Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República.

Publicação — DAR II série — 2550-2551 — 02/04/1985 II SÉRIE — NÚMERO 75 a criação da Ordem de Camões (apresentado pela ASDI). 2 —Os artigos 1.°, 2°, 3.°, 5.° e 6.° foram aprovados por unanimidade dos deputados presentes, com as seguintes alterações: Artigo 1.° — Foi intercalada a expressão «por pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras» entre «serviços relevantes prestados» e «à cultura portuguesa»; Artigo 4.° — Foi intercalada a expressão «do Presidente da Assembleia da República» entre «sob proposta» e «do Governo»; Artigo 5.° — Foi substituída a expressão «de 90 dias» por «de 60 dias»; Artigo 6.° — Foi substituída a expressão «pela lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 44 721, de 24 de Novembro de 1962, e pela respectiva ^ legislação complementar» por «pela legislação aplicável às ordens honoríficas portuguesas». 3 — O artigo 4.° foi aprovado por maioria, com a abstenção do PSD, tendo ficado com a seguinte redacção: Os graus da Ordem são atribuídos pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou sob proposta do Presidente da Assembleia da República, do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e do Governador do Território de Macau. Palácio de São Bento, 27 de Março de 1985.— O Relator, Jorge Manuel Abreu Lemos. Texto final elaborado pela Comissão ARTIGO 1.° Ê criada a Ordem de Camões, como ordem nacional destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, à cultura portuguesa, à sua projecção no mundo, à conservação aos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português. ARTIGO 2° 1 — A Ordem tem os graus de grã-cruz, grande--oficial, comendador, oficial e cavaleiro. 2 — Além dos graus enumerados no número anterior, haverá um grande-colar exclusivamente destinado a Chefes de Estado. ARTIGO 3." O quadro da Ordem compreenderá: Grã-cruzes ...................................... 80 Grandes-oficiais ................................ 150 Comendadores ................................. 300 Oficiais .......................................... 400 Cavaleiros....................................... 500 ARTIGO 4.° Os graus da Ordem são atribuídos pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou sob proposta do Presidente da Assembleia da República, do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e do Governador do Território de Macau. ARTIGO 5.° Os modelos do distintivo e das insígnias da Ordem serão definidos por decreto regulamentar, que deverá ser publicado no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor desta lei. ARTIGO 6.° A Ordem de Camões rege-se, em tudo quanto não conste do presente diploma, pela legislação aplicável às ordens honoríficas portuguesas. Palácio de São Bento, 1 de Abril de 1985. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, fosé Mário Lemos Damião. PROJECTO DE LEI N.° 470/111 Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República Ainda antes de uma revisão aprofundada da Lei Orgânica da Assembleia da República que se impõe, torna-se indispensável corrigir situações a que o decurso do tempo, sem que fossem resolvidas, conferiu particulares características de injustiça ou de lesão de expectativas legítimas. Assim, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° (Aprovação do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República) Ficam aprovadas todas as normas constantes do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República, homologadas pelo Despacho Normativo n.° 368-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 287, de 14 de Dezembro, com as rectificações insertas no Diário da República, 1.a série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1980, e publicado no 3.° suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 4, de 14 de Dezembro de 1979, e no Diário da República, 1.a série, n.° 39/80, de 15 de Fevereiro de 1980, e bem assim com a alteração constante do Despacho Normativo n.° 253/80, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 186, de 13 de Agosto de 1980, e ainda com as alterações constantes da Resolução n.° 21/84, de 18 de Julho. Artigo 2.° (Integração das normas Integradas na lei) As normas referidas no artigo 1.° passam a fazer parte integrante da presente lei. --- Discussão generalidade — DAR I série — 03/04/1985 I Série -Número 66 Quarta-feira, 3 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) apresentou à Câmara as conclusões da conferência nacional do PCP no que respeita à definição de uma política económica capaz de fazer o País sair da crise. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se às medidas que é necessário implementar para que a futura cidade de Peso da Régua possa contribuir para o relançamento económico da região. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu considerações sobre uma futura revisão constitucional, respondendo, no fim, a um protesto e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à necessidade de completar a anterior revisão constitucional, designadamente nos contextos económico e social. Ordem do dia. - Concluiu-se o debate dos recursos, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n. ° 460/III - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições e pinturas murais -, tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Hernâni Moutinho (CDS) e Licínio Moreira (PSD). Concluiu-se a discussão do processo de urgência do projecto de lei n. ° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente -, tendo sido aprovado o respectivo parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente e negado o processo de urgência. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Margarida Tengarrinha (PCP), Carlos Lage (PS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Domingos (PSD), João Porto (CDS) e Raul e Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Assembleia apreciou na generalidade o projecto de lei n.º 470/III (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI) - Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). A requerimento de todos os partidos, o projecto de lei baixou à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação na especialidade. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 79/III (PCP) - Lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III (PS/PSD)- Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.° s 73/III - Lei da radiodifusão - e 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Leão (CDS), Agostinho Branquinha (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. --- Votação na generalidade — DAR I série — 03/04/1985 I Série -Número 66 Quarta-feira, 3 de Abril de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE ABRIL DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) apresentou à Câmara as conclusões da conferência nacional do PCP no que respeita à definição de uma política económica capaz de fazer o País sair da crise. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se às medidas que é necessário implementar para que a futura cidade de Peso da Régua possa contribuir para o relançamento económico da região. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu considerações sobre uma futura revisão constitucional, respondendo, no fim, a um protesto e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD). O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à necessidade de completar a anterior revisão constitucional, designadamente nos contextos económico e social. Ordem do dia. - Concluiu-se o debate dos recursos, apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n. ° 460/III - Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições e pinturas murais -, tendo sido aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Raul e Castro (MDP/CDE), José Manuel Mendes (PCP), Igrejas Caeiro (PS), Hernâni Moutinho (CDS) e Licínio Moreira (PSD). Concluiu-se a discussão do processo de urgência do projecto de lei n. ° 203/III, apresentado pelo Sr. Deputado Independente António Gonzalez - Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente -, tendo sido aprovado o respectivo parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente e negado o processo de urgência. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Gonzalez (Indep.), Margarida Tengarrinha (PCP), Carlos Lage (PS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Domingos (PSD), João Porto (CDS) e Raul e Castro (MDP/CDE). Seguidamente a Assembleia apreciou na generalidade o projecto de lei n.º 470/III (PS, PSD, PCP, CDS, MDP/CDE e ASDI) - Alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República -, que foi aprovado. Interveio no debate o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). A requerimento de todos os partidos, o projecto de lei baixou à Comissão de Regimento e Mandatos para discussão e votação na especialidade. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de lei n.ºs 79/III (PCP) - Lei da radiodifusão -, 192/III (UEDS) - Lei da radiodifusão sonora -, 252/III (PS/PSD)- Serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana - e das propostas de lei n.° s 73/III - Lei da radiodifusão - e 74/III - Licenciamento das estações emissoras de radiodifusão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel Leão (CDS), Agostinho Branquinha (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD) e Jorge Lemos (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Dinis Manuel Pedro Alves. Fernando Fradinho Lopes. --- Votação final global — DAR I série — 03/05/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 76 Sexta-feira, 3 de Maio de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-9985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1995 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damiâo José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Riveiro Oliveira SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) deu conhecimento à Câmara do alto significado político em que se traduziu a viagem que uma delegação da Assembleia da Repúblico efectuou à Áustria, tendo igualmente usado da palavra a este propósito os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Fernando Amaral (PSD) - que pediu a substituição na presidência para intervir no debate - e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Deputado Fernando Amaral (PSD) usou igualmente da palavra para fazer um relatório acerca da viagem que efectuou ao Uruguai. O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pela sua actuação no campo da Reforma Agrária, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado José Vitorino (PSD) congratulou-se com as manifestações democráticas que tiveram lugar no Dia Mundial do Trabalhador e criticou a falta de isenção com que alguns órgãos de comunicação social se lhe referiram. O Sr. Deputado António Mola (PCP) criticou a política agrária do Governo, em especial na região transmontana. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao estado de degradação em que se encontra a rede de estradas do distrito de Faro, alertando o Governo para as suas consequências no desenvolvimento da região. Finalmente, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Mouro (MDP/CDE) congratulou-se com a realização do seminário «A Sociedade e as Forças Armadas» promovida pela Associação 25 de Abril. Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados os n.ºs 65, 66, 67 e 68 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 9 e 11 de Março. Na segunda parte da ordem do dia, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 100/III - Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, tendo a sua votação ficado marcada para a próxima sessão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Margarida Salema (PSD). Iniciou-se ainda a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 45/III (lei-quadro da criação de municípios, tendo intervindo, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Picciochi (PS), Abreu Lima (CDS), João Amaral (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Alberto Avelino (PS), Raul Castro (MDP/CDE) e Anselmo Aníbal (PCP). Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 470/III, que introduz alterações à situação jurídica do pessoal em serviço na Assembleia da República, subscrito por todos os grupos e agrupamentos parlamentares, o qual foi aprovado. Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n.º 279/III, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto, tendo sido aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Horário Marçal (CDS), Malato Correia (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Raul Castro (MDP/CDE). Após ter sido rejeitado um requerimento apresentado pelo PCP para avocação da votação na especialidade do artigo 2.º, n.º 2, procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas, tendo sido aprovada. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Azevedo Soares (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.