Remunerações dos titulares dos cargos políticos

28 DE NOVEMBRO DE 1984 431 Verifica-se que responderam 22 assembleias municipais cuja classificação é a seguinte: 7 assembleias municipais não emitiram qualquer parecer; 5 assembleias municipais concordaram genericamente com a proposta; 7 assembleias municipais não concordaram com a proposta; 3 assembleias municipais emitiram parecer propondo alterações. LEI-QUADRO N.° 45/111 Câmaras Municipais que responderam até 31 de Janeiro de 1984: Câmara Municipal de Palmela. Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão. Câmara Municipal da Figueira da Foz. Câmara Municipal de Boticas. Câmara Municipal de Almada. Câmara Municipal de Gavião. Câmara Municipal de Mon temor-o-Velho. Câmara Municipal de Murtosa. Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Câmara Municipal de Alcochete. Câmara Municipal de Lousada. Câmara Municipal de Felgueiras. Câmara Municipal de Miranda do Corvo. Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa. Câmara Municipal de Resende. Câmara Municipal de Albufeira. Câmara Municipal de Vila de Rei. Câmara Municipal de Castanheira de Pêra. Câmara Municipal de Santarém. Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. Câmara Municipal de Porto de Mós. Câmara Municipal de Manteigas. Câmara Municipal de Vila Flor. Câmara Municipal de Oliveira do Hospital. Câmara Municipal de Viseu. Câmara Municipal do Montijo. Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis. Câmara Municipal do Entroncamento. Câmara Municipal de Paredes. Câmara Municipal de Amora. Câmara Municipal de Oliveira de Frades. Câmara Municipal de Penalva do Castelo. Câmara Municipal de Avis. Câmara Municipal da Guarda. Câmara Municipal de Guimarães. Câmara Municipal de Sines. Câmara Municipal de Ponte de Sor. Câmara Municipal de Aljustrel. Câmara Municipal de Idanha-a-Nova. Câmara Municipal de Barcelos. Verifica-se que responderam 40 câmaras municipais cuja classificação é a seguinte: 6 câmaras municipais não emitiram qualquer parecer; 13 câmaras municipais concordaram genericamente com a proposta; 14 câmaras municipais não concordaram com a proposta; 7 câmaras municipais emitiram parecer propondo alterações. PROJECTO DE LEI N.° 400/111 REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS Quando da aprovação do Projecto de Lei n.° 320/1II, referente ao Estatuto Patrimonial do Presidente da República, o CDS afirmou, em declaração de voto, que a Assembleia da República deveria ter aproveitado a oportunidade para normalizar inovadoramente, como é da sua competência, o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania, incluindo o regime das respectivas remunerações. Ao lamentar a atitude atomista tomada pelos grupos parlamentares da maioria o CDS estava implicitamente a assumir a responsabilidade política de contribuir para a integração da lacuna então criada. A apresentação recente pelo governo da Proposta de Lei n.° 88/ III não o exime dessa responsabilidade. Na verdade, e embora essa proposta represente um esforço de sistematização que em parte se considera adquirido, muitos dos seus pressupostos e das soluções propugnadas não colhem a concordância do CDS. Por isso se entende dever o CDS apresentar um projecto alternativo que consagre um regime que ajuste as necessidades reconhecidas de revisão do estatuto remuneratório, designadamente dos deputados, às circunstâncias de crise económica e financeira em que o País se encontra. Só uma solução equilibrada e realista, acompanhada de uma profunda alteração do Estatuto do Deputado, pode dignificar efectivamente a Assembleia da República e os seus membros e contribuir para a consolidação das instituições democráticas. Nesse sentido o projecto do CDS prevê que as alterações introduzidas não provoquem aumento da despesa da Assembleia da República no próximo ano, só se aplicando integralmente a cláusula remuneratória em 1987. Por outro lado, o conjunto de soluções, quer de natureza sistemática, quer de regulamentação das principais regalias dos titulares dos cargos políticos que visam colocar a Assembleia da República e os seus membros na posição que a Constituição da República lhes reconheceu, valorizando os aspectos que condicionam a eficácia da sua intervenção política e limitando drasticamente os restantes. Igual perspectiva se assume relativamente ao próprio Estatuto dos Deputados. A concepção subjacente a esta proposta não é, pois, a de funcionalização e burocratização idos deputados, mas a sua valorização como agentes políticos essenciais ao processo democrático, facultando-lhes os meios indispensáveis de trabalho e garantindo a dignidade indispensável ao exercício da sua função de representante do povo. Finalmente, o projecto consagra o conjunto de normas inovadoras que visam moralizar a actuação dos titulares de cargos políticos, tornando o seu exercício mais transparente e menos susceptível de aproveitamentos indevidos e contribuindo deste modo para a sua dignificação.

I Série Número 25 Sexta-feira, 7 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da Republica III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e do expediente. Em declaração política o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) referiu-se à crise política que se desenvolveu na coligação governamental e à crise económica social e moral que o País atravessa. No fim respondeu a pedido de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Jaime Ramos e Silva Marques (PSD) Raul de Castro (MDP/CDE) e António Meira (PS) e aos Srs. Deputados Amélia de Azevedo e Silva Marques (PSD) que usaram do direito de defesa. Também em declaração política o Sr. Deputado Morais Barbosa (CDS) referiu a 3ª reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas que se realizou em Fortaleza no Brasil e a situação dos emigrantes portugueses neste país tendo no fim tecido considerações gerais sobre questões relativas às comunidades portuguesas de emigrantes e sua isenção no pais de acolhimento. Igualmente em declaração política o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu acções a levar a cabo pelo Governo no sentido de moralizar e dignificar os órgãos da Administração Pública com vista a sanar a intranquilidade e incerteza dos cidadãos na eficácia do Estado. Também em declaração política o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu criticas a actuação do Governo e deu conta das conclusões da 19.ª assembleia regional do Algarve do PCP. Ainda em declaração política o Sr. Deputado Gil Romão (PS) deu conta de alguns dos problemas com que se debate o distrito de Portalegre e de algumas medidas que preconiza para a solução destes. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) procedeu à leitura de um relatório dando conta dos trabalhos da comissão de agricultura e mar durante o mês de Outubro. Após ter sido rejeitado um projecto de deliberação apresentado pelo PCP relativo ao processo de debate e votação dos projectos de lei n.ºs 226/III, do PCP, 331/III da UEDS e 392/III do PS - Estatuto dos Deputados - e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III do CDS - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos -, iniciou-se a discussão, na generalidade, destes Diplomas. Intervieram, a diverso título incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS) , José Manuel Mendes (PCP), Luís Saias (PS), Lopes Cardoso(UEDS), Joaquim Miranda (PCP),Manuel Queiró (CDS), António Capucho (PSD), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira.

DIARI0 da Assembleia da República I Série - Número 26 Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1984 III Legislatura 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Na ordem do dia concluiu-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.º 256/III (PCP), 331/III (UEDS) e 392/III (PS e PSD), relativos ao Estatuto do Deputado, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, que foram aprovados. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD), Hasse Ferreira e Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Pereira Lopes (PSD), António Gonzalez (Indep.), Luis Beiroco e Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS). A Assembleia aprovou ainda a baixa à Comissão de todos os diplomas para discussão e votação na especialidade. Entretanto, após ter sido lido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS), a Câmara aprovou por unanimidade um voto da Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor-Leste, em que se apela ao secretário-geral das Nações Unidas para que sejam encontradas as soluções que respeitem a vontade livre do povo timorense e permitam a expressão da mesma. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes.

DIARI0 da Assembleia da República I Série - Número 26 Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1984 III Legislatura 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Na ordem do dia concluiu-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.º 256/III (PCP), 331/III (UEDS) e 392/III (PS e PSD), relativos ao Estatuto do Deputado, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, que foram aprovados. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD), Hasse Ferreira e Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Pereira Lopes (PSD), António Gonzalez (Indep.), Luis Beiroco e Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS). A Assembleia aprovou ainda a baixa à Comissão de todos os diplomas para discussão e votação na especialidade. Entretanto, após ter sido lido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS), a Câmara aprovou por unanimidade um voto da Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor-Leste, em que se apela ao secretário-geral das Nações Unidas para que sejam encontradas as soluções que respeitem a vontade livre do povo timorense e permitam a expressão da mesma. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes.

I Série — Número 37 Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários Ex.mos Srs Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO — O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) alertou a Câmara para a extenção e gravidade da doença vulgarmente conhecida por pa ramiloidose ou doença dos pezinhos. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados Horácio Marçal (CDS) e Malato Correia (PSD) manifestaram idêntica preocupação. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) chamou a atenção para o problema da droga no nosso país. O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) protestou contra a não tomada de medidas face a degradação em que se encontra o bairro da Sé, na cidade do Porto O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) considerou urgente a modernização das vias ferroviárias de Trás-os Montes, em termos de conveniente ligação com o litoral e com a Europa, via Espanha tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lelo (PS). Ordem do dia — A Assembleia aprovou o pedido de inquérito parlamentar n ° 12/III, proposto pelo PCP sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controlo da sua aplicação Produziram intervenções, a diverso titulo incluindo declaração de voto, alem do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr Secretário de Estado da Forma ção Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Sr. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS) e José Vitorino (PSD). Foi, depois, aprovada a constituição da comissão de inquérito e o prazo para conclusão dos seus trabalhos, sobre o que intervieram os Srs Deputados José Magalhães (PCP) e Cardoso Ferreira (PSD). Foi aprovado, em votação final global o Estatuto dos Deputados, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP). Procedeu se, igualmente à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS). Iniciou-se a discussão dos projectos de lei n.º 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III. do CDS, e da proposta de lei n.° 61/III, todos sobre o Estatuto do Objector de Consciência, tendo usado da palavra o Sr Vice-Pnmeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados, João Amaral, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Margarida Marques (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos Nota — Inclúem-se neste número rectificações a intervenções do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), publicadas no n.º 27 de 12 de Dezembro de 1984. O Sr Presidente: — Srs Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Vieira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires.

I Série — Número 37 Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários Ex.mos Srs Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO — O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) alertou a Câmara para a extenção e gravidade da doença vulgarmente conhecida por pa ramiloidose ou doença dos pezinhos. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados Horácio Marçal (CDS) e Malato Correia (PSD) manifestaram idêntica preocupação. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) chamou a atenção para o problema da droga no nosso país. O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) protestou contra a não tomada de medidas face a degradação em que se encontra o bairro da Sé, na cidade do Porto O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) considerou urgente a modernização das vias ferroviárias de Trás-os Montes, em termos de conveniente ligação com o litoral e com a Europa, via Espanha tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lelo (PS). Ordem do dia — A Assembleia aprovou o pedido de inquérito parlamentar n ° 12/III, proposto pelo PCP sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controlo da sua aplicação Produziram intervenções, a diverso titulo incluindo declaração de voto, alem do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr Secretário de Estado da Forma ção Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Sr. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS) e José Vitorino (PSD). Foi, depois, aprovada a constituição da comissão de inquérito e o prazo para conclusão dos seus trabalhos, sobre o que intervieram os Srs Deputados José Magalhães (PCP) e Cardoso Ferreira (PSD). Foi aprovado, em votação final global o Estatuto dos Deputados, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP). Procedeu se, igualmente à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS). Iniciou-se a discussão dos projectos de lei n.º 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III. do CDS, e da proposta de lei n.° 61/III, todos sobre o Estatuto do Objector de Consciência, tendo usado da palavra o Sr Vice-Pnmeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados, João Amaral, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Margarida Marques (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos Nota — Inclúem-se neste número rectificações a intervenções do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), publicadas no n.º 27 de 12 de Dezembro de 1984. O Sr Presidente: — Srs Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Vieira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires.

DIÁRIO da Assembleia da República I Série- Número 49 Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÂO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Assembleia aprovou dois votos de pesar pelo falecimento de vários tripulantes do barco Até Que Enfim e do Dr. Júlio d'Almeida Carrapato, antigo deputado à Assembleia da República, ex-presidente da comissão administrativa da Câmara de Faro e ex-governador civil deste distrito. Intervieram sobre os votos os Srs. Deputados José Vitorino (PSD). Raúl Rêgo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Guerreiro Norte (PSD) e Carlos Brito (PCP), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), José Vitorino (PSD) e Menezes Falcão (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) deu conta da evolução no nosso país da doença de Hansen e do subaproveitamento a que está votado o Hospital-Colónia Rovisco Pais. Também em declaração política, o Sr. Deputado João Teixeira (PSD) referiu-se à importância do turismo, tendo dado conta das reivindicações e dos anseios das populações do Alto Tâmega para a criação de uma zona permanente de jogo no complexo turístico Termas do Vidago-Pedras Salgadas como forma de incrementar o turismo nessa zona. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP)abordou os múltiplos e complexos problemas que se vivem na CTM e CNN e criticou o Governo pela recente extinção destas empresas e pela criação das empresas PORTLlNE e TRANSINSULAR. Ordem do dia. - A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Luís Cacito, José Manuel Ambrósio, Luís Barbosa, Hernâni Moutinho, Carlos Carvalhas e Raúl Rêgo a deporem como testemunhas em tribunal e rejeitou o pedido de autorização para o Sr. Deputado José Martins Pires (PS) depor como testemunha no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco, tendo ainda autorizado o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) a dar aulas como assistente da Faculdade. Seguidamente, a Assembleia rejeitou o recurso interposto pela ASDI, relativo à admissão da proposta de lei n.º 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, para além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS) e Nogueira de Brito (CDS). Seguidamente, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.º 427/III (Garante a todos o acesso ao Direito e aos tribunais), tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade e Fernando Costa (PSD). Procedeu-se à votação de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, tendo sido aprovados, não autorizando os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Rui Mateus (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) a suspenderem o mandato a fim de serem julgados em processo de transgressão ao Código da Estrada. Procedeu-se à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n.º 44/III, da ASDI, que cria a Ordem de Camões. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Augusto Seabra (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Gonzalez (Indep.), Amélia de Azevedo (PSD) e Vieira de Moura (PS). Tendo sido aprovado, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação e votação na especialidade. Foi dada conta à Assembleia de uma mensagem do Sr. Presidente da República informando do direito de veto suspensivo que usou em relação ao Decreto da Assembleia da República n.º 116/III, de 10 de Janeiro de 1985, sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 5O minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo.

DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 56 13 de Março de 1985 III LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo Sr. Manuel Pereira Socrotários: Exmos. Srs. Leonel do Sousa Fadigas Josó Mário de Lemos Damião José Manuel Pala Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcoloa SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 15 horas e 35 minutos. Na primeiro parte da ordem do dia foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do processo de urgência, solicitado pela Assembleia Regional da Madeira, para a discussão da proposta de lei n. º 93/III - organização judicitfria na Regido Autónoma da Madeira. Usou da palavra sobre este assunto o Sr. Deputado José Magalhães (PCP), que apresentou um requerimento visando alterar paro IS dias o prazo de baixa à Comissão, que foi rejeitado. A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando os Srs. Deputados Adriano Moreira e Ângelo Correia a deporem como testemunhas e o Sr. Deputado Nogueira de Brito a prestar declarações na Divisão de Trânsito da Polícia de Segurança Público de Lisboa. Após ter procedido d apresentação do projecto de lei n. º 443/III sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leite, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depurados Soares Cruz (CDS). Hasse Ferreira (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDPlCDE) e Bento Gonçalves (PSD). No segunda parte, a requerimento do PS e do PSD, a proposto de lei n. º 98/III (concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas) baixou à Comissão respectiva para apreciação na especialidade. Seguidamente, procedeu-se à discussão e votação na generalidade e na especialidade e à votação final global da proposta de lei n. º 86/III - isenção de direitos, taxas aduaneiras, impostos de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos das importações de equipamentos e materiais doados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou adquiridos por aquela entidade, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, além do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral), os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ilda Figueiredo (PCP), José Augusto Seabra (PSD), Vidigal Amaro e Jorge Gemas (PCP), Luis Beiroco (CDS) e Conceição Quintas (PS). Por último, iniciou-se a apreciação do Decreto n. º 116/III - estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, tendente a uma nova deliberação do Assembleia sobre o estatuto, necessária em resultado do veto presidencial. Intervieram na discussão, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Vilhena de Carvalho (ASDI). O Sr. Presidente encerrou o sessão eram 21 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aieixo Curto Acácia Manuel de Frias Barreiros Agostinho de Jesus Domingues Alberto Manuel Avelino Américo Albino da Silva Salteiro António Cândido Miranda Macedo António Domingues Azevedo António Frederico Vieira de Moura António José Santos Meira António Manuel Azevedo Gomes Avelino Feleciano Martins Rodrigues Beatriz Almeida Cal Brandão Bento Gonçalves da Cruz Carlos Augusto Coelho Pires Carlos Cardoso Lage Carlos Justino Luís Cordeiro Dinis Manuel Pedro Alves Edmundo Pedro Ferdinando Lourenço Gouveia Fernando Alberto Pereira de Sousa Fernando Fradinho Lopes.

2291 I Série-Número 57 DIÁRIO Da Assembleia da República Quinta-feira, 14 da Março de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ( 1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo.. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 40 minutos. Antes de ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Licínio Moreira (PSD) recordou o Baralha de Aljubarrota, tendo referido a Comissão Nacional das Comemorações do VI Centenário da Batalha de Aljubarrota, criada por resolução do Conselho de Ministros, e a acção das Câmaras Municipais de Porto de Mós e da Baralha, que já localmente iniciaram as comemorações relativas a esta data. Também em declaração política, o Sr. Deputado Ribeiro Arenga (PS) referiu as condições de ambiente e segurança em que numerosos trabalhadores efectuam a sua prestação de trabalho e chamou a atenção para a necessidade de um amplo esforço de sensibilização para o incremento de uma adequada política de saúde ocupacional. Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Conceição Quintas (PS), recordou as Corres de Coimbra, que tiveram lugar há 600 anos e cuja efeméride hoje se comemora. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) deu conta de alguns problemas com que se debatem as populações do distrito de Aveiro e criticou um projecto de lei apresentado pelo PS na Assembleia da República, que visa integrar o concelho de Espinho na área metropolitana do Porto. No fim, respondeu a esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD) e pela Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) deu conta das conclusões do IV Congresso dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Couro e Calçado de Portugal, realizado de 22 a 24 de Fevereiro passado. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um requerimento solicitando uma reunido da Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de esta emitir parecer sobre o regime de agendamento de diplomas que instrua o processo de apreciação pela Assembleia da República do agendamento da proposta de lei n. º 77/III - regime dos rendas para fins habitacionais, que foi rejeitado. Ainda na primeira parte da ordem do dia constava a apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a fixação na ordem do dia da proposta de lei n.º 77/III. Após ter sido fundamentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), procedeu-se à votação do recurso, o qual não obteve provimento. Na segunda parte da ordem do dia concluiu-se a reapreciação, na generalidade e na especialidade, do Decreto n. º 116/III - estatuto renumeratório dos titulares de cargos políticos, o qual foi confirmado em votação nominal. Intervieram a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Luís Nunes (PS). Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), António Capucho (PSD), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Raúl Rêgo (PS). Seguidamente, deu-se início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/III- regime das rendas para fins habitacionais, tendo intervindo, o diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Fernando Gomes), os Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Joaquim Miranda e Anselmo Aníbal(PCP), João Porto(CDS), Raul e Castro (MDP/CDE), João Amaral(PCP), Marcelo Curro (PS) e Marques Mendes (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura.

2291 I Série-Número 57 DIÁRIO Da Assembleia da República Quinta-feira, 14 da Março de 1985 III LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ( 1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1985 Presidente: Exmo.. Sr. Manuel Pereira Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 40 minutos. Antes de ordem do dia. - Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Licínio Moreira (PSD) recordou o Baralha de Aljubarrota, tendo referido a Comissão Nacional das Comemorações do VI Centenário da Batalha de Aljubarrota, criada por resolução do Conselho de Ministros, e a acção das Câmaras Municipais de Porto de Mós e da Baralha, que já localmente iniciaram as comemorações relativas a esta data. Também em declaração política, o Sr. Deputado Ribeiro Arenga (PS) referiu as condições de ambiente e segurança em que numerosos trabalhadores efectuam a sua prestação de trabalho e chamou a atenção para a necessidade de um amplo esforço de sensibilização para o incremento de uma adequada política de saúde ocupacional. Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Conceição Quintas (PS), recordou as Corres de Coimbra, que tiveram lugar há 600 anos e cuja efeméride hoje se comemora. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) deu conta de alguns problemas com que se debatem as populações do distrito de Aveiro e criticou um projecto de lei apresentado pelo PS na Assembleia da República, que visa integrar o concelho de Espinho na área metropolitana do Porto. No fim, respondeu a esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD) e pela Sr. º Deputada Zita Seabra (PCP). Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) deu conta das conclusões do IV Congresso dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Couro e Calçado de Portugal, realizado de 22 a 24 de Fevereiro passado. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia foi apresentado, pelo PCP, um requerimento solicitando uma reunido da Comissão de Regimento e Mandatos, a fim de esta emitir parecer sobre o regime de agendamento de diplomas que instrua o processo de apreciação pela Assembleia da República do agendamento da proposta de lei n. º 77/III - regime dos rendas para fins habitacionais, que foi rejeitado. Ainda na primeira parte da ordem do dia constava a apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a fixação na ordem do dia da proposta de lei n.º 77/III. Após ter sido fundamentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), procedeu-se à votação do recurso, o qual não obteve provimento. Na segunda parte da ordem do dia concluiu-se a reapreciação, na generalidade e na especialidade, do Decreto n. º 116/III - estatuto renumeratório dos titulares de cargos políticos, o qual foi confirmado em votação nominal. Intervieram a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), José Luís Nunes (PS). Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), António Capucho (PSD), Jorge Lemos e João Amaral (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE), Jorge Lacão (PS), Narana Coissoró (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Raúl Rêgo (PS). Seguidamente, deu-se início à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 77/III- regime das rendas para fins habitacionais, tendo intervindo, o diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (Fernando Gomes), os Srs. Depurados Zita Seabra (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Joaquim Miranda e Anselmo Aníbal(PCP), João Porto(CDS), Raul e Castro (MDP/CDE), João Amaral(PCP), Marcelo Curro (PS) e Marques Mendes (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura.