Elevação da vila de Loulé à categoria de cidade.

31 DE MAIO DE 1984 3093 pies deliberação da assembleia de freguesia, com especificação dos motivos. Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinha Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD). Proposta de alteração ao artigo 12.* Proceder a substituição igual à proposta para o n.' 1 do artigo 3." Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados: Marques Mendes (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Manuel Pereira (PSD) — Roleira Marinho (PSD). PROJECTO DE LEI N.° 356/111 ELEVAÇÃO 0A VILA DE LOULÉ A CATEGORIA DE CIDADE A vila de Loulé, cabeça do maior e mais populoso concelho do Algarve, com 775,48 km2, uma população de 51 000 habitantes, é um centro urbano e comercial de grande importância, sede da maior zona turística do Algarve, em cuja área se situam dos maiores e mais conhecidos empreendimentos turísticos da Europa. A sua importância é reconhecida, quer a nível regional, quer a nível do País, pelas suas aotividades no âmbito da agricultura, das pescas, da indústria e do artesanato. Louié tem 9 freguesias, Almancil, Alte, Ameixial, Boliqueime, Quarteira, Querença e Salir e as 2 da vila, São Clemente e São Sebastião. A região onde se situa a vila de Loulé é de primitivo povoamento remotíssimo. Estácio da Veiga refere ali várias cavernas, sendo a mais importante a conhecida por Algueirão da Gel-dra. Alguns autores atribuem a primeira fundação aos Cartagineses. As fortificações à volta de Loulé devem ser atribuídas aos Árabes. Foi-lhes tomada, em 1249, por D. Paio de Peres Correia, Mestre de Sanflago. Afonso X teria ocupado o Castelo de Loulé, depois da conquista, devolvendo-o posteriormente a D. Afonso III. Loulé recebeu o primeiro foral em Agosto de 1266, dado por D. Afonso III; e os seus homens mouros, Forros, tiveram foral do mesmo monarca, dado em 12 de fulho de 1269. D. Manuel I concedeu à vila de Loulé um foral novo a 20 de Agosto de 1504. Loulé é uma das terras mais interessantes do Algarve, embora o terramtoto de 1775 lhe tivesse des-vastado quase todos os monumentos, incluindo o Castelo. Notável é a sua enorme variedade de chaminés. O edifício mais notável é a igreja matriz (monumento nacional); doada, em Í280, aos cavaleiros da Ordem de Sant'lago; belíssimo e grandioso templo de 3 naves. São também monumentos nacionais: as ruínas das muralhas; a porta (manuelina) e o cruzeiro da Igreja da Misericórdia (também conhecida, até 1826, por Igreja de Nossa Senhora dos Pobres); as ruínas da Igreja da Graça (que fez parte do convento do mesmo nome e foi um dos mais belos e grandiosos de todo o Algarve, e pertenceu aos Agostinhos). Justifica-se, assim, plenamente que a Assembleia da República, em reconhecimento da importância da vila de Loulé e dos seus habitantes no desenvolvimento do processo cívico, económico e cultural do País,~a distinga com a elevação à condição de cidade. Neste sentido, o deputado do Partido Socialista, pelo círculo de Faro, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de: ARTIGO ÚNICO A vila de Loulé é elevada à categoria de cidade. Nota. — Oportunamente entregaremos a documentação em falta no processo legislativo. Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia. Revisão do Regimento da Assembleia da República Proposta de aditamento ao artigo 75.° do texto da Comissão ARTIGO 75.° 1 —........................................................... 2 —........................................................... 3 —........................................................... 4 — é proibido fumar no interior da sala de reuniões e nas galerias. Assembleia da República, 30 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: Carlos Lage — Leonel Fadigas. Requerimento n.' 2495/111 (1.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República: No dia 21 de Maio, estudantes da Universidade de Wisconsin que formam o grupo The CoIIegiates deram um espectáculo de jazz e modem dance na Aula Magna da Reitoria da Universidade Clássica de Lisboa. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe se a Reitoria modificou orientação anterior e recente no sentido de impedir a realização de espectáculos musicais nas referidas instalações. Assembleia da República, 29 de Maio de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota. Requerimento n.' 2496/111 (1.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de Republica: Em Londres, num leilão Christie's realizado em Março último, foi. vendida a carta que o cardeal