Criação da freguesia do Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos.

Publicação — DAR II série — 2966-2967 — 18/05/1984 II SÉRIE — NÚMERO 121 PROJECTO DE LEI N.° 348/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA 00 PADRÃO OA LÉGUA NO CONCELHO DE MATOSINHOS 1 — A Paroquia do Padrão da Légua, criada em 2 de Fevereiro de 1964, por Decreto de 1 do mesmo mês, do então administrador apostólico da Diocese do Porto, D. Florentino, abrange uma área tradicional que lhe confere indesmentível individualidade. 2 — A transformação em paróquia foi mais uma circunstância que veio reforçar e consolidar o profundo sentido comunitário das gentes do Padrão da Légua. 3 — O explosivo desenvolvimento urbano, em crescendo constante, a implantação de comércio e indústria, em fase de consolidação e forte expansão, fazem do Padrão da Légua, nesta área, uma autêntica zona privilegiada. 4 — Ensino primário — 4 edifícios com 21 salas de aula. Ensino secundário — 1 edifício onde é leccionado desde o 7.° ano ao 11.° ano de escolaridade. Instalações sociais — complexo sócio-cultural, que compreende: a) Igreja paroquial; b) Infantário, no qual também funcionam acti- vidades de tempos livres (apoio a estudantes, ballet, dança, karatê e escola de música); c) Parque infantil; d) Lar para a terceira idade, em construção, e 2 piscinas para crianças e adultos, a construir brevemente. Desporto: 13 clubes que se dedicam à prática de futebol; 1 clube de atletismo e andebol (sendo 2 federados); 1 sociedade columbófila; 1 clube (Padroense Futebol Clube) com instalações desportivas, campo de jogos e sede próprias, com projecto para execução de um complexo desportivo que compreenderá: pavilhão gimnodesportivo, piscina, campo de ténis e pista de atletísmo. 5 — Indústrias, estabelecimentos diversos e outros: 9 armazenistas de vinhos, víveres e azeite; 1 arquitectura e projecto; 14 cafés e snackbars; 6 cabeleireiros; 104, estabelecimentos diversos; 2 estabelecimentos de fotografia e fotógrafo; 5 empreiteiros de obras públicas e construção civil; 34 fábricas diversas de tecidos, pronto-a-vestir, tinturaria, etc; 2 garagens de recolha de automóveis; 1 hospedaria; 32 indústrias diversas; 3 postos de abastecimento de gasolina; 2 praças de automóveis de aluguer; 8 padarias; 5 talhos; 3 transportes de camionagem de aluguer; 31 restaurantes; 6 cooperativas: Cooperativa Económica Gente do Amanhã, C. R. L. — 650 pessoas (em fase de construção); Cooperativa de Habitação Junto Venceremos— 800 pessoas (em fase de acabamento); Cooperativa de Habitação Económica A Telha — 500 pessoas (a iniciar brevemente); Cooperativa de Construção A Realidade — 2000 pessoas (em fase de acabamento); Moradores do Seixo — 500 pessoas (em fase de construção); Auto-Construção (antigo campo do Padroense) —1000 pessoas (a iniciar brevemente). 6 — Serviços de saúde: 2 farmácias; 1 posto de enfermagem permanente; 1 consultório dentário; 14 consultórios médicos (especialidades diversas). 8 — Acessos e transportes públicos — a acessibilidade ao Padrão da Légua é feita através de um entroncamento de estradas principais, partindo uma de nascente para poente (Vila Real e Matosinhos) e a segunda de sul para norte com saída do Porto até Valença, com passagem junto do Aeroporto do Porto. Para além destas existe a Via Norte e também uma rede interna de estradas. Toda a zona é servida por transportes públicos e contínuos, através dos STC do Porto, carreiras n.os 61, 86, 50, 92, 54, 87, 95 e 88, para além de empresas privadas que passam pelo centro do Padrão da Légua. Essas empresas são: Auto-Viação do Minho, com 3 horários diários, Viana-Porto e vice-versa; Linhares--Póvoa de Varzim, com 3 carreiras, Póvoa-Porto e vice--versa; outra para Barcelos e vice-versa, para além das carreiras da Via Norte. 8 — Eleitores: Número de eleitores em 1979: Custóias ................................ 8 380 Leça do Bailio ........................ 8 551 São Mamede de Infesta ............ 13 581 Senhora da Hora ..................... 8 770 Número de eleitores em 1983: Custóias ................................ 8 899 Leça do Bailio ........................ 9 234 São Mamede de Infesta ............ 14 583 Senhora da Hora ..................... 9919 Número de eleitores com que fica esta freguesia após a desanexação: Custóias ................................ 6 266 Leça do Bailio ........................ 6 002 São Mamede de Infesta ............ II 827 Senhora da Hora ..................... 9 470 --- Publicação — DAR II série — 2358-2359 — 15/03/1985 23S8 II SÉRIE — NÚMERO 68 PROPOSTA DE LEI N.° 101/111 REGJME ESPECIAL DE ARRENDAMENTO URBANO A indústria de construção de casas para habitação luta com dificuldades de escoamento da sua produção. O que bem se compreende se tomarmos em conta o agravamento dos custos e a elevada taxa de juro bancário, a tornar cada vez mais inacessível a compra a crédito ou o arrendamento por renda que assegure ao investidor um rendimento minimamente satisfatório. Para o futuro —embora com produção de efeitos não imediatos— vem aí a correcção e actualização das rendas. Mas, quanto aos milhares de fogos construídos ou em construção sem expectativa de procura por compradores ou inquilinos há que encontrar outros estímulos, ainda que conjunturais. Um desses estímulos, dirigido ao reforço da oferta para arrendamento, ao menos até que melhores dias possam reforçar a sua procura para compra, consiste em, relativamente ao parque habitacional construído ou em construção, sem perspectivas de mercado, permitir o seu arrendamento a prazo, só consensualmente renovável para além de um prazo limite. Esse limite vem fixado em 7 anos na presente proposta. Desejariam menos os candidatos a senhorios, defenderiam mais os candidatos a inquilinos. Mas legislar é, quase sempre, equilibrar interesses. Em 7 anos, o inquilino que debalde procura casa para arrendar pode com tempo cuidar de melhor solução do que a que a presente proposta de lei lhe proporciona. Pelo seu lado, o construtor pode conseguir para os seus excedentes de oferta um rendimento razoável, que minore o peso dos seus encargos, com a antecipada certeza de que, 7 anos volvidos, poderá vender em melhores condições de procura ou voltar a arrendar por nova e mais compensadora renda. No momento em que a Assembleia da República se apresta para enfrentar a árdua problemática do regime da renda de prédios urbanos para habitação, é decerto esta iniciativa do Governo a juntar à anteriormente assumida naquele domínio. Nestes termos e nos dos artigos 170.°, n.° 1, e 203.°, n.° 1, alínea c), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: ARTIGO 1." 1 — Os prédios urbanos construídos para fins habitacionais que à data da entrada em vigor da presente lei se encontrem ou que nos 2 anos imediatos subsequentes venham a encontrar-se comprovadamente aptos a ser habitados, através da competente licença de habitação, e que nunca tenham sido objecto de arrendamento, podem sê-lo de acordo com o disposto na presente lei, em regime de renda condicionada, apli-cando-se-lhes, na parte aqui não expressamente prevista, e relativamente aos arrendamentos feitos após o decurso do referido prazo, o regime geral do arrendamento de prédios urbanos. 2 — Exceptuam-se do disposto na presente lei os arrendamentos previstos no n.° 2 do artigo 1083.° do Código Civil. ARTIGO 2." 1 — No arrendamento dos prédios referidos no artigo anterior o senhorio pode efectivar a denúncia do contrato no termo do respectivo prazo, quando a duração convencionada do mesmo for igual ou superior a 7 anos. 2 — Quando a duração do contrato for inferior a 7 anos, considera-se o contrato, renovado até este limite de duração, se não for denunciado peio arrendatário nos termos do artigo 1055.° do Código Civil. 3 — Para o efeito do disposto no número anterior, a última renovação do contrato por prazo cujo termo não coincida com o limite ali referido considera-se efectuada apenas até esse limite. ARTIGO 3." A denúncia do contrato peio senhorio, ncs termos do artigo anterior, é feita segundo o disposto no artigo 1097.° do Código Civil, e não confere ao inquilino o direito a qualquer indemnização nem ao deferimento da desocupação prevista no Decreto-Lei n.° 293/77, de 20 de Julho. ARTIGO 4.» O dever de desocupação do prédio, nos termos da presente lei, bem como a correspondente decisão judicial vinculam todos os seus ocupantes, qualquer que seja o título da ocupação. ARTIGO 5." Os prédios arrendados ao abrigo do disposto na presente lei não beneficiam de qualquer isenção ou redução fiscal aplicável nos termos gerais. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 7 de Março de 1985. — O Primeirc-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Rui Machete. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo. — O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio de Azevedo. — O Ministro do Equipamento Social, Carlos Melancia. PROJECTO DE LEI N.° 348/111 CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PADRÃO DA liGUA »0 CONCELHO DE MATOSINHOS Como aditamento ao articulado no projecto de lei, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 121, de 18 de Maio de 1984 (l.a sessão legislativa), junta-se o mapa demarcando a área da freguesia a criar e também a área a transferir para a mesma de cada uma das 4 freguesias de origem. (O mapa segue à parte, devidamente identificado com o número do projecto de lei.) I --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD). --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 12/07/1985 I Série - Número 107 Sexta-feira, 12 de Julho de 9985 III LEGISLATURA 2.ª SESSAO LEGISLATIVA (1984.1985) REMÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1985 Presidente: Ex.º Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.ºS Srs. Leonel de Sousa Fadigas José Mário de Lemos Damião José Manuel Maia Nunes de Almeida Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 40 nonatos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) abordou alguns dos problemas com que o Nordeste transmontano se debate. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Aloura (MDP/CDE)teceu algumas considerações sobre a situação política actual, designadamente a dissolução da Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS/considerou positivo o balanço desta legislatura em termos do funcionamento da Assembleia da República, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). Ainda a este propósito os Srs. Depurados Cunha e Sá e Jorge Latão (PS) manifestaram o seu apoio às palavras pronunciados pelo orador anterior e apresentaram os agradecimentos da bancada do Partido Socialista. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) referiu-se ao trabalho desenvolvido no último ano pela Assembleia da República e teceu algumas considerações quanto ao futuro. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) evocou os 150 anos do distrito de Aveiro que se completarão no dia 18 do corrente mês, prestando homenagem às suas gentes. Ainda a este propósito, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) alertou a Câmara para o futuro do distrito, criticando o aparelho do Estado por este não implementar as acções adequadas à resolução dos problemas que afectam as populações da região, designadamente no que se refere ao problema básico da poluição da ira. Respondeu, no fim, u pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr, Deputado Carlos Lage (PS) pronunciou algumas palavras acerca do terminas desta legislatura e congratulou-se pelo trabalho efectuado, rendo, no fim, respondido u pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Joaquim Hirtando (PCP) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente apresentou à Câmara o louvor que elaborou ao Sr. Capitão Armando Carlos Alves que cessa as suas junções de oficial de segurança na Assembleia da República. Ordem do dia. - Foram aprumados os n.ºs 94 a 100 do Diário. Foram igualmente aprovados pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, dois deles concedendo autorização u dois deputados para deporem conto testemunhas e um terceiro concedendo autorização a um depurado para exercer funções docentes. A Cântara apreciou os pedidos de prorrogação dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate e da Comissão de integração Europeia, tendo aprovado o primeiro, sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Hasse Ferrara (UEDS) e Horácio Marçal (CDS), e rejeitado o segundo, acerca do qual interveio o Sr. Deputado Rui Almeida Atendes (PSD). Após u votação, o Sr. Deputado Hasse Ferreira (UEDS) deu a conhecer à Câmara qual o posicionamento do seu agrupamento parlamentar e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Ferraz, de Abreu (PS) e Rui Almeida Mendes (PSD). Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução apresentado pelo Comissão Eventual de Inquérito à Torralta na sequência da aprovação do relatório e conclusões do inquérito. Foram, entretanto, rejeitados um projecto de deliberação do PCP e uma proposta de deliberação da UEDS relativos à publicação integral das actas ou Comissão. Intervieram, a diverso ululo, os Srs. Depurados João Amaral e lida Figueiredo (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lentos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDIJ, Silva Domingos (PSD), José Niza (PSJ, José Vitorino (PSD), José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e José Luís Nunes (PS). Procedeu-se à apreciação, tendo sido aprovado, do projecto de resolução apresentado pela Comissão Eventual de inquérito à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional. intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, além da Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Odeie Santos (PCP), António Costa (PS), Correra de Jesus (PSD), César Oliveira (UEDS), Hernâni Moutinho (CDSI) Lopes Cardoso (UEDS), Marcelo Curto e Raul de Birro (PS) Fernando Casta (PSD), lida Figueiredo (PCP), Ruben Raposo (ASDI), Luis Beiroco (CDS), António Capucho (PSD) e José Luis Nunes (PS). Entretanto, u Câmara aprovou, por votação secreto, dons pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de suspensão de mandatos de deputados para cJèuos judiciais. Na sequência da leitura do relatório e conclusões da Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa pela presidente da referida Comissão, o Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), intervieram, a diverso título, os Srs. Depurados Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Soares Cruz e Narana Coissoró (CDS), igrejas Caeiro (PS), Agostinho Branquinho (PSD), César Oliveira (UEDS), António Gonzalez (indep.), Lopes Cardoso (UEDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Reis Borges (PS), Silva Marques e Marques Atardes (PSD).