Estatuto dos Deputados

Publicação — DAR II série — 2835-2839 — 09/05/1984 9 DE MAIO DE 1984 PROJECTO DE LEI N.° 331/883 ESTATUTO DOS DEPUTADOS A experiência acumulada ao cabo de quase 8 anos de vigência da Lei n.u 5/76, de 10 de Setembro, de par com a entrada em vigor de um novo Regimento da Assembleia da República, aconselha à revisão desta lei, por forma a integrarem-se num novo Estatuto dos Deputados não apenas as normas anteriormente acolhidas no Regimento e que nesse Estatuto têm a sede própria, mas também as que a prática demonstrou deverem nele ser introduzidas. Entre uma simples proposta de alteração da lei n.° 5/76 e a apresentação de um projecto de lei integrando não só as disposições que. constando da Lei n.u 5/76. se pretendem manter, como aquelas cujo aditamento se propõe, optou-se por esta última hipótese, na medida em que se afigurou como susceptível de permitir uma melhor e mais clara sistematização das normas que devem configurar o Estatuto dos Deputados. As alterações propostas dizem, no essencial, respeito ao quadro de incompatibilidades para o exercício das funções de deputado, que no projecto de lei é alargado, ao regime de substituições temporárias, tendo em vista discipliná-lo, às garantias para o exercício do mandato de deputado, que se pretendem ver reforçadas, e ao regime de reembolso das despesas de deslocação dos deputados. Entendeu-se ainda remeter para legislação especial o regime de remuneração dos deputados, mantendo-se transitoriamente o regime actual, mas propondo-se desde já a introdução de um sistema de redução dos subsídios quando os deputados exerçam outras funções remuneradas, idêntico ao aprovado pela Assembleia da República para os membros do Conselho de Comunicação Social. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Agrupamento Parlamentar da UEDS. apresentam o seguinte projecto de lei: CAPÍTULO I Mandato dos deputados Artigo I." (Natureza e âmbito do mandato) Os deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos. Artigo 2.° (Início e termo do mandato) 1 — O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou cessação individual do mandato. 2 — O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de deputados por motivo relevante, é regulado pela Lei Eleitoral. Artigo 5." (Verificação de poderes) Os poderes dos deputados são verificados pela Assembleia da República, nos termos fixados pelo respectivo Regimento. Artigo 4." (Suspensão do mandato) Determinam a suspensão do mandato: u) O deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.°; b) O procedimento criminal, nos termos do ar- tigo c) A nomeação para funções de membro do Go- verno; d) A nomeação para funções de juiz do Tribunal Constitucional, de Provedor de Justiça, de Ministro da República, de membro da Comissão Nacional de Eleições, de presidente ou vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, de membro de Governo Regional, de membro do Conselho de Comunicação Social, de governador ou vicc-governador civil, de embaixador, de director de instituto público e de membro de conselho de gerência de empresas públicas; e) O exercício das funções de presidente da câ- mara municipal.ou de vereador a tempo inteiro. Artigo 5." (Substituição temporária por motivo relevante) 1 — Os deputados podem pedir ao presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição, por uma ou mais vezes, por período global não superior a um ano. 2 — Por motivo relevante entende-se: cr) Doença grave prolongada; 6) Actividade profissional inadiável; c) Exercício de funções específicas no respectivo partido. 3—O requerimento de substituição será apresentado directamente pelo próprio deputado ou através da direcção do grupo ou agrupamento parlamentar ou do órgão próprio do partido a que pertença, devendo, nestes casos, fazer-se acompanhar o requerimento de declaração de anuência do deputado a substituir. 4 — Os deputados que se encontrem vinculados à função pública e às empresas públicas ou nacionalizadas, bem como os restantes trabalhadores por conta de outrem, são dispensados dé reassumir as suas funções, sem perda de direitos e regalias, salvo os da retribuição, em caso de suspensão do mandato por período não superior a 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada sessão legislativa. 5 — A suspensão temporária do mandato nos termos do n.° 1 não pode ocorrer por período inferior a 15 dias. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série — 308-308 — 14/11/1984 II SÉRIE — NÚMERO 15 Nestes termos, por estas 6 razões, o Grupo Parlamentär do PCP opõe-se à aprovação da proposta de lei n.° 77/IH, considerando-a injusta, inoportuna e inaceitável. Assembleia da República, 7 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Parecer sobre a proposta de lei n.* 88/111 (regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos) A proposta de lei n.° 88/111, relativa ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, e sobre a qual é emitido parecer durante a própria reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, prevê as compensações a que têm direito os respectivos titulares enquanto no exercício desses cargos políticos, bem como as subvenções que alguns daqueles receberão quando, em determinadas circunstâncias, cessarem esse exercício. Além de evidenciar uma preocupação de unidade e articulação nesta matéria, ao reunir no mesmo texto a previsão relativa a vários cargos políticos, nomeadamente Presidente da República, membros do Governo, deputados à Assembleia da República, ministros da República para as regiões autónomas, membros do Conselho de Estado e governadores civis, a proposta dc lei n.° 88/111 também prevê o estatuto remuneratório dos juízes do Tribunal Constitucional porque os equipara àqueles titulares. O sistema de remuneração que se contém na proposta de lei n.° 88/111, para os titulares de cargos políticos e equiparados, respeita os dispositivos constitucionais e legais e, em consequência, está em condições de subir ao Plenário. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, 7 de Novembro de 1984.— O Presidente, Luís Silvério Gonçalves Saias. — O Relator, Fernando Correia Afonso. COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Estatuto dos Deputados Relativo ao: a) Projecto de lei n.° 266/HI — Alterações ao Estatuto dos Deputados, apresentado pelo PCP e publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 75, de 20 de Janeiro de 1984; b) Projecto de lei n.° 331/III — Estatuto dos Deputados, apresentado pela UEDS e publicado no referido Diário, n.° 115, de 9 d© Maio de 1984; e, c) Projecto de lei n.° 392/111 — Estatuto do Deputado, apresentado pelo PS e PSD, entrado em 26 de Outubro de 1984 e ainda não publicado no Diário da Assembleia. A subcomissão para o Estudo das Alterações ao Estatuto dos Deputados, reunida hoje, para apreciar os referidos projectos de lei resolveu, por unanimidade dos seus membros presentes, cuja relação consta do respectivo livro de presenças, que os três projectos em causa estão em condições legais e regimentais de subir ao Plenário. Nestas circunstâncias a Subcomissão propõe à Comissão de Regimento e Mandatos que aprove este relatório e, em consequência, emita o seguinte Parecer Os projectos de lei n.05 266/III, 331/III e 392/III estão em condições de subir ao Plenário. Subcomissão para o Estudo das Alterações ao Estatuto dos Deputados, 6 de Novembro de 1984.— O Coordenador, Luís Saias. PROJECTO DE LEI N.° 396/111 SITUAÇÃO DOS OFICIAIS DO QUADRO PERMANENTE ORIUNDOS DO QUADRO DE MILICIANOS Três anos volvidos sobre o final da I.° Grande Guerra, o exército português resolveu pelo Decreto n.° 7823, de 23 de Novembro de 1921, a situação dos cidadãos que na guerra, como milicianos, se tinham batido, permitindo-lhes a continuidade nas fileiras. Durante anos de guerra de África, tendo de novo o Exército sentido necessidade de reforçar as suas fileiras, o regime revelou-se incapaz de resolver as situações assim criadas. Dez anos volvidos, após o 25 de Abril em que vieram a participar vários capitães oriundos do quadro de complemento, não parece porém ter sido encontrada forma de honrar compromissos assumidos e encontrar soluções de equidade, que, para ninguém, se possam traduzir em prejuízos de carreira. Urgindo resolver a situação, porquanto não há justiça quando a justiça tarda, o deputado abaixo assinado, nos termos assim sumariamente justificados e que a simplicidade do articulado proposto dispensa de mais alargadas considerações, propõe, nos termos do n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República Portuguesa, o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1.° A antiguidade dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.° 353/73, de 20 de Agosto, por terem concluído com aproveitamento o Curso da Academia Militar, é a do assentamento de praça. ARTIGO 2° Os oficiais nas condições do artigo 1.° acompanham, para efeitos de promoção, os oficiais do quadro permanente oriundos de cadete, incorporados no mesmo ano. --- Discussão generalidade — DAR I série — 07/12/1984 I Série Número 25 Sexta-feira, 7 de Dezembro de 1984 DIÁRIO da Assembleia da Republica III LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e do expediente. Em declaração política o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) referiu-se à crise política que se desenvolveu na coligação governamental e à crise económica social e moral que o País atravessa. No fim respondeu a pedido de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Jaime Ramos e Silva Marques (PSD) Raul de Castro (MDP/CDE) e António Meira (PS) e aos Srs. Deputados Amélia de Azevedo e Silva Marques (PSD) que usaram do direito de defesa. Também em declaração política o Sr. Deputado Morais Barbosa (CDS) referiu a 3ª reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas que se realizou em Fortaleza no Brasil e a situação dos emigrantes portugueses neste país tendo no fim tecido considerações gerais sobre questões relativas às comunidades portuguesas de emigrantes e sua isenção no pais de acolhimento. Igualmente em declaração política o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu acções a levar a cabo pelo Governo no sentido de moralizar e dignificar os órgãos da Administração Pública com vista a sanar a intranquilidade e incerteza dos cidadãos na eficácia do Estado. Também em declaração política o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu criticas a actuação do Governo e deu conta das conclusões da 19.ª assembleia regional do Algarve do PCP. Ainda em declaração política o Sr. Deputado Gil Romão (PS) deu conta de alguns dos problemas com que se debate o distrito de Portalegre e de algumas medidas que preconiza para a solução destes. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) procedeu à leitura de um relatório dando conta dos trabalhos da comissão de agricultura e mar durante o mês de Outubro. Após ter sido rejeitado um projecto de deliberação apresentado pelo PCP relativo ao processo de debate e votação dos projectos de lei n.ºs 226/III, do PCP, 331/III da UEDS e 392/III do PS - Estatuto dos Deputados - e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III do CDS - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos -, iniciou-se a discussão, na generalidade, destes Diplomas. Intervieram, a diverso título incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS) , José Manuel Mendes (PCP), Luís Saias (PS), Lopes Cardoso(UEDS), Joaquim Miranda (PCP),Manuel Queiró (CDS), António Capucho (PSD), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Américo Albino da Silva Salteiro. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. --- Discussão generalidade — DAR I série — 10/12/1984 DIARI0 da Assembleia da República I Série - Número 26 Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1984 III Legislatura 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Na ordem do dia concluiu-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.º 256/III (PCP), 331/III (UEDS) e 392/III (PS e PSD), relativos ao Estatuto do Deputado, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, que foram aprovados. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD), Hasse Ferreira e Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Pereira Lopes (PSD), António Gonzalez (Indep.), Luis Beiroco e Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS). A Assembleia aprovou ainda a baixa à Comissão de todos os diplomas para discussão e votação na especialidade. Entretanto, após ter sido lido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS), a Câmara aprovou por unanimidade um voto da Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor-Leste, em que se apela ao secretário-geral das Nações Unidas para que sejam encontradas as soluções que respeitem a vontade livre do povo timorense e permitam a expressão da mesma. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. --- Votação na generalidade — DAR I série — 10/12/1984 DIARI0 da Assembleia da República I Série - Número 26 Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1984 III Legislatura 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes do Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Na ordem do dia concluiu-se a discussão na generalidade dos projectos de lei n.º 256/III (PCP), 331/III (UEDS) e 392/III (PS e PSD), relativos ao Estatuto do Deputado, e da proposta de lei n.º 88/III e do projecto de lei n.º 400/III (CDS), sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, que foram aprovados. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral e José Magalhães (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD), Hasse Ferreira e Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Pereira Lopes (PSD), António Gonzalez (Indep.), Luis Beiroco e Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS). A Assembleia aprovou ainda a baixa à Comissão de todos os diplomas para discussão e votação na especialidade. Entretanto, após ter sido lido pelo Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS), a Câmara aprovou por unanimidade um voto da Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor-Leste, em que se apela ao secretário-geral das Nações Unidas para que sejam encontradas as soluções que respeitem a vontade livre do povo timorense e permitam a expressão da mesma. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 52 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João do Nascimento Gama Guerra. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José da Cunha e Sá. José Luís do Amaral Nunes. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série — 09/01/1985 II Série — Número 37 Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1965) SUMÁRIO Proposta de lei n.* 76/111 {aprova o Esiatuto dos Magistrados Judiciais]: Propostas de alteração à proposta dc lei (apresentadas pela ASDI). Projecto de lei n.° 425/111: Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria (apresentado pelo PSD). Comissões especializadas permanentes: Comunicação do Grupo Parlamentar do COS indicando os seus representantes nas várias comissões especializadas permanentes. Requerimentos: N.° 732/111 (2.°) — Do deputado José Manuel Ambrósio (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a polílica de gestão da SETENAVE e a concorrência na reparação de navios entre essa empresa nacionalizada e a LISNAVE. N." 733/111 (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Dirccção-Geral da Comunicação Social pedindo a lista completa, por distritos, das publicações periódicas da imprensa regional nela inscritas. N.° 734/111 (2.') — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópias dos mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras. N." 735/111 (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca das condições de transferência de trabalhadores da Livraria Bertrand, S. A. R. L., para o Crediário Bertrand — Venda de Livros a Crédito, L."" N.° 736/111 (2.°) —Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério acerca das razões da não publicação da portaria de extensão para o sector açucareiro, no âmbito das negociações da revisão do acordo colectivo de trabalho e face à recusa de discussão da revisão por parte da RAR—Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A. R. L. N.° 737/1II (2.') — Do deputado Dinis Alves (PS) ao conselho de gerência da RTP e ao Ministério da Qualidade de Vida solicitando medidas relativamente à publicidade oculta feita pelo telerromance Chuva na Areia. S.' 738/1II (2.*) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do protocolo celebrado entre a Secretaria de Estado da Emigração e a Universidade Católica relativo ao desenvolvimento, por parte daquela Universidade, de cursos c seminários de extensão universitária junto das comunidades portuguesas nos domínios científico e cultural. PROPOSTA DE LEI N.° 76/111 APROVA 0 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS Proposta de alteração da alínea a) do artigo 7° Propõe-se que a alínea c) do artigo 7.° passe £ íer a seguinte redacção: a) Exercer funções em íribunal em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.° grau da linha colateral; Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota. Proposta de alteração da alínea d) do 1 Propõe-se que a alínea d) do n.° I do artigo J7.° passe a ter a seguinte redacção: d) Dentro da área da circunscrição em que exercem funções e, na hipótese do n.° 3 do artigo 8.°, desde esta até à residência, a utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer pelo Ministério Público. Assembleia da República, 8 de janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota. Proposta de alteração do n.° 2 do artigo 21.° Propõe-se que o n.° 2 do artigo 21.° passe a ter a seguinte redacção: 2 — Os magistrados que não disponham ou não habitem a casa de habitação nos termos referidos --- Votação final global — DAR I série — 11/01/1985 I Série — Número 37 Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários Ex.mos Srs Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO — O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) alertou a Câmara para a extenção e gravidade da doença vulgarmente conhecida por pa ramiloidose ou doença dos pezinhos. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados Horácio Marçal (CDS) e Malato Correia (PSD) manifestaram idêntica preocupação. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) chamou a atenção para o problema da droga no nosso país. O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) protestou contra a não tomada de medidas face a degradação em que se encontra o bairro da Sé, na cidade do Porto O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) considerou urgente a modernização das vias ferroviárias de Trás-os Montes, em termos de conveniente ligação com o litoral e com a Europa, via Espanha tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lelo (PS). Ordem do dia — A Assembleia aprovou o pedido de inquérito parlamentar n ° 12/III, proposto pelo PCP sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controlo da sua aplicação Produziram intervenções, a diverso titulo incluindo declaração de voto, alem do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr Secretário de Estado da Forma ção Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Sr. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS) e José Vitorino (PSD). Foi, depois, aprovada a constituição da comissão de inquérito e o prazo para conclusão dos seus trabalhos, sobre o que intervieram os Srs Deputados José Magalhães (PCP) e Cardoso Ferreira (PSD). Foi aprovado, em votação final global o Estatuto dos Deputados, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP). Procedeu se, igualmente à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS). Iniciou-se a discussão dos projectos de lei n.º 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III. do CDS, e da proposta de lei n.° 61/III, todos sobre o Estatuto do Objector de Consciência, tendo usado da palavra o Sr Vice-Pnmeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados, João Amaral, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Margarida Marques (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos Nota — Inclúem-se neste número rectificações a intervenções do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), publicadas no n.º 27 de 12 de Dezembro de 1984. O Sr Presidente: — Srs Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Vieira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires.