Ratificação 5: Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.).

Ratificação 5: Decreto-Lei nº 63/83, de 3 de Dezembro (Estabelece medidas determinadas ao saneamento económico e financeiro da C.P.). | LegisMotion