Elevação da povoação de Paços de Brandão no concelho da Feira à categoria de vila

20 DE ABRIL DE 1985 2691 Nos transportes e comunicações, Arrifana é servida pelas empresas de transportes Rodoviária Nacional, CP, Autoviação Feirense, Autoviação de Souto, Rodoviária do Caima, Transportes Pinho, linha do Vale do Vouga, entre outras mais; Na cultura e desporto, contam-se um cine-teatro, uma banda de música fundada em 1806, o Grupo Recreativo ). U. A. T., o Clube Desportivo Arrifanense, o Grupo Desportivo Santo Estêvão, o Grupo Desportivo Hipies (desporto cooperativo), a sociedade columbófila e um conjunto musical; Quanto a serviços religiosos, a igreja matriz, a Capela da Senhora do H6, 2 capelas de Santo Estêvão, a Capela de São Pedro e o cemitério paroquial; A sede da Junta de Freguesia funciona em edifício próprio. Estes alguns dados demonstrativos do significado da freguesia de Arrifana e em particular da povoação de Arrifana. Só por si eles justificam as pretensões dos seus habitantes de a verem elevada à categoria de vila. Acresce ainda que os respectivos órgãos autárquicos se manifestaram também e de forma inequívoca nesse sentido, correspondendo, como não podia deixar de ser, às aspirações das populações. Assim sendo, e uma vez que se verificam os requisitos exigidos pelo artigo 12." da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: ARTIGO 0NICO A povoação de Arrifana, sede da freguesia de Arrifana, concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 18 de Abril de 1985.— Os Deputados: Adérito Campos (PSD) — Rosa Maria Albemaz (PS) — Manuel Moreira (PSD) — Barbosa Mota (PS). __ PROJECTO DE LEI N.° 489/111 ELEVAÇÃO 0A POVOAÇÃO 0E PAÇOS DE BRANDÃO. NO CONCELHO DA FEIRA, A CATEGORIA DE VILA Paços de Brandão é uma próspera, rica e cada vez mais desenvolvida freguesia do concelho da Feira, e o seu centro urbano, Paços de Brandão, é o fulcro dessas realidades. Paços de Brandão está situado a noroeste do concelho da Feira, a uma distância de cerca de 7 km da sede do concelho. A área é de 371 ha, com uma densidade de 1200 habitantes por hectare. O número de habitantes deve ser um pouco acima dos 6000, residindo em cerca de 1000 fogos, e o número de eleitores é de 3422. O peso e a relevância de Paços de Brandão são bem patentes na descrição, ainda que não exaustiva, do conjunto de equipamentos colectivos que servem os seus habitantes. A sede da Junta de Freguesia funciona em edifício próprio, com 2 pisos, com uma área total de 1200 m2. A administração religiosa possui igreja matriz, capela, cemitério paroquial, residência e salão paroquial. No que se refere a transportes e comunicações, temos: estação de 1.a categoria na linha do Vale do Vouga; estrada nacional n.° 1-14 (Esmoriz-Picoto/ estrada nacional n.° 1); estradas municipais n.os 518 e 519; ampla rede viária interna; carreiras regulares diárias; 4 praças de táxis; escola de condução; estação dos CTT de 1.a categoria, e cabinas públicas de telefone. Na área do ensino e educação, há uma escola preparatória em fase de acabamento, ciclo preparatório TV, 3 escolas primárias com o total de 18 salas de aula, escola pré-primária com 3 salas, jardim-escola (particular), academia de música oficializada e escola de pintura (particular). Quanto à cultura, desporto e recreio, destacam-se: a Tuna Musical Brandoense, fundada em 1872; o CRAC — Círculo de Recreio, Arte e Cultura, com diversas secções de funcionamento, que vão desde o jornalismo (de interesse local) ao cinema, passando por um grupo de teatro, um grupo coral e um grupo de recreio; o Clube Desportivo Paços de Brandão; o Grupo Recreativo Independente Brandoense, com áreas que vão do atletismo ao ténis; um grupo folclórico de renome internacional; um grupo columbófilo, e um conjunto musical. Na saúde e assistência, figuram como mais significativos o posto médico dos Serviços Médico-Sociais, farmácia, policlínica, centro de dia para a terceira idade, centro de enfermagem, Hospital Concelhio de São Paio de Oleiros, 3 médicos residentes, creche e jardim-de-infância, entre outros. Nos serviços, há uma agência do Crédito Predial Português, 2 agências de viagens, delegação da Conservatória de Registo Civil, a 2." Repartição de Finanças do Concelho da Feira, etc. Quanto ao comércio, é larga e variada a gama de estabelecimentos que servem as populações, mas destacam-se os de artigos agro-pecuários, cafés, de mobiliário diverso, de materiais de construção, de electro-domésticos, de materiais de cortiça, livrarias, mercearias, restaurantes, supermercados, talhos, entre muitos e muitos outros. Já na indústria, são largamente significativas as unidades que se dedicam ao trabalho da cortiça, mas destacam-se ainda marcenaria, fábricas de abrasivos, papel, móveis e metalo-mecânica pesada, serralharias e vacaria, sem mencionar várias outras unidades. Na área dos serviços, relevam 2 agências de seguros e viagens, consultório médico, policlínica, externato infantil, associações de cultura, desporto e recreio, posto dos Serviços Médico-Sociais, cabeleireiros, estação dos CTT e muitos outros equipamentos que prestam todo o apoio aos habitantes da freguesia e da povoação. Se mais não houvesse, estes dados demonstram bem a razão de ser das pretensões e aspirações da laboriosa e dedicada população de Paços de Brandão. Ê justo de facto a elevação de Paços de Brandão a vila. Por outro lado, é essa a expressão da vontade dos órgãos autárquicos representativos dos habitantes da freguesia em pareceres já emitidos, e por isso têm lutado. Em conformidade, e verificados que são os requisitos exigidos pelo artigo 12.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Julho, os deputados do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista abaixo assinados apresentam

I Série - Número 105 Quarta-feira, 10 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS). O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes. Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila. A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.º 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma. Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo

I Série - Número 105 Quarta-feira, 10 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS). O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes. Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila. A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.º 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma. Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo

I Série - Número 105 Quarta-feira, 10 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS). O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes. Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila. A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.º 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma. Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo

I Série - Número 105 Quarta-feira, 10 de Julho de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Embora não constasse da agenda de trabalhos procedeu-se à leitura de dois relatórios sobre as visitas que uma delegação de deputados portugueses fez ao Reino Unido da Suíça e à República Federal do Brasil, os quais foram lidos pêlos Srs. Deputados Manuel Alegre e Rodolfo Crespo (PS). O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) produziu uma declaração de voto relativamente aos projectos de lei sobre elevação de vilas a cidades votadas na anterior sessão. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade, na especialidade e final global, tendo sido aprovados os projectos de lei n.ºs 223/III (PS), elevação de Agualva-Cacém a vila; 269/III (PCP) e 282/III (PS), sobre a elevação de Lorvão a vila; 300/III (PS, PSD e ASDI) e 472/III (PCP), sobre a elevação da Costa da Caparica a vila; 349/III (PS) sobre a elevação de Marinhais a vila; 38/III (PCP) e 442/III (PS), sobre a elevação a vila da povoação de Vieira de Lema; 384/III (PS), sobre a elevação de Válega a vila; 385/III (CDS) e 482/III (PS e PSD), sobre a elevação de Santa Maria de Lamas a vila; 386/III (CDS) e 489/III (PSD e PS), sobre a elevação a vila da povoação de Paços de Brandão; 387/III (CDS) e 484/III (PS e PSD), sobre a elevação de Fiães a vila; 411/III (PCP), sobre a elevação do Lavradio a vila; 433/III (PS), sobre a elevação de Anha a vila; 437/III (CDS), sobre a elevação da Malveira a vila; 483/II (PS e PSD), sobre a elevação de Lourosa a vila; 487/III (PS e PSD), sobre a elevação de Argoncilhe a vila; 491/III (PCP), sobre a elevação de Vialonga a vila; 492/III (PCP), sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a vila; 495/III (PCP), sobre a elevação de Castanheiro do Ribatejo a categoria de vila; 334/III (PS) e 471/III (PCP), sobre a elevação da Trajaria a categoria de vila; 335/III (PS) e 473/III (PCP), sobre a elevação do Monte da Caparica a vila; 123/III (PCP), sobre a elevação de Pampihosa a vila; I22/III (PCP), sobre, a elevação de Sangalhos à categoria de vila; 373/III (CDS), sobre a elevação da povoação de Tocha à categoria de vila; 488/III (PS e PSD), sobre a elevação de Arrifana a vila; 365/III (PS), sobre a elevação de São Mamede de Infesta a vila; 404/III (CDS), sobre a elevação de Cortegaça à categoria de vila; 11/III (CDS), sobre a criação da freguesia de Santo André e Santo António de Vagos, 42/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Aguieira; 43/III (PSD), sobre a criação da freguesia da Lapa do Lobo; 121/III (PCP), criação da freguesia de Pedrouços; 150/III (PCP), criação da freguesia de Alto Estrangueiro-Jardia; 151/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Quinta do Conde; 155/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Pereiras-Gare; 183/III (PSD), sobre a criação da freguesia São João; 201/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Cacilhas; 208/III (PS) e 224/III (PCP), sobre a criação da freguesia de Vale de Mós, 220/III (PS), sobre a criação da freguesia da Venda do Pinheiro, 10/III (CDS) e 464/III (PSD), sobre a criação da freguesia de Santa Catarina; 13/III (CDS), 120/III (PCP) e 268/III (PS), sobre a criação da freguesia de Chafé; 239/III (PCP), sobre a criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes. Baixaram à Comissão de Administração Interna e Poder Local os projectos de lei n.ºs 12/III (CDS), sobre a criação da freguesia do Covão do Coelho, e 126/III (PCP), sobre a elevação de Unhais da Serra a vila. A Assembleia rejeitou o recurso interposto pelo PCP da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República do não agendamento do projecto de lei n.° 56/III, do PCP, sobre o processo de agenciamento, após eleições legislativas antecipadas, dos acordos de adesão à CEE. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Carlos Brito e Jorge lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS), Rui Almeida Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução n.º 24/III, que aprova, para ratificação. Tratado relativo à adesão da República Portuguesa a Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Igualmente sobre a mesma proposta de resolução, foi lido pelo Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD), o parecer da Comissão de Integração Europeia, tendo, de seguida, produzido declarações de voto, além do orador atrás referido, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Entretanto, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) interpelou a Mesa acerca do relatório da Comissão Eventual de Inquérito a Torralta, tendo ainda, a este propósito, usado da palavra o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) na qualidade de presidem e da mesma. Iniciou-se o debate na generalidade da proposta de resolução n.º 24/III, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finançasas e do Plano (Ernâni Lopes), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito e Carlos Carvalhas (PCP), Luís Beiroco (CDS), Octávio Teixeira (PCP), António Gonzalez (Indep.), Lobo Xavier (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Almeida Mendes (PSD), Rodolfo Crespo (PS), Guido Rodrigues (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Silva Marques (PSD), José Lello, Roque Lino, Adolfo