Publicação — DAR II série — 229-229 — 23/06/1983
23 DE JUNHO DE 1983
Propõe-se o aditamento de um novo artigo, o 21.U-A. o qual passará a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 21."-A
Sempre que as leis gerais de trabalho excluam do seu âmbito de aplicação o contrato de serviço doméstico, entende-se que a exclusão só abrange os contratos que revistam as características referidas no artigo 2.° desta lei.
Propõe-se a substituição do artigo 22.°, o qua! passava a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 22."
À relação de serviço doméstico aplicam-se as leis sobre contrato individual de trabalho em tudo o que não esteja previsto neste diploma.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — António Mota — Margarida Tengarrinha — lida Figueiredo — João Amaral — Manuel Lopes — Octávio Teixeira — Vidigal Amaro — Georgette Ferreira — Jorge Patrício.
Ratificação n.° 9/111 — Decreto-Lei n.° 128/83. de 12 de Março
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 128/83, de 12 de Março, publicado no Diário da República 1.a série, n.u 59, que altera vários artigos do Código de Processo Civil.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Lino Lima — João Amaral — Maria Odete dos Santos — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Octávio Pato — António Mota — Amónio Murteira — Margarida Tengarrinha — lida Figueiredo.
Ratificação n.° 10/111 — Decreto-Lei n.° 421/80, de 30 de Setembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.° que retomam a ratificação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 421/80, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 226, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.
Assembleia da República, 8 de Junho dc 1983.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Zita Seabra — Lino Lima — João Amaral — Manuel Lopes — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — Georgette Ferreira — Raimundo Cabral — António Murteira — Margarida Tengarrinha — Rogério Brito.
Ratificação n.° 11/111 — Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 355/82, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 206, que estabelece a orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação. 1
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Jorge Lemos — Zita Seabra — Joaquim Miranda — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — António Mota — Belchior Pereira — Custódio Gingão — Alda Nogueira.
Ratificação n.° 12/111 — Decreto-Lei n.° 165/82, de 10 de Maio
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do seguinte diploma: Decreto-Lei n." 165/82, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 107, que implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1983.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Georgette Ferreira — Odete Filipe — Manuel Lopes — Jorge Patrício — Custódio Gingão—Joaquim Miranda—Silva Graça— Maria Odete dos Santos.
Ratificação n.° 13/111 — Decreto-Lei n.° 352/81, de 28 de Dezembro
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.;i que retomam a ratificação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.u 352/81, de 28 dc Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 297, que aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.
Assembleia da República, 8 dc Junho dc 1983.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Lino Lima — João Amaral — Manuel Lopes — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — Georgette Ferreira — Raimundo Cabral — António Murteira — Margarida Tengarrinha.