Garantia da objecção de consciência

Publicação — DAR II série — 2820-2820 — 08/05/1984 II SÉRIE — NÚMERO 114 N.° 2384/111 (1.") — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca das condições em que exercem a sua actividade os pescadores de A Ver-o-Mar, Vila Chã e Praia da Aguda. N* 2385/III (!.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de eventuais actuações abusivas de mediadores de seguros. N." 2386/111 (1.') — Do mesmo deputado à administração da RTP sobre os custos da cobertura da visita do Vice--Primeiro-Ministro à China. Pessoal da Assembleia da República: Listas definitivas dos candidatos aos concursos de promoção a técnicos superiores principais e de 1." classe, de contínuo de 2.* classe e de guarda de 2.° classe. Avisos relativos à homologação das classificações dos candidatos ao concurso a operador de reprografia de 2." classe e à promoção de uma escriturária-dactilógrafa de I.* classe a escriturária-dactilógrafa principal. RESOLUÇÃO Nos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Estrasburgo entre os dia 8 e 10 de Maio. Aprovada em 4 de Maio de 1984. O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais. PROJECTO DE LEI N.° 330/111 GARANTIAS OA OBJECÇÃO 0E CONSCIÊNCIA A Constituição da República" Portuguesa, após a revisão de 1982, passou a reconhecer a objecção de consciência em sentido amplo e não apenas limitado ao âmbito militar, como até aí acontecia. É esse, sem dúvida, o sentido da alteração operada no normativo agora correspondente ao n.° 6 do artigo 41.°, de acordo com o qual é garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei. Entretanto, a Assembleia da República, ao aprovar o projecto do PS que veio legalizar em alguns casos a chamada interrupção voluntária da gravidez, reconheceu expressamente o direito à objecção de consciência aos médicos e demais profissionais de saúde relativamente a actos respeitantes a tal interrupção. Sendo certo que o texto legislativo aprovado foi já objecto de promulgação, torna-se necessário estabelecer, por via legislativa, o conjunto de garantias que a Constituição entende conferir ao objector de consciência, eliminando dúvidas que, na prática, poderiam" conduzir à paralisação do instituto. Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Centro Democrático Social apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO l." É garantido o direito à objecção de consciência, em conformidade com o disposto no artigo 41.°, n.° 6, da Constituição da República Portuguesa. ARTIGO 2° Os cidadãos que, por razões de ordem moral ou religiosa, exerçam, nos casos expressamente previstos na lei, a objecção de consciência não serão por qualquer forma prejudicados na sua carreira profissional ou regalias sociais, nem sujeitos, por essa razão, a qualquer espécie de coacção ou discriminação. ARTIGO 3." Nos casos expressamente previstos na lei, a objecção abrange todos os actos que, directa ou indirectamente, contrariem os ditames de consciência do objector. ARTIGO 4." Os objectores de consciência poderão promover activamente a defesa e a divulgação das suas posições, sem que isso contribua por qualquer forma para os prejudicar. ARTIGO 5." Quem por qualquer forma contrariar o disposto no presente diploma, exercendo ameaças ou coacções sobre os objectores de consciência, será punido com prisão até 2 anos ou multa até 180 dias, ou com uma e outra pena cumulativamente. ARTIGO 6." Esta lei entre imediatamente em vigor. Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1984. — Os Deputados do CDS: José Luís Nogueira de Brito — Abel Gomes de Almeida — António Bagão Félix — António Gomes de Pinho. Requerimento n.° 2359/US (1.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Só a democracia legitima a autoridade. Dela recebem os cidadãos investidos em funções de poder, não tanto o direito, como sobretudo o dever de exercerem a autoridade ao serviço das pessoas e dos interesses colectivos. Assim se explica a oposição entre a autoridade e autoritarismo. O autoritarismo carece de legi-imidade exactamente por ser um poder que se serve a si próprio, revelando a pequenez humana de quem exerce o poder sem a missão nobre de prestar serviço à comunidade. É inegável que as forças policiais portuguesas, nestes 10 anos de regime democrático, têm prestado excelentes serviços ao País. Reconhece-se ainda que, na sua generalidade, os agentes policiais praticam os princípios democráticos no exercício das suas funções: uns porque já eram democratas, outros porque, não o sendo embora antes do 25 de Abril, fizeram a aprendizagem da democracia como tantos outros milhares de cidadãos porugueses a quem a Revolução levou à escola da vida cívica e democrática. No entanto, as excepções à regra, a existirem, deveriam ser em número muito reduzido. Os jornais vão-se fazendo eco de alguns casos de manifesto abuso de autoridade por parte de agentes policiais. Trata-se certamene apenas de uma pequena amostra de uma --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/01/1985 I Série — Número 37 Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários Ex.mos Srs Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO — O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos Antes da ordem do dia. — Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Henrique Gomes (PS) alertou a Câmara para a extenção e gravidade da doença vulgarmente conhecida por pa ramiloidose ou doença dos pezinhos. No fim, a título de pedidos de esclarecimento, os Srs Deputados Horácio Marçal (CDS) e Malato Correia (PSD) manifestaram idêntica preocupação. O Sr. Deputado Paulo Areosa (PCP) chamou a atenção para o problema da droga no nosso país. O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS) protestou contra a não tomada de medidas face a degradação em que se encontra o bairro da Sé, na cidade do Porto O Sr Deputado Daniel Bastos (PSD) considerou urgente a modernização das vias ferroviárias de Trás-os Montes, em termos de conveniente ligação com o litoral e com a Europa, via Espanha tendo no fim respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Lelo (PS). Ordem do dia — A Assembleia aprovou o pedido de inquérito parlamentar n ° 12/III, proposto pelo PCP sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e o controlo da sua aplicação Produziram intervenções, a diverso titulo incluindo declaração de voto, alem do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr Secretário de Estado da Forma ção Profissional e Emprego (Rui Amaral), os Sr. Deputados Ilda Figueiredo, Manuel Lopes e José Magalhães (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS) e José Vitorino (PSD). Foi, depois, aprovada a constituição da comissão de inquérito e o prazo para conclusão dos seus trabalhos, sobre o que intervieram os Srs Deputados José Magalhães (PCP) e Cardoso Ferreira (PSD). Foi aprovado, em votação final global o Estatuto dos Deputados, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS) e Joaquim Miranda (PCP). Procedeu se, igualmente à votação final global do estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, na versão apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias Produziram declarações de voto os Srs Deputados João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Soares Cruz (CDS), António Capucho (PSD) e Jorge Lacão (PS). Iniciou-se a discussão dos projectos de lei n.º 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, e 330/III. do CDS, e da proposta de lei n.° 61/III, todos sobre o Estatuto do Objector de Consciência, tendo usado da palavra o Sr Vice-Pnmeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), que respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs Deputados, João Amaral, José Manuel Mendes e Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Margarida Marques (PS) O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos Nota — Inclúem-se neste número rectificações a intervenções do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), publicadas no n.º 27 de 12 de Dezembro de 1984. O Sr Presidente: — Srs Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Vieira. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/01/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série - Número 38 Sábado, 12 de Janeiro de 1985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião . José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Na primeira parte da ordem dia a Câmara apreciou o relatório do Provedor de Justiça, cujo parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi lido pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP). Para além do Sr. Presidente e deste Sr. Deputado, usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Luís Saias (PS), Gomes de Pinho (CDS) e Correia Afonso (PSD). Seguidamente, discutiu-se e votou-se, tendo sido aprovado, o projecto de resolução n.º 41/III, sobre o Ano Internacional da Juventude. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Laranjeira Vaz (PS), Carlos Miguel Coelho (PSD), Jorge Góis (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). Prosseguiu o debate dos projectos de leis n.ºs 49/III (ASDI), 163/III (UEDS) e 330/III (CDS) e da proposta de lei n.º 61/III, sobre o Estatuto do Objector de Consciência, no qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados, José Lelo (PS), Carlos Miguel Coelho e Luís Monteiro (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), João Amoral (PCP), Jorge Góis (CDS) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.º Partido Socialista (PS): Abílio Aleixo Curto. Abilio Nazaré Conceição. Acácio Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Frederico Augusto Hãndel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeira Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparícío Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/01/1985 DIÁRIO da Assembleia da República I Série-Número 39 Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1985 III LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985) REUNIÃO PLENARIA DE 15 DE JANEIRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27 a 30 do Diário, respeitantes às reuniões de 11, 13, 14 e 18 de Dezembro findo. Procedeu-se à leitura do expediente e deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros. Foi aprovado um voto de pesar, proposto peto PSD, peto falecimento de Manuel António Lopes Ribeiro, que foi deputado do PSD eleito pelo círculo do Porto. No final, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) produziu uma declaração de voto. O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) procedeu à leitura do relatório de actividades da Comissão de Administração Inferna e Poder Local referente a Novembro de 1984. Em declaração político, o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou à Câmara as conclusões de uma reunião de trabalho que os deputados do PS e do PSD, eleitos pelo distrito do Porto, realizaram e na qual reflectiram em conjunto sobre os problemas e as aspirações das populações que representam. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS), Carlos Lage (PS), Gaspar Martins (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado José Magalhães (PCP) anunciou à Câmara a entrega na Mesa de 4 projectos de lei que instituem novos mecanismos de defesa das liberdades dos cidadãos. O Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP) abordou os múltiplos e complexos problemas do distrito de Lisboa, nomeadamente problemas de trânsito, dos transportes, da habitação, da rede viária, da rede hospitalar, do mercado abastecedor, terminando por considerar indispensável uma nova política perante estes problemas. Foi ainda aprovado um voto de congratulação pela eleição de Tancredo Neves para Presidente da República do Brasil. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Moniz (CDS), José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Carlos Brito (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI). Ordem do dia. - Procedeu-se às eleições de um juiz do Tribunal Constitucional, dos membros do Conselho de Imprensa e dos membros da Comissão de Apreciação dos Actos do MAP, embora não tenham sido anunciados os resultados. Prosseguiu a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 49/III, da ASDI, 163/III, da UEDS, 330/III, do CDS e da proposta de lei n.º 61/III sobre o Estatuto do Objectar de Consciência, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Angelo Correia (PSD), José Lelo (PS), João Amaral (PCP), Jorge Góis (CDS), Luís Monteiro (PSD), Octávio Cunha (UEDS), Pedro Pinto (PSD) e Acácio Barreiros (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS): Abílio Nazaré Conceição. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Alberto Manuel Avelino. Almerindo da Silva Marques. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia.