Protecção da maternidade e da paternidade.

Lei (Publicação DR)

Estado oficial

Aprovada

Apresentacao

20/01/1984

Votacao

14/02/1984

Resultado

Aprovado

Leitura contextual

Progressao legislative

Entrada

Proposta registada na legislature

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação em 14/02/1984

Publicação

Publicada no Diário da República

Votacoes

1 registo(s)

Votacao registada

Aprovado

14/02/1984

Aprovado

Sem detalhe partidario para esta votacao.

Leitura contextual

Texto integral indisponivel para esta proposta.

Relacionadas

Nao existem propostas relacionadas mapeadas para esta iniciativa historica.