Estatuto patrimonial do Presidente da República.

Publicação — DAR II série — 2709-2711 — 18/04/1984 18 DE ABRIL DE 1984 Artigo 5.° Cadastro das vinhas 1 — O cadastro das vinhas deverá estar concluído no prazo máximo de 5 anos, a contar da data da publicação da portaria referida no artigo 4.° 2 — A elaboração do cadastro poderá ser feita gradualmente e por fases, mas relativamente a qualquer parcela dc vinha o cadastro deverá ser sempre actualizado de 5 em 5 anos. 3 — O cadastro será elaborado pelo respectivo organismo regional do vinho de denominação de origem. Artigo 6.° Direito à denominação de origem 1 — A denominação de origem aplica-se ao vinho produzido na região demarcada, em conformidade com o respectivo estatuto. 2 — O Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem pode ordenar a eliminação de todas as castas não recomendadas e autorizadas das parcelas de vinha, no prazo de 3 anos após a demarcação da região. 3 — A utilização da denominação de origem em vinhos não produzidos em conformidade com o disposto no presente diploma e estatuto da região será passível de pena de prisão até 2 anos e das penas acessórias previstas no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 28/ 84, de 20 de laneiro. Artigo 7." Selo de garantia 1 — Os vinhos produzidos nas regiões demarcadas possuem um selo de origem, fornecido pelo respectivo organismo regional,' que garante a denominação de origem e certifica a qualidade e genuinidade do produto. 2 — Até à completa elaboração do cadastro, os selos de garantia terão carácter provisório, devendo tal facto estar mencionado no rosto dos selos. Artigo 8.° Comissões regionais de controle dos vinhos de qualidade 1 — As comissões regionais de controle dos vinhos de qualidade, a criar simultaneamente com a aprovação das regiões demarcadas, fiscalizarão a produção, selagem e promoção dos vinhos com denominação de origem e realizarão as acções de coordenação dos serviços regionais. 2 — Estes organismos gozam de autonomia financeira, auferindo as receitas da cobrança das taxas de garantia e venda dos respectivos selos. Artigo 9.° Composição dos organismos regionais As comissões regionais têm a seguinte composição: a) Um representante do Estado, designado pelos Ministros da Agricultura, Florestas e Ali- mentação e do Comércio e Turismo, que presidirá; b) Um representante dos produtores de vinho de denominação produzido na região; c) Um representante dos comerciantes de vinho da região. Artigo 10.° O cumprimento das normas aplicáveis aos vinhos das regiões demarcadas será verificado pelo Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem, a quem cabe propor aos ministros da tutela as medidas que considere adequadas a esse fim. Artigo II.0 Aplicação às regiões Já demarcadas As regiões já demarcadas deverão satisfazer, no prazo de 1 ano após a entrada em vigor da presente lei, os requisitos enumerados no artigo 5.°, bem como actualizar, no prazo máximo de 5 anos, o respectivo cadastro, sob pena de serem extintas. Artigo 12.° Diplomas complementares Em complemento da presente lei deverão ser publicados o diploma que cria e regulamenta o Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem, bem como os diplomas regulamentares essenciais à sua aplicação. Assembleia da República, 17 de Abril de 1984.— Os Deputados do PSD: Fernando Condesso — Gaspar Pacheco — Vasco Miguel — Malato Correia. PROPOSTA DE LEI N.° 320/111 ESTATUTO PATRIMONIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O Estado tem o dever de assegurar aos seus servidores as condições necessárias ao desempenho, com a maior dignidade, dos cargos em que se encontram investidos. Este dever impõe-se com particular significado em relação ao titular do mais alto cargo da hierarquia do Estado. A situação actualmente existente, no que se refere à remuneração do Presidente da República, é verdadeiramente singular. Basta que se refira que, sendo o mais alto magistrado, a sua remuneração é já inferior, não só à de muitos funcionários da Administração Pública, como à de alguns dos membros do seu próprio quadro de apoio. Seja dito em abono da Assembleia da República que, já em anterior momento, aprovou uma lei que corrigia, com ajustado comedimento, a situação insólita. Aconteceu, porém, que essa lei não foi promulgada pelo Presidente da República e a Assembleia entendeu dever acatar essa recusa. Por essa razão a situação anterior mantém-se, naturalmente agravada pela degradação do poder de compra da nossa moeda entretanto verificada. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/05/1984 I Série - Número 106 Sábado, 12 de Maio de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmos. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manual Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Ordem do Dia. - Foi discutido e votado, tendo sido rejeitado, o processo de urgência requerido pelo PCP para a apreciação do projecto de lei n.º 29/III, que cria a Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Agostinho Branquinho e Manuel Moreira (PSD), Adriano Moreira (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), António Taborda e Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE). Foi aprovado na generalidade o projecto de lei n.º 320/III, do PS e do PSD, sobre o Estatuto Patrimonial do Presidente da República. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Saias (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Frederico Augusto Händel de Oliveira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá. José Manuel da Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres couto. José Martins Pires. José Maximiano Almeida Leitão. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 12/05/1984 I Série - Número 106 Sábado, 12 de Maio de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1984 Presidente: Exmos. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas António Roleira Marinho José Manual Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Ordem do Dia. - Foi discutido e votado, tendo sido rejeitado, o processo de urgência requerido pelo PCP para a apreciação do projecto de lei n.º 29/III, que cria a Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Agostinho Branquinho e Manuel Moreira (PSD), Adriano Moreira (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), António Taborda e Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE). Foi aprovado na generalidade o projecto de lei n.º 320/III, do PS e do PSD, sobre o Estatuto Patrimonial do Presidente da República. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Saias (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães (PCP) e José Vitorino (PSD), tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Henrique Nazaré Conceição. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues de Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Frederico Augusto Händel de Oliveira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. João Luís Duarte Fernandes. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga. Jorge Lacão da Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá. José Manuel da Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Nunes Ambrósio. José Manuel Torres couto. José Martins Pires. José Maximiano Almeida Leitão. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 20/06/1984 I Série - Número 126 Quarta-feira, 20 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmo. Sr. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Antes da aprovação, em votação final global, do texto final do projecto de lei n.º 320/III - Regime de remuneração do Presidente da República - foi aprovado um requerimento, entretanto apresentado pelo CDS, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 9.º do diploma, de que resultou, depois de apresentada pelo CDS, uma proposta de eliminação de alteração do referido artigo. Intervieram no conjunto do debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Correia Afonso (PSD), Joaquim Miranda (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Foi discutido, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.º 353/III, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social. Produziram intervenções, a diverso título, (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Hãndel de Oliveira (PS), Bagão Félix (CDS). Rocha de Almeida (PSD) e Manuel Lopes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando António Martins Vara. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. --- Votação na especialidade — DAR I série — 20/06/1984 I Série - Número 126 Quarta-feira, 20 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmo. Sr. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Antes da aprovação, em votação final global, do texto final do projecto de lei n.º 320/III - Regime de remuneração do Presidente da República - foi aprovado um requerimento, entretanto apresentado pelo CDS, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 9.º do diploma, de que resultou, depois de apresentada pelo CDS, uma proposta de eliminação de alteração do referido artigo. Intervieram no conjunto do debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Correia Afonso (PSD), Joaquim Miranda (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Foi discutido, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.º 353/III, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social. Produziram intervenções, a diverso título, (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Hãndel de Oliveira (PS), Bagão Félix (CDS). Rocha de Almeida (PSD) e Manuel Lopes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando António Martins Vara. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes. --- Votação final global — DAR I série — 20/06/1984 I Série - Número 126 Quarta-feira, 20 de Junho de 1984 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JUNHO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmo. Sr. Leonel de Sousa Fadigas Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Antes da aprovação, em votação final global, do texto final do projecto de lei n.º 320/III - Regime de remuneração do Presidente da República - foi aprovado um requerimento, entretanto apresentado pelo CDS, de avocação pelo Plenário da votação do artigo 9.º do diploma, de que resultou, depois de apresentada pelo CDS, uma proposta de eliminação de alteração do referido artigo. Intervieram no conjunto do debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Correia Afonso (PSD), Joaquim Miranda (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Foi discutido, tendo sido rejeitado, o projecto de lei n.º 353/III, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social. Produziram intervenções, a diverso título, (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Hãndel de Oliveira (PS), Bagão Félix (CDS). Rocha de Almeida (PSD) e Manuel Lopes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Alexandre Monteiro António. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. António Manuel Carmo Saleiro. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Belmiro Moita da Costa. Bento Elísio de Azevedo. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Carlos Luís Filipe Gracias. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando António Martins Vara. Fernando Fradinho Lopes. Fernando Henriques Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Joaquim Gomes.