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação). | LegisMotion