Criação da freguesia da Bidoeira de Cima no concelho de Leiria.

Publicação — DAR II série — 611-613 — 19/12/1984 19 DE DEZEMBRO DE 1984 tando apenas 9 alunos por 1000 habitantes. Para entendermos a gravidade deste número, basta referi-lo aos países do Mediterrâneo: Número de Inscritos por 1000 habitantes "VER DIÁRIO ORIGINAL" Annuaire Statystique, 1981, da UNESCO. 2 — O vazio neste grau de ensino gera e alimenta um bloqueio no sistema de educação, já que ao ensino universitário especificamente se pede a dinâmica criadora que resulta de hábitos de trabalho crítico posto ao serviço da comunidade. «A Universidade tem por objectivo promover a cultura, desenvolver a ciência e as suas aplicações, praticar o método científico e difundir pela comunidade os valores culturais, o conhecimento científico e tecnológico»— artigo 1.° do projecto de lei n.° 321/III — Autonomia universitária (MDP/CDE). Sendo instituições de natureza específica cujo trabalho se baseia na assimilação cultural de conhecimento em permanente renovação e no difundir desses conhecimentos de forma que do fecho deste circuito resulte um avanço do saber-pensar e do saber-fazer postos ao serviço da comunidade através da realização do indivíduo, as universidades deverão ser dotadas de faculdades, institutos e departamentos que lhe possibilitem exercer a sua função. 3 — A regionalização do ensino, sem que dela resulte a perca do sentido nacional e universal do pensar, do saber e do fazer, é também hoje dado não conflitual entre todos os técnicos de educação e formalmente faz parte do discurso do poder político de tal forma ela se impõe como inevitável. Entende assim o MDP/CDE que a criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto deverá constituir uma prioridade. Acresce que a criação desta faculdade conta com a concordância expressa do reitor da respectiva Universidade, com instalações prometidas pela Câmara Municipal do Porto, com o desejo da população estudantil e poderá ainda rentabilizar o trabalho de professores competentes que ensinam já na Universidade Livre e na Universidade Católica, dando a estas instituições, cujo mérito aceitamos, o carácter supletivo que a Constituição lhes confere, já que cabe ao Estado a responsabilidade inalienável do cumprimento da rede escolar. No quadro da autonomia científica, cultural, pedagógica, financeira e administrativa que preconizamos, caberá à Universidade criar os cursos que melhor sirvam a dinâmica do conhecimento e as necessidades sociais. Entendemos, no entanto, que para uma integração mais correcta no sistema geral do ensino e para um melhor preenchimento das falhas no domínio do estudo e da investigação para além das áreas clássicas comuns às Faculdades de Lisboa e Coimbra, a Faculdade de Direito do Porto deveria abranger uma licen- ciatura em Direito do Desenvolvimento, hoje já difundida em países da Europa, como a França, por exemplo. Esta área teria como objectivo a formação de investigadores, de quadros e de peritos a njvel de organizações regionais, nacionais e internacionais no campo do desenvolvimento. A licenciatura em Direito do Desenvolvimento terá como tema privilegiado o estudo dos problemas que resultam das nossas actuais carências de País em vias de desenvolvimento, daquelas que amanhã resultarão da implantação de novas tecnologias, e ainda da problemática proveniente das diversas estruturas de países aos quais nos ligamos através da cooperação. Assim se actualiza, racionaliza e torna mais actuante a nossa vocação universalista. Cadeiras como Direito Internacional do Desenvolvimento, Direito Constitucional e Instituições Políticas nos Países em Vias de Desenvolvimento, Etno-Socio-logia do Desenvolvimento e outras são matérias já com tradição de ensino que poderão assegurar nova dimensão a uma faculdade de direito, e aprofundar e dar novo enioque às ciências sociais entre nós e conferir ao sistema educativo português maior adaptabilidade a uma política eficiente quanto às carências nacionais e internacionais. Nesse sentido, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1." Ê criada a Faculdade de Direito na Universidade do Porto, a qual é dotada de personalidade jurídica. ARTIGO 2.° Ao abrigo da autonomia científica, cultural, pedagógica, patrimonial, financeira e administrativa que lhe compete, a Universidade do Porto dará à Faculdade de Direito um sentido que julgue útil para a coerência do sistema educativo e para o preenchimento de lacunas na respectiva área do conhecimento, possibilitando a sua adaptação às necessidades do meio social, numa perspectiva nacional e universal. ARTIGO 3.° No prazo de 90 dias, após prévia audiência da Universidade do Porto, o Governo designará a comissão instaladora da Faculdade de Direito do Porto e adoptará as providências necessárias para a eficaz implementação deste projecto. Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — João Corregedor da Fonseca. PROJECTO DE LEI N.° 419/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA BtOOEIRA DE CIMA NO CONCELHO DE LEIRIA Ê profunda aspiração das respectivas populações a criação da freguesia da Bidoeira de Cima, com sede no lugar do mesmo nome, abrangendo a área delimitada nos termos do presente projecto de lei. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD). --- Votação na generalidade — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD). --- Discussão especialidade — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD). --- Votação na especialidade — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD). --- Votação final global — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD).